faturamento de empresa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE FATURAMENTO DE EMPRESA INDIVIDUAL - POSSIBILIDADE.

Tanto o Código Civil, em seu art. 1.026, quanto o CPC (art. 866), admitem expressamente a penhora de percentual de faturamento de empresa da qual o devedor seja sócio, desde que não haja outros bens dele que sejam passíveis de constrição. ... (Continua)

2 - TJSP Agravo de instrumento. Penhora. Incidência sobre faturamento de empresa. Impossibilidade. Ausência de esgotamento dos meios de localização de bens passíveis de constrição, preferenciais ao percentual de faturamento. Recurso provido.

3 - TRT3 Penhora. Faturamento. Penhora do faturamento. Comprometimento do funcionamento da empresa. Ônus de prova da devedora.

«De acordo com o entendimento emanado da OJ 93 da SBDI-2 do TST, «é admissível a penhora sobre a renda mensal ou faturamento de empresa, limitada a determinado percentual, desde que não comprometa o desenvolvimento regular de suas atividades. Compete, porém, à executada a demonstração inequívoca da sua atual situação patrimonial, incluindo documentação comprobatória da sua renda mensal bruta, a fim de viabilizar a análise do impacto da constrição. No caso vertente, a agravante não logrou comprovar, conforme lhe competia, a teor dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973, que a penhora efetivada nos autos impede ou compromete o regular exercício da atividade empresarial, impondo-se a sua manutenção.... (Continua)

4 - TJSP Penhora. Incidência sobre faturamento de empresa. Admissibilidade. Hipótese. Ausente indicação de bens preferenciais ou melhor garantia, não verificada ofensa aos dispositivos estampados nos CPC, art. 620 e CPC, art. 655, possível constrição de dez por cento sobre resultado de faturamento de empresa devedora, deduzidos custos operacionais preservando continuidade das suas atividades. Recurso parcialmente provido.

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DE EMPRESA.

Agravo de instrumento contra decisão que deferiu a penhora sobre o faturamento da empresa no valor de R$15.990,64. A agravante alega prematuridade da decisão e ofereceu unidade imobiliária à penhora, rejeitada pelo exequente.  A questão em discussão consiste na possibilidade de penhora sobre o faturamento da empresa, conforme CPC, art. 866, diante da ausência de bens penhoráveis ou insuficiência dos mesmos. A oferta de unidade imobiliária foi rejeitada por falta de liquidez imediata, não atendendo à necessidade de ressarcimento do exequente. Esgotadas as tentativas de localização de bens, a penhora sobre faturamento é justificada para assegurar a efetividade da execução. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

6 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DE EMPRESA. MEDIDA EXCEPCIONAL. NECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.

1. A penhora de percentual de faturamento de empresa (art. 866, CPC) é medida excepcional, caracterizada pela ingerência em sua gestão e patrimônio, ainda que parcial, a fim de que sejam realizadas constrições de parte dos rendimentos obtidos com a realização da atividade empresarial, sem que a inviabilize, para o fim de satisfação do crédito executado.... (Continua)

7 - TJSP Penhora. Faturamento de empresa executada. Indeferimento em primeiro grau. Viabilidade na hipótese dos autos. Recurso provido

8 - TJSP Agravo de Instrumento. Prestação de serviços. Cobrança. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de penhora sobre o faturamento de empresa que não integra a lide. Recurso do exequente. Pretensão de penhora sobre o faturamento de empresa que supostamente atua como «holding controladora do grupo econômico. Não cabimento nesse momento processual. Necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa apartado. Decisão mantida.

9 - 2TACSP Depósito. Depostiário. Faturamento de empresa. Guarda de coisa incerta. Cominação de prisão civil. Inadmissibilidade. CF/88, art. 5º, LXVII. CCB, art. 1.287.

«O depósito exige a custódia de coisa certa, não se perfazendo na hipótese de guarda de coisa incerta, futura, como os valores pecuniários correspondentes ao faturamento de empresa - Inadmissibilidade, no último caso, de cominação prisional - Agravo provido para afastá-la.... (Continua)

10 - TJSP Penhora. Incidência sobre faturamento de empresa. Questão já decidida anteriormente. Preclusão. Ocorrência. Decisão mantida. Recurso não conhecido.

11 - TJSP Agravo de instrumento. Penhora. Incidência sobre faturamento de empresa devedora. Possibilidade. Expresso deferimento pelo magistrado. Necessidade. Recurso improvido.

12 - TJSP Penhora. Incidência sobre faturamento de empresa executada. Admissibilidade. Hipótese. Nomeação de pessoa de confiança do juízo como administradora estranha à empresa executada. Honorários do administrador a cargo da executada. Penhora do faturamento efetuada em razão do não pagamento espontâneo da obrigação consubstanciada no título executivo judicial. Recurso parcialmente provido.

13 - TJMG AGRAVO DE INSTURMENTO - BLOQUEIO DE RECEITA - FATURAMENTO DA EMPRESA - EXCEPCIONALIDADE - NÃO CABIMENTO.

caso em análise não indica ausência de outros bens penhoráveis, difícil alienação daqueles oferecidos ou insuficiência para se saldar o crédito executado, verossímil a inviabilidade do exercício da atividade empresarial, pelo que, impossível ordenar-se a penhora de percentual de faturamento de empresa, tudo conforme CPC, art. 866.... (Continua)

14 - TJSP Penhora. Incidência sobre 30% (trinta por cento) do faturamento de empresa incluída no polo passivo da ação. Cabimento. Discussão acerca da inclusão dessa empresa no polo passivo é matéria já apreciada em agravo de instrumento. Como forma de equacionar o pagamento da dívida a continuidade das atividades da empresa, admite-se a penhora de faturamento mensal da empresa. Não tendo sido localizados outros bens, muito menos indicação pelo devedor, nada impede que a constrição recaia sobre o faturamento da empresa, porém, no percentual de 5% do faturamento bruto da executada. Como se cuida de obrigação de pagar quantia, não se há falar em multa diária. Recurso parcialmente provido.

15 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DE EMPRESA. MEDIDA EXCEPCIONAL. DEMONSTRAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. FALTA DE COOPERAÇÃO DA DEVEDORA. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL. 

1. A penhora de percentual de faturamento de empresa (art. 866, CPC) é medida excepcional, caracterizada pela ingerência em sua gestão e patrimônio, ainda que parcial, a fim de que sejam realizadas constrições de parte dos rendimentos obtidos com a realização da atividade empresarial, sem que a inviabilize, para o fim de satisfação do crédito executado. ... (Continua)

16 - STJ Penhora. Faturamento de empresa. Nomeação de administrador. Necessidade. CPC/1973, art. 655 e CPC/1973, art. 677.

«A penhora só pode recair em parte do faturamento da empresa devedora havendo nomeação de um administrador, como determina o CPC/1973, art. 677.... (Continua)

17 - TJSP EXECUÇÃO - PENHORA SOBRE FATURAMENTO DE EMPRESA - MEDIDA CONTRÁRIA AOS PRINCÍPIOS DA CONTINUIDADE DA ATIVIDADE ECONÔMICA E DA MENOR ONEROSIDADE - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO.

18 - TJRS Direito privado. Penhora. Faturamento de empresa. Possibilidade. Situação excepcional. Direito privado não especificado. Execução de sentença. Recurso contra a decisão que determinou a penhora de 10% do faturamento mensal da executada.

«Em situações excepcionais, é admissível a penhora sobre o faturamento da empresa devedora em percentual que não inviabilize o exercício de sua atividade econômica. Precedentes jurisprudenciais. Quando se fala em penhora do faturamento da empresa deve se entender como aquele que é líquido, ou seja, descontadas as despesas com empregados, contribuições sociais e encargos tributários. Inteligência do disposto no CPC/1973, art. 620. Agravo de instrumento provido, em parte. Decisão unânime.... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- PENHORA DE PERCENTUAL DE FATURAMENTO DA EMPRESA- CABIMENTO -

Execução - Penhora de faturamento - Inexistência de outros bens a serem penhorados, suficientes para quitar a dívida - Medida que encontra respaldo legal, quando fixada em percentual que propicia o atendimento à função social da empresa e a continuidade de sua atividade - Possibilidade - Inteligência do art. 866 do diploma processual. - Possível o deferimento da penhora de faturamento de empresa, prevista no CPC, art. 866, se demonstrada a inexistência de outros bens preferenciais a serem penhorados, de acordo com o art. 835 do diploma processual, e, ainda, quando fixada em percentual que propicia o atendimento à função social da empresa e a continuidade de sua atividade. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

20 - TJSP Agravo regimental. Penhora. Incidência sobre o faturamento de empresa. Possibilidade. Inexistência de bens passíveis de penhora. Insuficiência da penhora «on line. Admissibilidade de incidência da constrição judicial sobre percentual do faturamento da pessoa jurídica executada. Decisão mantida. Recurso improvido.