Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTURMENTO - BLOQUEIO DE RECEITA - FATURAMENTO DA EMPRESA - EXCEPCIONALIDADE - NÃO CABIMENTO.

caso em análise não indica ausência de outros bens penhoráveis, difícil alienação daqueles oferecidos ou insuficiência para se saldar o crédito executado, verossímil a inviabilidade do exercício da atividade empresarial, pelo que, impossível ordenar-se a penhora de percentual de faturamento de empresa, tudo conforme CPC, art. 866.... (Continua)