financiamento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS - Organização Criminosa - Revogação da prisão preventiva - Impossibilidade - Presença dos requisitos ensejadores da segregação cautelar - Ordem denegada.

2 - TJSP Habeas Corpus: prisão preventiva por organização criminosa e lavagem de dinheiro, com alegação de excesso de prazo.

3 - TJSP HABEAS CORPUS - CRIMES DE LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES; EXPLORAÇÃO DE JOGO DE AZAR; ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA; CORRUPÇÃO ATIVA; CORRUPÇÃO PASSIVA - Medidas Cautelares diversas da prisão - Requisitos objetivos e subjetivos verificados - Decisum guerreado devidamente fundamentado, ainda que sucintamente, em plena conformidade com os ditames previstos no CF/88, art. 93 - Teratologia, ilegalidade ou impertinência manifesta não verificados de plano - ORDEM DENEGADA

4 - TJSP AGRAVO INTERNO CRIMINAL - Pleito de reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de liminar em mandado de segurança - Alegação de que as decisões proferidas por este relator foram lacônicas e dissociadas do caso sob exame - Improcedência - Decisões suficientemente fundamentadas.

5 - TJSP Embargos de declaração. Alegação de omissão e contradição. Vícios inexistentes. O fato de o Ministério Público não ter denunciado o corréu pelo delito de roubo não significa que a condenação do embargante não era possível, já que evidenciada sua participação em referido delito. Inaplicável o instituto da emendatio libelli, bem como a utilização do CPP, art. 580. Detração penal que deve ser efetivada pelo Juízo das Execuções, nos termos dos precedentes desta Câmara Criminal. Requisitos da custódia cautelar que ainda se fazem presentes, principalmente diante da confirmação da condenação em segunda instância, o que eleva o risco de fuga do embargante. Prequestionamento efetuado. Embargos rejeitados.

6 - TJSP Apelação. Crimes de participação em organização criminosa agravada, participação em organização criminosa, de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, de receptação qualificada, e de receptação simples. Recuso do Réu EMERSON. Preliminares de nulidade do processo. Rejeição. Absolvição por fragilidade probatória. Não cabimento. Autoria e materialidade demonstradas. Recursos dos Réus LUCIANO, FERNANDO e RICHARD. Absolvição por fragilidade probatória. Não cabimento. Autorias e materialidade demonstradas. Não provimento ao recurso.

7 - TJSP Contrato. Financiamento. Ação revisional. Financiamento para aquisição de veículo. Capitalização. Inocorrência. Prática, ademais, admissível. Recurso provido.

8 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. JUROS REMUNERATÓRIOS. Instituições financeiras não estão sujeitas à Lei de Usura. Aplicação das Súmulas 596 do E. STF e 382 do C. STJ. Ausência de abusividade da taxa de juros contratada (REsp. Acórdão/STJ). TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DE BEM. Regularidade da exigência, na hipótese, consoante o REsp. Acórdão/STJ. PRÊMIO DE SEGURO. Ilegalidade reconhecida, por aplicação do entendimento consolidado pelo C. STJ no bojo do REsp. Acórdão/STJ. Venda casada configurada (CPC, art. 39, I). Necessária restituição, em dobro, do prêmio do seguro, porque o contrato é posterior à orientação do C. STJ contida nos Embargos de Divergência 1.413.542/RS. Sentença reformada neste ponto. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO; DESPROVIDO O RECURSO DA RÉ.... (Continua)

9 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de financiamento de imóvel. Seguro do financiamento. Apólice pública ou privada. Súmula 7/STJ.

«1 - Inviabilidade de alterar a conclusão do tribunal de origem, no sentido de que o contrato de financiamento habitacional não estava assegurado por apólice pública do ramo 66, mas por apólice relativa ao ramo privado. Incidência da súmula 7/STJ. ... (Continua)

10 - STJ Consumidor. Banco. Financiamento para aquisição de automóvel. Multa. Cálculo sobre o valor das prestações vencidas e não sobre o total do financiamento. CDC, art. 52, § 1º.

«A multa é calculada sobre o valor das prestações vencidas, não sobre o total do financiamento (CDC, art. 52, § 1º).... (Continua)

11 - STJ Consumidor. Banco. Financiamento para aquisição de automóvel. Multa. Cálculo sobre o valor das prestações vencidas e não sobre o total do financiamento. CDC, art. 52, § 1º.

«A multa é calculada sobre o valor das prestações vencidas, não sobre o total do financiamento (CDC, art. 52, § 1º).... (Continua)

12 - TJMG Compra e venda de veículo. Autonomia do financiamento. Ação ordinária. Rescisão contrato de compra e venda do veículo. Vício. Contrato de financiamento. Manutenção. Acessoriedade. Inexistência

«- A instituição financeira não possui qualquer relação com o direito material pertinente à compra e venda do veículo automotor, sendo impossível a sua responsabilização por defeitos ocultos apresentados pelo veículo. Ademais, o contrato de financiamento não é acessório do contrato de compra e venda, e, com isso, a rescisão da compra e venda do bem não enseja a rescisão do financiamento. ... (Continua)

13 - TAPR Contrato bancário. Financiamento. Código de defesa do consumidor. Inaplicabilidade, pois o financiamento não se destina ao consumo final, mas ao incremento da atividade produtiva.

14 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Primeiro, reconhece-se a necessidade de restituição dos valores referentes ao contrato de financiamento. Na instrução processual, verificou-se que a autora deixou de quitar um saldo de R$ 0,57 na fatura com vencimento em 06/04/2024, bem como efetuou o pagamento da fatura de vencimento em 06/05/2024 no valor de R$ 7.526,99 somente nos dias 02/05/2024, 08/05/2024 e 09/05/2024, conforme por ela admitido. Diante da singularidade do caso concreto, aquele mecanismo automático revelou-se equivocado, já que o financiamento não era necessário. Cabia ao banco réu, naquela fatura de junho/2024, estornar a própria operação de financiamento (ou simplesmente liquidar a operação e seus encargos) e não permitir que houvesse débito do valor da parcela de um financiamento que a consumidora não queria contratar. Apesar do estorno da própria operação de financiamento (fl. 57), o banco réu deixou de restituir as parcelas vencidas do parcelamento e os valores referentes ao encargos das faturas nos meses de junho e julho de 2024 (fls. 40 e 48). E segundo, rejeita-se o pedido de reparação dos danos morais. A autora concorreu para falha do sistema e não viu seu nome incluído em bancos de dados de proteção ao crédito. O problema não extrapolou a consequência patrimonial. Ação julgada parcialmente procedente. ... (Continua)

15 - TAPR Contrato bancário. Financiamento. Código de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade, pois o financiamento não se destina ao consumo final, mas sim ao incremento da atividade produtiva.

16 - STJ Administrativo e processual civil. Contrato de financiamento. Fundo de financiamento do ensino superior. Fies. Ação ordinária. União. Legitimidade passiva. Possibilidade.

«1. «Nos termos dos artigos 1º, § 5º e 3º, I e II, da Lei 10.260/2001, o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES - é fundo contábil, formado com contribuições da União, cuja gestão cabe ao Ministério da Educação (MEC) - órgão da União - , bem como à Caixa Econômica Federal. Assim, a União Federal encontra-se legitimada a ocupar o polo passivo em demandas dessa natureza (AgRg no REsp 1202818/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 25/09/2012, DJe 04/10/2012). ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Inocorrência - Juízo de conveniência e oportunidade que compete ao Magistrado, destinatário final das provas - Acervo documental suficiente para o julgamento da lide - Desnecessidade de perícia contábil para apuração da taxa de juros aplicada - Taxas expressas no contrato juntado aos autos. ... (Continua)

18 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Legalidade da cobrança da tarifa - Cobrança expressamente prevista no contrato e conforme jurisprudência do STJ (Recurso Especial Acórdão/STJ e Súmula 566/STJ) - Possibilidade de revisão das cláusulas contratuais apenas em casos excepcionais, conforme Lei 8.078/90, art. 6º, V - Onerosidade excessiva - Abusividade do valor cobrado - Valor da tarifa de cadastro de R$ 1.700,00 considerado abusivo, em razão da média praticada pelo mercado e dos serviços prestados - Redução do valor da tarifa para R$ 728,64 - Restituição à autora do montante pago a maior - Sentença mantida. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de veículo usado. Financiamento por instituição de crédito. Negócios jurídicos distintos e independentes. Nulidade do primeiro. Manutenção do financiamento.

«1 - São distintos e independentes os contratos de compra e venda de bem de consumo e de financiamento, perante instituição financeira, não havendo acessoriedade entre eles. ... (Continua)

20 - TJSP Contrato. Financiamento. Revisional. Financiamento para aquisição de veículo. Normas do CDC. Aplicabilidade às relações com instituições financeiras. Entendimento sumular (Súmula 297/STJ). Recurso parcialmente provido.