Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Cheque prescrito protestado e registro no serviço de proteção ao crédito - Extravio de talonário - Ação declaratória de nulidade de protesto c/c indenização por dano moral movida contra o mandatário do protesto (credor) e tabelionato julgada procedente - Insurgência do tabelionato - Alegação de ilegitimidade passiva e estrito cumprimento do dever - Tabelionato e outras espécies de cartório extrajudicial não tem personalidade jurídica para figurar no polo passivo da ação - Ilegitimidade passiva reconhecida (CPC, art. 485, IV) - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido... (Continua)