filho maior
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Família. Direito de família. Alimentos. Filho maior. Dependência econômica incomprovada. Indenização. Abandono afetivo. Descabimento. Apelação cível. Alimentos. Filho maior.

«Contando o autor 31 anos de idade, já tendo constituído família, sendo apto para o trabalho e exercendo atividade laboral, descabe ser pensionado pelo pai.... (Continua)

2 - TJDF Direito civil. Agravo de instrumento. Ação de alimentos. Alimentos provisórios. Majoração da verba alimentar. Filho maior de idade. Necessidade de dilação probatória. 

Recurso conhecido e desprovido.  ... (Continua)

3 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Morte. Filho maior. Dependência econômica presumida, indenização devida inclusive pelo dano material. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Tratando-se de família de baixa renda, a dependência econômica dos pais em relação ao filho, maior e trabalhador, é presumível, sendo devida a indenização também pelo dano material.... (Continua)

4 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Morte. Filho maior. Indenização. Dano moral decorrente do evento danoso. Desnecessidade de prova do sofrimento. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«O dano moral decorre do próprio acidente, sendo desnecessária a prova efetiva do sofrimento do autor. ... (Continua)

5 - STJ Responsabilidade civil. Indenização. Morte de filho maior. Prequestionamento. Recurso adesivo.

«Ônus da sucumbência fixada proporcionalmente à culpa da vítima, devendo os autores arcar com 30% dos mesmos.... (Continua)

6 - STJ Responsabilidade civil. Morte de filho maior. Dano econômico.

«Não afronta as normas pertinentes ao direito probatório a decisão que, fundada em fatos certos, conclui pela ocorrência de outro, em vista do que comumente acontece. Assim, a que afirma dever-se admitir que, em famílias destituídas de maiores posses, o filho que reside com os pais, e exerce profissão lucrativa, contribui para a mantença da família.... (Continua)

7 - STJ Responsabilidade civil. Morte de filho maior. Indenização. Tempo limite. CCB, art. 159. CCB/2002, art. 186.

«O pensionamento por morte, devido aos pais de filho maior que colaborava para o sustento da casa, estende-se até quando a vítima completaria 65 anos de idade, diminuindo o valor da pensão de metade a partir de 25º aniversário. Precedentes do STJ. Recurso conhecido pela divergência e provido em parte.... (Continua)

8 - STJ Responsabilidade civil. Indenização. Morte de filho maior. Juros de mora e compostos.

«Os juros de mora, em hipótese como a presente, devem incidir a partir da citação. A teor da Súmula 186/STJ, os juros compostos são exigíveis apenas do autor do suposto ilícito.... (Continua)

9 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÕES PRINCIPAL E ADESIVA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO MAIOR - ALIMENTOS FIXADOS «INTUITU FAMILIAE - EXONERAÇÃO EM RELAÇÃO À FILHA MAIOR - MANUTENÇÃO DA PENSÃO EM RELAÇÃO AO FILHO MAIOR ESTUDANTE, EM VALOR SUPERIOR À SUA COTA PARTE - INADMISSIBILIDADE - RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO - RECURSO ADESIVO PROVIDO.

Em se tratando de ação de exoneração de alimentos, exige-se a prova de alteração da situação financeira de pelo menos uma das partes, consistente em fato novo, não levado em conta por ocasião da fixação da obrigação. ... (Continua)

10 - TJRS AGRAVO DE  INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MAIOR. AUSÊNCIA DE PROVA  DA NECESSIDADE.

A MAIORIDADE NÃO FAZ CESSAR, POR SI SÓ, O DEVER ALIMENTAR DOS GENITORES. COM SEU IMPLEMENTO, PORÉM, OS ALIMENTOS PASSAM A ENCONTRAR AMPARO NO ART. 1.694 DO CC - OBRIGAÇÃO ENTRE PARENTES - E NÃO MAIS NO DEVER DE SUSTENTO DOS PAIS PARA COM OS FILHOS MENORES, COMO PREVISTO NO ART. 1.566, IV, DO CC. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Pensão por morte. Filho maior inválido.Prescrição não configurada em decorrência da incapacidade do beneficiário. Fundamento autônomo do tribunal de origem não impugnado pela recorrente. Súmula 283/STF.

12 - TJRS Família. Internação compulsória. Filho maior usuário de drogas. Ordem judicial de internação.

«Tratando-se de pessoa drogada, agressiva e violenta, e sendo pobre a família, é cabível determinar sua internação a fim de que se submeta ao tratamento necessário, como forma de proteção não apenas ao indivíduo, mas também da sua família e da própria sociedade.... (Continua)

13 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO. - INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA. - FILHO MAIOR.

A jurisprudência se orienta no sentido de que a pensão alimentícia, em caso de filho maior, é devida pelo genitor se comprovada a necessidade ou quando houver frequência em curso universitário ou técnico. ... (Continua)

14 - STJ Família. União estável. Dissolução. Bens. Dívidas. Divisão. Alimentos. Filho maior.

«1. A obrigação alimentar do pai em relação aos filhos cessa com o advento da maioridade, mas não automaticamente. Cessando a obrigação alimentar compulsória, subsiste o dever de assistência fundado no parentesco consanguíneo. ... (Continua)

15 - STJ Responsabilidade civil. Indenização. Morte de filho maior. Constituição de capital. Termo final do pensionamento. Prequestionamento.

«A jurisprudência desta Corte, salvo casos excepcionais, tem dispensado a constituição do capital como meio de garantir o cumprimento da indenização.... (Continua)

16 - STJ Responsabilidade civil. Morte de filho maior. Família de baixa renda. Termo final do pensionamento.

«Sendo a vítima maior e trabalhadora e cuidando-se de família de baixo poder aquisitivo, o pensionamento deve perdurar até a data em que a vítima, se viva estivesse, completaria 65 anos de idade.... (Continua)

17 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO MAIOR - NECESSIDADE NÃO COMPROVADA - SUSPENSÃO DO ENCARGO ALIMENTAR - MEDIDA CABÍVEL - RECURSO NÃO PROVIDO.

Com o implemento da maioridade, eventual obrigação alimentar dos pais em relação aos filhos, antes derivada do poder familiar, passa a ser embasada na relação de parentesco a que aludem os CCB, art. 1.694 e CCB, art. 1.695. ... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MAIOR DE IDADE.

Fundamento legal e jurídico da obrigação alimentar devida aos filhos maiores que se transmuda do dever de sustento inerente ao poder familiar, com previsão legal no art. 1.566, IV, do Código Civil, para o dever de solidariedade resultante da relação de parentesco, que tem como causa jurídica o vínculo ascendente-descendente e previsão expressa no CCB, art. 1.696. ... (Continua)

19 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. FILHO MAIOR. PEDIDO DE MAJORAÇÃO EM MAIOR EXTENSÃO. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA.

A REVISÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR TEM COMO PRESSUPOSTO A MODIFICAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE QUEM PRESTA OS ALIMENTOS OU DE QUEM OS RECEBE, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 1.699.  ... (Continua)

20 - STJ Família. Civil. Processual civil. Ação de reconhecimento de maternidade socioafetiva de filho maior post mortem. Interesse processual e possibilidade jurídica do pedido existentes. Viabilidade da pretensão em tese. Reconhecimento da relação de filiação após o falecimento do filho maior e de sua genitora biológica. Imprescindibilidade do consentimento previsto no CCB/2002, art. 1.614. Respeito à memória e à imagem póstumas.

«1 - Ação distribuída em 11/01/2016. Recurso especial interposto em 09/02/2017 e atribuído à Relatora em 25/08/2017. ... (Continua)