Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE FATURAMENTO DE EMPRESA INDIVIDUAL - POSSIBILIDADE.

Tanto o Código Civil, em seu art. 1.026, quanto o CPC (art. 866), admitem expressamente a penhora de percentual de faturamento de empresa da qual o devedor seja sócio, desde que não haja outros bens dele que sejam passíveis de constrição. ... (Continua)