Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação. Condições. Declaratória de ineficácia de cheque e indenizatória. Extravio de talonário de cheques. Alegação do banco de ilegitimidade de parte e falta de interesse processual. Afirmativa de desnecessidade de declaração de ineficácia, uma vez que o banco tomou as medidas administrativas cabíveis quando comunicado. Desacolhimento. Legitimidade passiva da parte pois ao banco competia a guarda do talonário enquanto não entregue aos autores. Evidente interesse processual dos autores quanto à recomposição de danos decorrentes do comportamento do banco. Preliminares de carência de ação rejeitadas.