Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DE EMPRESA.

Agravo de instrumento contra decisão que deferiu a penhora sobre o faturamento da empresa no valor de R$15.990,64. A agravante alega prematuridade da decisão e ofereceu unidade imobiliária à penhora, rejeitada pelo exequente.  A questão em discussão consiste na possibilidade de penhora sobre o faturamento da empresa, conforme CPC, art. 866, diante da ausência de bens penhoráveis ou insuficiência dos mesmos. A oferta de unidade imobiliária foi rejeitada por falta de liquidez imediata, não atendendo à necessidade de ressarcimento do exequente. Esgotadas as tentativas de localização de bens, a penhora sobre faturamento é justificada para assegurar a efetividade da execução. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)