extravio de talonario
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Indenização. Extravio de talonário de cheques. Descontos dos cheques fraudulentos. Litisconsórcio passivo. Súmula 283/STF. Recurso improvido.

2 - TAMG Responsabilidade civil. Banco. Extravio de talonário. Empresa de vigilância. Denunciação da lide. CCB/2002, art. 186. CPC/1973, art. 70.

«O banco é responsável pela segurança dos serviços prestados, devendo ressarcir seus clientes de danos causados em virtude do extravio de talonários. Cabe à empresa de vigilância denunciada, que se obrigou mediante contrato, responder pelo reembolso da quantia indenizatória a que foi condenado o banco denunciante, em virtude do extravio de cheques praticado pelo vigilante.... (Continua)

3 - TJSP Responsabilidade civil. Extravio de talonário de cheques. Danos materiais. Encargos decorrentes de indevido saldo devedor em conta corrente. Tarifas bancárias, juros, iof e demais lançamentos escusos. Ressarcimento devido. Indenizatória parcialmente procedente. Recurso desprovido.

4 - TJRS Direito privado. Estabelecimento bancário. Cheque. Extravio. Falha do serviço. Guarda e conservação. Responsabilidade. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Ação de indenização por danos morais. Extravio de talonário de cheques. Circulação dos títulos, culminando com a devolução e o endereçamento de cobranças ao autor.

«Emissão, por terceiro, de cheques da conta do autor, decorrente de extravio de talões por parte da instituição financeira, a caracterizar negligência no dever de guarda do banco. Evidente falha no serviço. Responsabilidade objetiva - CDC, art. 14. O só fato de não haver cadastramento do requerente no rol dos maus pagadores não afasta a possibilidade de reconhecimento do dano moral. Cipoal de infortúnios a que se sujeitou o ofendido que extrapolam o simples dissabor. Caso concreto em que não há que se falar em prova do dano moral, mas, sim, prova do fato que gerou a dor. Indenização devida. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00, quantia adequada e proporcional aos transtornos experimentados pelo autor. APELO PROVIDO.... (Continua)

5 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento bancário. Talão de cheque. Extravio. Prestação de serviço defeituoso. CDC. Indenização. Dano moral. Cabimento. Ação de indenização por danos morais. Extravio de talonário de cheques pela instituição financeira. Circulação dos títulos, culminando com o ajuizamento de ação de cobrança contra a autora.

«Emissão, por terceiro, de cheques da conta da autora, decorrente de extravio de talões por parte da instituição financeira, a caracterizar negligência no dever de guarda do banco. Evidente falha no serviço. Responsabilidade objetiva - CDC, art. 14. O só fato de não haver cadastramento do requerente no rol dos maus pagadores não afasta o reconhecimento do dano moral. Demanda judicial a que se sujeitou a ofendida que extrapola o simples dissabor. Caso concreto em que não há que se falar em prova do dano moral, mas, sim, prova do fato que gerou o abalo. Indenização devida. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00, quantia adequada e proporcional aos transtornos experimentados pelo autor. APELO PROVIDO.... (Continua)

6 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Anotação do nome do correntista no cadastro de inadimplentes. Cheques indevidamente emitidos por terceiro, após o extravio de talonário que seria enviado ao autor. Negligência do banco configurada. Recurso provido para condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por dano moral imposto ao autor.

7 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de indenização por dano moral. Má prestação de serviço. Extravio de talonário de cheques. Decisão monocrática negando seguimento ao recurso especial. Insurgência do réu.

«1. A indenização por danos morais, fixada em quantum sintonizado ao princípio da razoabilidade, não enseja a possibilidade de interposição do recurso especial, dada a necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua revisão apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedade do valor arbitrado. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização por dano moral. Extravio de talonário de cheques. Inclusão do nome do autor em cadastro de devedores inadimplentes. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - O STJ, afastando a incidência da Súmula 7/STJ, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso. ... (Continua)

9 - STJ Civil e processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Extravio de talonário. Fraude. Responsabilidade da instituição financeira. Alteração do valor fixado. Incidência da súmula 7/STJ.

«- A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo agravante em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. ... (Continua)

10 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Extravio de talonário de cheques. Inscrição indevida do nome do correntista nos cadastros de devedores. Negativação não evitada pelo estabelecimento bancário. Responsabilidade objetiva desta instituição configurada. Abalo moral caracterizado. Verba indenizatória devida, reduzido no entanto o valor fixado a titulod e dano moral em observância do binômio necessidade/possibilidade. Recurso provido em parte para esse fim.

11 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Extravio de talonário de cheques. Título emitido por falsário em favor da empresa ré. Negativa de compensação pelo Banco por insuficiência de fundos. Protesto do título e inscrição indevida em cadastros de emitentes de cheques sem fundos. Indenização devida. Majoração do valor indenizatório fixado. Descabimento. Valor adequado aos objetivos compensatório e punitivo da indenização. Recurso não provido.

12 - TJSP Cambial. Cheque. Pretensão a «anulação de título ao portador. Alegação de extravio de talonário. Afirmação, ainda, de não emissão do cheque. Perícia grafotécnica, todavia, que demonstrou ser sua a assinatura lançada na cártula. Tardia afirmação de fraude praticada por parente, a qual, todavia, não desobriga o emitente. Má-fé da ré-portadora e alegado conluio, outrossim, não demonstrados. Inoponibilidade de exceções pessoais a terceiro de boa-fé. Inteligência do Lei 7357/1985, art. 25. Sentença mantida. Recurso improvido.

13 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Serviços bancários. Extravio de talonário de cheques. Cheque indevidamente utilizado por terceiro. Abertura de inquérito policial para apuração com intimação dos autores que ultrapassa simples desconforto. Agravo moral. Indenização mantida em R$. 7.900,00, equivalente ao valor do cheque irregularmente emitido na incluído o componente de desestímulo. Diminuição ou majoração inadmissíveis. Justa reparação, dadas as características do caso. Recurso dos autores parcialmente provido para este fim, desprovido o recurso do banco-réu.

14 - TJSP Ação. Condições. Declaratória de ineficácia de cheque e indenizatória. Extravio de talonário de cheques. Alegação do banco de ilegitimidade de parte e falta de interesse processual. Afirmativa de desnecessidade de declaração de ineficácia, uma vez que o banco tomou as medidas administrativas cabíveis quando comunicado. Desacolhimento. Legitimidade passiva da parte pois ao banco competia a guarda do talonário enquanto não entregue aos autores. Evidente interesse processual dos autores quanto à recomposição de danos decorrentes do comportamento do banco. Preliminares de carência de ação rejeitadas.

15 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de Serviços. Serviços bancários. Extravio de talonário de chegues entregue pelo correio relativo à conta cancelada. Cheques desbloqueados e compensados. Pretensão à reparação de danos materiais e morais. Alegação de ausência de culpa do banco-réu, afirmando culpa exclusiva do autor, porque não comunicou ao banco sobre o não recebimento dos talonários, deixando que terceiros os utilizassem de má-fé. Desacolhimento. Relação de consumo evidenciada. Responsabilidade objetiva do fornecedor do serviço, instituição bancária. Reparação de danos materiais e morais parcialmente procedente. Recurso do banco desprovido.

16 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Extravio de talonário de chegues entregue pelo correio relativo à conta cancelada. Cheques desbloqueados e compensados. Dano moral que independe das provas de culpa do agente. Dever de indenizar presente. Imposição de reparação banco-réu. Alegação do autor-apelante de que o ?quantum? indenizatório fixado em 1º grau é irrisório. Necessidade de utilização de critérios de razoabilidade e proporcionalidade na fixação da indenização. Reparação fixada no valor equivalente a dez vezes a importância do maior cheque compensado. Recurso do autor parcialmente provido para este fim.

17 - TJSP Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Serviços bancários. Extravio de talonário de cheques. Cheque indevidamente utilizado por terceiro. Responsabilidade do banco, ao qual competia a guarda do talonário enquanto não entregue aos autores. Dano material evidente. Composição da indenização com o valor dos cheques mais as despesas com advogado. Admissibilidade. Finalidade da indenização que é restituir à situação anterior. Honorários sucumbenciais, ademais, que pertencem ao advogado. Inteligência do art. 389 do Código Civil e art. 23 da Lei nº. 8.906/94. Recurso dos autores parcialmente provido para este fim, desprovido o recurso do banco-réu.

18 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Extravio de talonário do apelado que estava em poder da instituição bancária. Informação do Banco apelante ao seu correntista sobre o desaparecimento deste documento, sendo que foram imediatamente sustados e incluídos no cadastro do «SERASA. Insuficiência. Posterior utilização dos cheques por terceiros de forma ilícita. Apelado que sofreu inúmeros transtornos em face do ocorrido. Relação havida entre as partes regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva da instituição bancária caracterizada, ante a sua falta de zelo, indispensável na guarda de bens e documentos de propriedade de seus correntistas. Demonstração da má prestação do serviço por parte da instituição financeira. Obrigação de indenizar existente, não vislumbrada, todavia, qualquer conduta do requerido de cunho doloso ou de má-fé. Circunstância a ser considerada na dosimetria da condenação. Determinação de redução do valor indenizatório anteriormente arbitrado. Recurso provido em parte para esse fim.

19 - TJSP APELAÇÃO -

Cheque prescrito protestado e registro no serviço de proteção ao crédito - Extravio de talonário - Ação declaratória de nulidade de protesto c/c indenização por dano moral movida contra o mandatário do protesto (credor) e tabelionato julgada procedente - Insurgência do tabelionato - Alegação de ilegitimidade passiva e estrito cumprimento do dever - Tabelionato e outras espécies de cartório extrajudicial não tem personalidade jurídica para figurar no polo passivo da ação - Ilegitimidade passiva reconhecida (CPC, art. 485, IV) - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo. Responsabilidade civil. Súmula 7/STJ. Dano moral. Indenização. Razoabilidade.

«1.- A convicção a que chegou o Acórdão decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do Especial o enunciado 7 da Súmula desta Corte Superior. ... (Continua)