Jurisprudência Selecionada
1 - STF PRECATÓRIO - JUROS DA MORA - PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA FEITURA DO CÁLCULO E A DA EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO - REPERCUSSÃO GERAL - BAIXA À ORIGEM - MANUTENÇÃO. O reconhecimento de repercussão geral da matéria direciona à devolução do processo à origem - CPC, art. 543-B
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote