fato publico e notorio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - Residência da autora alagada após fortes chuvas - Perda de móveis que guarneciam o local - Omissão da Administração Pública Municipal - Fato público e notório - Danos materiais a serem demonstrados em futura liquidação de sentença - Danos morais caracterizados - Sentença reformada.

2 - TRT2 Prova. Fato público e notório. Ônus da prova. Comissões de venda. CPC/1973, arts. 333, I e 334, I.

«Fato público e notório é aquele indene de dúvida, de conhecimento geral por toda a coletividade; tanto que o próprio Código de Processo Civil, no artigo 334, inciso I, estabelece que o fato notório não depende de prova. A hipótese levantada pelo autor, no sentido de que as comissões pelas vendas realizadas a clientes da sua esposa, ex-empregada da ré, reverteriam em seu benefício, exige dilação probatória, da qual não se desincumbiu o demandante, ônus que lhe competia (CPC, art. 333, inciso I).... (Continua)

3 - TJRJ Responsabilidade civil. Consumidor. Transporte aéreo de passageiros. Acidente aéreo envolvendo aeronave da ré e Jato Legacy. Prova. Desnecessidade. Fato público e notório. Considerações do Des. André Andrade sobre o tema. CPC/1973, art. 334, I.

«... O acidente aéreo que vitimou o irmão dos apelantes (fls. 13) é fato público e notório -CPC/1973, art. 334, I-, sendo desnecessária a produção de outras provas. ... (Des. André Andrade).... (Continua)

4 - TRT9 Sucessão trabalhista. Arrendamento. Inclusão no polo passivo. Fato público e notório da continuidade das atividades. Prova. Produção. Desnecessidade. CPC/1973, art. 334, I. CLT, art. 10 e CLT, art. 448.

«... Não pode, agora, argüir nulidade processual, decorrente de irregularidade na sua inclusão no pólo passivo ou ausência de justificativa para tal procedimento, pois, na esteira do relato apresentado no julgado revisando, trata-se de fato público e notório a continuidade das atividades, ora sob o mando da COROL (fls. 459/462), o que torna despicienda a produção de provas, consoante CPC/1973, art. 334, I. ... (Juiz Luiz Eduardo Gunther).... (Continua)

5 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APARELHO CELULAR VENDIDO DESACOMPANHADO DE CARREGADOR. Fato público e notório. Ausência de prática abusiva. Informação clara, precisa e adequada ao consumidor. Sentença reformada. Recurso provido. 

6 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APARELHO CELULAR VENDIDO DESACOMPANHADO DE CARREGADOR. Fato público e notório. Ausência de prática abusiva. Informação clara, precisa e adequada ao consumidor. Sentença reformada. Recurso provido. 

7 - TJSP Tutela antecipada. Ação cominatória. Contrato. Fornecimento de energia elétrica. Oscilações da tensão. Fato público e notório. Responsabilidade objetiva da concessionária. «Fumus boni iuris e «periculum in mora demonstrados. Antecipação concedida, desde que adimplente o consumidor. Recurso provido.

8 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Tempestividade. Expediente forense. Corte distrital. Copa do mundo. Fato público e notório. Documento idôneo. Comprovação. Necessidade.

«1. A suspensão dos prazos processuais na Corte de origem pode ser comprovada em agravo regimental, desde que a parte o faça por meio de documento idôneo. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Tempestividade. Expediente forense. Corte distrital. Copa do mundo. Fato público e notório. Documento idôneo. Comprovação. Necessidade.

«1. A suspensão dos prazos processuais na Corte de origem pode ser comprovada em agravo regimental, desde que a parte o faça por meio de documento idôneo. ... (Continua)

10 - TAMG Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Transporte aéreo. Fato da natureza. Prova. Convenção de Varsóvia (Decreto 56.463/65) . CF/88, art. 5º, V e X.

«Cabe àquele que alega comprovar fato público e notório ocorrido em outro país, e declarado como matéria de defesa, não podendo se valer de intempérie para justificar atraso de vôo internacional sem provas convincentes. ... (Continua)

11 - TJSP Ação de indenização por danos materiais. Município de Bauru. Desapropriação de imóveis onde a autora supostamente exercia atividade econômica de exploração de estacionamento de veículos automotores. Não demonstrado o exercício de referida atividade empresarial, fato público e notório em região central da cidade. Autora não se desincumbiu do ônus probatório. Sentença mantida por seus próprios Ementa: Ação de indenização por danos materiais. Município de Bauru. Desapropriação de imóveis onde a autora supostamente exercia atividade econômica de exploração de estacionamento de veículos automotores. Não demonstrado o exercício de referida atividade empresarial, fato público e notório em região central da cidade. Autora não se desincumbiu do ônus probatório. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com fulcro na Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso desprovido.

12 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. NORMA COLETIVA. FATO PÚBLICO E NOTÓRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE DE RECURSO ORDINÁRIO.

1. A apresentação de norma coletiva de trabalho, que fundamenta a defesa da ré, apenas no momento do recurso ordinário não viabiliza ao julgador o prévio conhecimento do acordo coletivo firmado entre as partes. 2. Nesse sentido, se a ré deixou de apresentar o documento comprobatório de seu direito no momento oportuno, assumiu os riscos de sua estratégia processual, não se podendo concluir, portanto, que tenha ocorrido violação do devido processo legal. 3. Cumpre salientar que o teor da Súmula 8/TST é expresso no sentido de que « a juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença, o que não foi o caso dos autos. Assim, a decisão agravada foi proferida em sintonia com a jurisprudência predominante desta Corte Superior. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Tempestividade. Expediente forense. Corte distrital. Copa do mundo. Fato público e notório. Documento idôneo. Comprovação. Necessidade. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso. Súmula 115/STJ.

«1. A suspensão dos prazos processuais na Corte de origem pode ser comprovada em agravo regimental, desde que a parte o faça por meio de documento idôneo. ... (Continua)

14 - TJSP Ação civil pública. Comarca de Monte Mor. Fazenda de Queluz. Necessidade de preservação que independe do tombamento, pois albergado, pela Constituição Federal de 1988, na regra do artigo 216, caput e inciso IV e V, o espectro da proteção dos bens de valor cultural. Tratando-se de conduta omissiva, que se protrai no tempo, não há de se falar em prescrição. Laudo elaborado por Engenheiro Civil, e não por arquiteto. Impertinência da objeção, no caso, pois não fosse o fato de se tratar de uma fazenda cafeeira do Século XIX, sobreleva a circunstância de a Fazenda ter pertencido aos Diários Associados, frequentada por Assis Chateaubriand, fato público e notório, que integra até mesmo a biografia autorizada do empresário e mecenas brasileiro, fundador do MASP e da televisão brasileira. Sentença confirmada. Apelação e Agravo Retido improvidos.

15 - TRT2 Relação de emprego. Entregador de jornal. Dinâmica de trabalho que compreende naturalmente o cumprimento de horário e roteiro, com controle exato da empresa que vende e assegura a entrega pontual do periódico. Vínculo de emprego reconhecido. CLT, art. 3º.

«... Aliás, é fato público e notório que as empresas jornalísticas oferecem assinaturas de jornais E ELAS MESMAS SE OBRIGAM perante os assinantes com as entregas (que prometem sempre pontuais) no endereço indicado. Também independe de prova, pela notoriedade de que se reveste o dito, o fato de que as reclamações sobre falta ou atraso de entregas são dirigidas à empresa jornalística, pela Central de Atendimento ao Cliente.
2.3. Esse fato revela duas coisas importantíssimas:
a) a empresa jornalística tem de manter controle exato (e sempre atual) quanto ao roteiro cumprido pelos entregadores, de modo a assegurar que a entrega seja sempre pontual, no horário esperado pelo assinante;
b) a empresa jornalística fica diretamente envolvida com o processo de entrega dos jornais, sendo pueril a alegação de haver franqueado a entrega, como se o franqueador pudesse assumir, por conta própria, o desenvolvimento do seu próprio negócio e com sua própria liberdade.
2.4. Portanto, para a fiel obtenção do resultado pretendido na atividade empreendedora (venda e entrega dos jornais), o autor teria de fazer a entrega dentro de regras exatas envolvendo, no mínimo, o cumprimento de horário e roteiro predeterminado para fazê-lo com a eficiência que a empresa idealizou. Tudo isso faz revelar o trabalho por conta alheia, dentro do conceito fixado pelo CLT, art. 3º. ... (Juiz Rafael E. Pugliese Ribeiro).... (Continua)

16 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. FALTA CONSTANTE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. MUNICÍPIO DE CONSTANTINA/RS. FATO PÚBLICO E NOTÓRIO. OBRIGAÇÃO DA REQUERIDA DE FORNECER O SERVIÇO DE FORMA ADEQUADA E CONTÍNUA. DEMORA EXCESSIVA PARA RESTABELECER SERVIÇO ESSENCIAL. CONSUMIDORA PERMANECEU TRÊS DIAS SEM ÁGUA EM SUA RESIDÊNCIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPARAÇÃO PECUNIÁRIA FIXADA NA ORIGEM EM R$ 2.000,00, NÃO COMPORTA REDUÇÃO, POIS ADEQUADO AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA TURMA RECURSAL, EM CASOS SEMELHANTES. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA EM LAJE DO MURIAÉ/RJ. FATO PÚBLICO E NOTÓRIO. DANO MORAL, CONTUDO, NÃO CONFIGURADO, ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELA AUTORA, DE QUE RESIDIA NO MUNICÍPIO À ÉPOCA DOS FATOS. APELO DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE MERECE MANUTENÇÃO.

Ação de indenização por dano moral que a Autora teria sofrido em razão de suspensão do sinal de telefonia móvel no período compreendido entre os dias 20/10/2023 e 27/10/2023, no município de Laje do Muriaé. Sentença que julgou improcedente o pedido. Apelação da Autora. Ausência de demonstração, pela autora, de que residia ou se encontrava no Município afetado à época dos fatos. Dano Moral não configurado. Precedente. Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)

18 - TJRJ Ação Indenizatória. Relação de consumo. Ré que suspendeu por, aproximadamente, 1 semana, o sinal telefônico no Município de Laje do Muriaé, onde reside o autor. Fato público e notório que, inclusive, foi objeto de Ação Civil Pública. Sentença de procedência. Apelo da empresa demandada. Incidência do CDC. Falha na prestação do serviço. Dano moral in re ipsa, encontrando-se comprovados, sem lugar a dúvidas, o fato, o dano e o nexo de causalidade entre eles. Indenização por dano moral fixada em patamar compatível com o evento danoso (R$ 4.000,00). Sentença que se mantém. Julgamento monocrático permitido, a teor do princípio da razoável duração do processo, inserto no art. 5º, LXXVIII da CF, havendo dezenas de demandas sem complexidade, sob o mesmo fundamento, em andamento nas Varas Cíveis deste Estado. Honorários recursais aplicáveis à espécie. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

19 - TJPE Ação civil pública. Apelação cível. Direito do consumidor. Preliminar de continência. Afastada. Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido. Rejeitada. Nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Inocorrência. Prestação de serviços inadequada e insuficiente. Fato público e notório. Dano moral coletivo. Cabimento. Jurisprudência do STJ. Apelo a que se nega provimento.

«1. Não se caracteriza a continência quando um dos processos encontra-se em fase recursal e o outro ainda está concluso para prolação de sentença. Aplicação da súmula 285 do Superior Tribunal de Justiça. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

20 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Comprovada pelo paciente acometido de isquemia intestinal a necessidade de suprimento de medicamentos, alimentação especial e insumos, bem como sua hipossuficiência, patente a obrigação do município, na hipótese, de custeio de todo o necessário para a manutenção da vida e saúde do munícipe. Inteligência do CF/88, art. 196. Pedido de «home care, entretanto, que não pode ser atendido, porque violaria o direito ao acesso universal e igualitário às ações e serviços relacionados à saúde, bem como significaria ruptura da isonomia, afora ser fato público e notório o déficit de profissionais na área de saúde, sendo que o deslocamento dos poucos já existentes configuraria medida desarrazoada. Recurso parcialmente provido.