Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 150.4673.1001.0600

1 - TJSP Agravo de instrumento. Penhora. Incidência sobre faturamento de empresa. Impossibilidade. Ausência de esgotamento dos meios de localização de bens passíveis de constrição, preferenciais ao percentual de faturamento. Recurso provido.

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