Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- PENHORA DE PERCENTUAL DE FATURAMENTO DA EMPRESA- CABIMENTO -

Execução - Penhora de faturamento - Inexistência de outros bens a serem penhorados, suficientes para quitar a dívida - Medida que encontra respaldo legal, quando fixada em percentual que propicia o atendimento à função social da empresa e a continuidade de sua atividade - Possibilidade - Inteligência do art. 866 do diploma processual. - Possível o deferimento da penhora de faturamento de empresa, prevista no CPC, art. 866, se demonstrada a inexistência de outros bens preferenciais a serem penhorados, de acordo com o art. 835 do diploma processual, e, ainda, quando fixada em percentual que propicia o atendimento à função social da empresa e a continuidade de sua atividade. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)