expedicao do requisitorio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Acidentária - Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou a impugnação autárquica e homologou os cálculos de diferenças apresentados pelo autor, fixando o crédito ainda devido a ele no valor R$4.553,20 em 12/2023, determinando as providências necessárias para a expedição do requisitório - Inadmissibilidade - Pretensão de cobrança de saldo remanescente referente à aplicação da taxa Selic a partir de novembro de 2021 - Descabimento - Incidência do IPCA-e na atualização dos precatórios não tributários no período previsto no art. 100, §5º, da CF/88 - Inteligência do Lei 14.436/2022, art. 38, §1º - Impossibilidade de emprego dos juros de mora durante o prazo constitucional para pagamento do precatório - Dicção ainda do art. 100, §5º, da CF/88 Precedente - Prosseguimento da execução de acordo com esses parâmetros - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Juízo de retratação. CPC, art. 1.30. Precatório. Juros de mora. Período compreendido entre a data da conta de liquidação e da expedição do requisitório. Reconhecimento da repercussão geral. Sobrestamento.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o RE 579.431/RS, reconheceu a incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a expedição do requisitório (Tema 96/STF). ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Precatório. Juros de mora. Período compreendido entre a data da conta de liquidação e da expedição do requisitório. Reconhecimento da repercussão geral. Sobrestamento.

«1. O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o RE 579.431/RS, reconheceu existir repercussão geral em relação ao tema da incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a expedição do requisitório (Tema 96/STF). ... (Continua)

4 - STF s: 1. EXECUÇÃO. Fazenda Pública. Precatório. Incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a expedição do requisitório. Recurso Extraordinário. Repercussão geral reconhecida no RE 579.431, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJe de 24.10.2008. Foi reconhecida repercussão geral de recurso extraordinário que tenha por objeto a incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a expedição do requisitório.

2. RECURSO. Extraordinário. Matéria objeto de repercussão geral reconhecida. Devolução dos autos à origem. Observância dos arts. 328, parágrafo único, do RISTF e 543-B do CPC. Reconsideração da decisão agravada. Agravo regimental prejudicado. Reconhecida a repercussão geral da questão constitucional objeto do recurso extraordinário, devem os autos baixar à origem para os fins do CPC, art. 543-B... (Continua)

5 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional e Processual Civil. Precatório. Juros de mora. Incidência no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a da expedição do requisitório. Repercussão geral do tema reconhecida. Mantida a decisão em que se determinou o retorno dos autos à origem. Precedentes.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no exame do RE 579.431/RS-RG (Tema 96), Relator o Ministro Marco Aurélio, reconheceu a repercussão geral da matéria relativa à incidência de «juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a expedição do requisitório. ... (Continua)

6 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional e Processual Civil. Precatório. Juros de mora. Incidência no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a da expedição do requisitório. Repercussão geral do tema reconhecida. Mantida a decisão em que se determinou o retorno dos autos à origem. Precedentes.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no exame do RE 579.431/RS-RG (Tema 96), Relator o Ministro Marco Aurélio, reconheceu a repercussão geral da matéria relativa à incidência de «juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a expedição do requisitório. ... (Continua)

7 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional e Processual Civil. Precatório. Juros de mora. Incidência no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a da expedição do requisitório. Repercussão geral do tema reconhecida. Mantida a decisão em que se determinou o retorno dos autos à origem. Precedentes.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no exame do RE 579.431/RS-RG (Tema 96), Relator o Ministro Marco Aurélio, reconheceu a repercussão geral da matéria relativa à incidência de «juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a expedição do requisitório. ... (Continua)

8 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional e Processual Civil. Precatório. Juros de mora. Incidência no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a da expedição do requisitório. Repercussão geral do tema reconhecida. Mantida a decisão em que se determinou o retorno dos autos à origem. Precedentes.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no exame do RE 579.431/RS-RG (Tema 96), Relator o Ministro Marco Aurélio, reconheceu a repercussão geral da matéria relativa à incidência de «juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a expedição do requisitório. ... (Continua)

9 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional e Processual Civil. Precatório. Juros de mora. Incidência no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a da expedição do requisitório. Repercussão geral do tema reconhecida. Mantida a decisão em que se determinou o retorno dos autos à origem. Precedentes.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no exame do RE 579.431/RS-RG (Tema 96), Relator o Ministro Marco Aurélio, reconheceu a repercussão geral da matéria relativa à incidência de «juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a expedição do requisitório. ... (Continua)

10 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional e Processual Civil. Precatório. Juros de mora. Incidência no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a da expedição do requisitório. Repercussão geral do tema reconhecida. Mantida a decisão em que se determinou o retorno dos autos à origem. Precedentes.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no exame do RE 579.431/RS-RG (Tema 96), Relator o Ministro Marco Aurélio, reconheceu a repercussão geral da matéria relativa à incidência de «juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a expedição do requisitório. ... (Continua)

11 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional e Processual Civil. Precatório. Juros de mora. Incidência no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a da expedição do requisitório. Repercussão geral do tema reconhecida. Mantida a decisão em que se determinou o retorno dos autos à origem. Precedentes.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no exame do RE 579.431/RS-RG (Tema 96), Relator o Ministro Marco Aurélio, reconheceu a repercussão geral da matéria relativa à incidência de «juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a expedição do requisitório. ... (Continua)

12 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional e Processual Civil. Precatório. Juros de mora. Incidência no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a da expedição do requisitório. Repercussão geral do tema reconhecida. Mantida a decisão em que se determinou o retorno dos autos à origem. Precedentes.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no exame do RE 579.431/RS-RG (Tema 96), Relator o Ministro Marco Aurélio, reconheceu a repercussão geral da matéria relativa à incidência de «juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a expedição do requisitório. ... (Continua)

13 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional e Processual Civil. Precatório. Juros de mora. Incidência no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a da expedição do requisitório. Repercussão geral do tema reconhecida. Mantida a decisão em que se determinou o retorno dos autos à origem. Precedentes.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no exame do RE 579.431/RS-RG (Tema 96), Relator o Ministro Marco Aurélio, reconheceu a repercussão geral da matéria relativa à incidência de «juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a expedição do requisitório. ... (Continua)

14 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional e Processual Civil. Precatório. Juros de mora. Incidência no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a da expedição do requisitório. Repercussão geral do tema reconhecida. Mantida a decisão em que se determinou o retorno dos autos à origem. Precedentes.

1. O Supremo Tribunal Federal, no exame do RE Acórdão/STF-RG (Tema 96), Relator o Ministro Marco Aurélio, reconheceu a repercussão geral da matéria relativa à incidência de «juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a expedição do requisitório. ... (Continua)

15 - TJRJ Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória ajuizada em face do DETRAN-RJ e do Estado do Rio de Janeiro. Execução da sentença. Pagamento efetuado pelo primeiro Réu em outubro de 2018, conforme cálculo elaborado em abril de 2016. Sentença extintiva da execução. Apelo do autor pleiteando o prosseguimento da execução para cobrança adicional referente à incidência de atualização monetária e juros de mora sobre o valor exequendo originalmente homologado, desde a data de elaboração dos cálculos até a data de expedição do requisitório de pequeno valor - RPV.

16 - TJSP CONSTITUCIONAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - REQUSITÓRIO - JUROS MORATÓRIOS ENTRE A DATA DA ELABORAÇÃO DOS CÁCLCULOS E A EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO - JUROS DEVIDOS -

Conforme o entendimento no RE 579.431 (Tema de Repercussão Geral 96), os juros de mora entre o período da elaboração dos cálculos e a data da expedição do requisitório são devidos - In casu, os juros de mora aplicados entre o período de elaboração dos cálculos e a data da requisição (Tema de Repercussão Geral 96 do E. STF), são devidos, vez que não se confundem com os juros moratórios do período de graça, pois, neste caso, se aplica a Súmula Vinculante n. 17 do E. STF, que versa sobre o pagamento de verbas oriundas de sentenças transitadas em julgado, tendo a Emenda Constitucional 62/2009 alterado o §1º pelo §5º do art. 100 - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

17 - STF PRECATÓRIO - JUROS DA MORA - PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA FEITURA DO CÁLCULO E A DA EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO - REPERCUSSÃO GERAL - BAIXA À ORIGEM - MANUTENÇÃO. O reconhecimento de repercussão geral da matéria direciona à devolução do processo à origem - CPC, art. 543-B

18 - STF Precatório. Juros da mora. Período compreendido entre a data da feitura do cálculo e da expedição do requisitório. Repercussão geral. Baixa à origem. Manutenção. O reconhecimento de repercussão geral da matéria direciona à devolução do processo à origem. CPC/1973, art. 543-B,CPC/1973.

19 - STF Precatório. Juros da mora. Período compreendido entre a data da feitura do cálculo e a da expedição do requisitório. Repercussão geral. Baixa à origem. Manutenção.

«O reconhecimento de repercussão geral da matéria direciona à devolução do processo à origem -CPC/1973, art. 543-B.... (Continua)

20 - TJSP Extinção do processo. Execução por título judicial. Expedição do requisitório, levantado o valor pelo credor, de acordo com os cálculos apresentados pelo exequente. Inadmissibilidade de acolhimento de pretensão de repetição de indébito por eventual equívoco nas contas. Hipótese em que o próprio executado havia postulado extinção da execução. Decisão extintiva do feito mantida. Recurso parcialmente provido.