exercicio de autodefesa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito criminal. Réu foragido. Falsa identidade. Apresentação. Autoridade policial. Exercício de autodefesa. Conduta atípica. Falsidade ideológica. Caracterização. Menor. Registro civil. Nome falso. Apelação crime. Falsa identidade. Réu foragido. Delito não configurado.

«A conduta do agente que apresenta documentos em nome de terceiro, perante a autoridade policial, porque estava foragido do sistema prisional, constitui exercício de autodefesa, não configurando o delito de falsa identidade. Falsidade ideológica. Redimensionada a operação de apenamento. Apelo parcialmente provido. Unânime.... (Continua)

2 - STJ Penal. Agravo regimental. Agravo. Divergência jurisprudencial. Demonstração. Ausência. Uso de documento falso. Conduta típica. Ausência do exercício de autodefesa.

1 - O dissídio jurisprudencial há de ser demonstrado mediante a realização do cotejo analítico entre acórdãos que tratem de situações fáticas idênticas ou semelhantes, não se prestando a esse objetivo a mera transcrição de ementas favoráveis à tese do recorrente. ... (Continua)

3 - STF Penal. Habeas corpus. Uso de documento falso para ocultar condição de foragido. Exercício de autodefesa. Atipicidade. Inocorrência. Ordem denegada.

«I. A utilização de documento falso para ocultar a condição de foragido não descaracteriza o delito de uso de documento falso (CP, art. 304). Precedentes. ... (Continua)

4 - STJ Penal. Alegação falsa perante autoridade policial. Afirmação de que dirigia veículo automotor envolvido em acidente de trânsito. Exercício de autodefesa. Não ocorrência. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

«1. A Sexta Turma deste Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à posição adotada pelo Supremo Tribunal Federal, firmou a compreensão de que tanto a conduta de utilizar documento falso como a de atribuir-se falsa identidade, para ocultar a condição de foragido, caracterizam, respectivamente, o crime do CP, art. 304 e do art. 307, sendo inaplicável a tese de autodefesa. ... (Continua)

5 - STJ Falsidade ideológica. Acusado que declara nome e idade falsos perante a autoridade policial e o Ministério Público. Atipicidade. Exercício de autodefesa. Direito ao silêncio. CP, art. 307. CF/88, art. 5º, LXIII.

«É atípica a conduta do acusado que, ao ser preso em flagrante, declara, perante a autoridade policial, e após, ao Ministério Público, nome e idade falsos, haja vista a natureza de autodefesa da conduta, garantida constitucionalmente, consubstanciada no direito ao silêncio.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Nulidade de prova. Acesso ilegal de conteúdo de celular. Supressão de instância. Apreensão de celular de corréu. Exercício de autodefesa. Dilação probatória.

1 - A matéria posta nos presentes autos concernente ao acesso ilegal ao celular da recorrente não foi tratada pelo Tribunal a quo por estar pendente de análise do Juízo de primeiro grau, de forma que o seu exame, perante o STJ, fica inviabilizado, sob pena de ocorrência de indevida supressão de instância. ... (Continua)

7 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Recente orientação do Supremo Tribunal Federal. Falsa identidade. CP, art. 307. Tipicidade da conduta. Exercício de autodefesa. Não caracterização. Precedentes.

1 - Buscando dar efetividade às normas previstas no CF/88, art. 102, II, «a, e aos arts. 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. ... (Continua)

8 - STJ Receptação qualificada e corrupção ativa. Ausência de dolo do acusado quanto ao crime de corrupção. Exercício de autodefesa. Inocorrência. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus.

«1. A alegada inexistência de dolo do paciente, que teria agido em autodefesa, a ensejar a pretendida absolvição quanto ao crime de corrupção ativa, é questão que demanda aprofundada análise de provas, providência vedada na via estreita do remédio constitucional, em razão das peculiaridades do seu rito procedimental. ... (Continua)

9 - STJ Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Operação «fim do mundo". Organização criminosa. Lavagem de capitais. Alegação de nulidade e desentranhamento de provas ilícitas. Acesso ao conteúdo do celular apreendido pela autoridade policial ocorrido sem autorização judicial. Quebra de sigilo de dados e telemáticos. Não ocorrência. Autorização do corréu. Exercício de autodefesa. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Indícios de participação em organização criminosa. Insuficiência das medidas cautelares alternativas. Decisão mantida.

1 - Descabida a tese de nulidade da prova obtida mediante acesso ao telefone celular apreendido na posse de um dos corréus sem prévia autorização judicial, tendo em vista que o corréu franqueou o acesso aos dados armazenados no aparelho telefônico para exercício de autodefesa.... (Continua)

10 - STJ Habeas corpus. Uso de documento falso para ocultar a condição de foragido. Exercício de autodefesa. Absolvição. Crime de receptação. Pena-base. Ofensa ao princípio da proporcionalidade. Reincidência. Inexistência de bis in idem. Regime prisional semiaberto.

«1. Consolidou-se nesta Corte o entendimento de que a atribuição de falsa identidade, visando ocultar antecedentes criminais, constitui exercício do direito de autodefesa. ... (Continua)

11 - STJ Habeas corpus. Penal. Arts. 180, caput, 288 e 307 do CP. Lei 9.437/97, art. 10, caput. Sentença condenatória confirmada em sede de apelação. Alegação de inocência. Necessidade de análise de provas. Via inadequada. Crime de falsa identidade. Exercício de autodefesa. Conduta atípica. Precedentes desta corte.

1 - Não é possível, na via exígua do habeas corpus, proceder amplo reexame dos fatos e das provas para declarar se o caso é de absolvição ou não, sobretudo se as instâncias ordinárias, soberanas na análise fática dos autos, restaram convictas quanto à materialidade do crime e a certeza da autoria.... (Continua)

12 - TJMG PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL - DECOTE DO PRIVILÉGIO - DESCABIMENTO - BENESSE RECONHECIDA DE FORMA JUSTIFICADA - PENAS-BASE - MANUTENÇÃO - APELO MINISTERIAL NÃO PROVIDO - FALSA IDENTIDADE - DESCABIMENTO - CONDUTA ATÍPICA - EXERCÍCIO DE AUTODEFESA - FAVORECIMENTO AO AGENTE E DESGASTE À MÁQUINA ESTATAL NÃO COMPROVADOS - REFORMATIO IN MELLIUS - POSSIBILIDADE - ABSOLVIÇÃO DECRETADA.

privilégio previsto no §4º, da Lei 11.343/06, art. 33, foi corretamente reconhecido em prol do réu, pois a sua certidão de antecedentes criminais revela ser ele primário e, por conseguinte, com bons antecedentes, inexistindo, ainda, prova nos autos de que ele se dedicasse a atividades criminosas ou integrasse organização criminosa. ... (Continua)

13 - TJSP Apelação. Uso de documento ideologicamente falso. Pedido de absolvição ante o exercício de autodefesa ou desclassificação para o delito de falsa identidade. Inviabilidade. Acervo probatório farto e coeso, ratificado pela confissão, comprovando que, na ocasião de sua abordagem, o apelante exibiu a cédula de identidade em nome de terceiro, que continha sua foto. Espelho autêntico do documento, o qual foi emitido por órgão oficial mediante o fornecimento, pelo apelante, de certidão de nascimento do terceiro, portanto, oriundo de falsidade ideológica. Eventual exercício da autodefesa que não serve de guarida ao cometimento de ilícitos. Ademais, o uso de contrafação em nada se amolda ao tipo penal do CP, art. 307. Condenação mantida. Pena-base majorada forma excessiva (em 1/3), por conta dos antecedentes e circunstâncias delitivas (vez que a contrafação foi empregada com o fito de burlar o cumprimento do mandado de prisão) que comporta readequação para a fração de 1/4 (sendo 1/8 por cada elemento), perfazendo 1 anos e 3 meses de reclusão, e pagamento de 12 dias-multa, a qual torna-se definitiva ante a compensação, na segunda fase, entre a reincidência e a confissão espontânea. Regime irretorquível. Parcial provimento

14 - STJ Habeas corpus. Penal. Delitos de associação para o tráfico e uso de documento falso. Ordem impetrada para obter processamento de recurso especial inadmitido na origem. Não cabimento. Absolvição. Necessidade de exame aprofundado de provas. Inviabilidade na via eleita. Uso de documento falso para ocultar a condição de foragido. Exercício de autodefesa. Atipicidade da conduta.

1 - Não é cabível a impetração de habeas corpus para se obter o processamento de recurso especial cujo seguimento foi negado pelo Tribunal a quo, uma vez que há recurso próprio para tal fim, qual seja, o agravo de instrumento. Precedentes do STJ.... (Continua)

15 - STJ Falsidade ideológica. Acusado que declara nome e idade falsos perante a autoridade policial e o Ministério Público. Atipicidade. Exercício de autodefesa. Direito ao silêncio. Considerações do Min. Paulo Medina sobre o tema. CP, art. 307. CF/88, art. 5º, LXIII.

«... O pedido cinge-se na possibilidade, legítima, do réu calar a verdade sobre sua qualificação, no momento de sua prisão em flagrante delito. ... (Continua)

16 - STJ Falsa identidade. Uso de documento falso. Meio de autodefesa. Impossibilidade. Tipicidade da conduta. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. CP, art. 304 e CP, art. 307.

«... com efeito, a Sexta Turma deste Superior Tribunal de Justiça modificou, recentemente, seu entendimento, no julgamento do habeas corpus 205.666/SP, de relatoria do Ministro Vasco Della Giustina (desembargador convocado do TJ/RS), firmando posição no sentido de que a atribuição de falsa identidade, por meio de apresentação de documento falso, não constitui mero exercício do direito de autodefesa, portanto, não há se falar em atipicidade. Ao ensejo: ... (Continua)

17 - TJSP Apelação. Uso de documento falso. Acusado que apresentou a policiais militares uma carteira de habilitação falsa, com o fim de omitir sua condição de foragido. Pleito defensivo almejando absolvição pela fragilidade do conjunto probatório, pela atipicidade da conduta, com reconhecimento de crime impossível, ou ante o exercício de autodefesa. Inviabilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Acervo probatório documental e pericial corroborado pelos depoimentos firmes e coerentes prestados pelos policiais militares, além de confissão parcial do próprio réu. Falsificação devidamente certificada mediante laudo pericial. Crime formal que não exige resultado naturalístico para sua consumação, sendo suficiente a utilização do documento falso, a qual se deu mediante apresentação aos agentes públicos. Exibição da contrafação a pedido da autoridade que é irrelevante para a configuração da ilicitude. Eventual exercício da autodefesa que não serve de guarida ao cometimento de ilícitos. Condenação mantida. Dosimetria. Readequação. Pena-base fixada no mínimo legal, apesar da existência de condenações anteriores atingidas pelo período depurador, assim mantida ante a ausência de reclamo ministerial, em prestígio ao non reformatio in pejus. Necessidade de compensação entre a reincidência do agente e sua confissão espontânea judicial, ainda que parcial. Precedentes do STJ. Reprimenda final de 2 anos de reclusão e pagamento de 10 dias-multa. Regime semiaberto irreprochável. Inviável a substituição da sanção corporal por restritiva de direitos, ante a reincidência. Parcial provimento

18 - TJMG PENAL E PROCESSUAL PENAL - PRELIMINAR - NULIDADE DO PROCESSO - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO - MÉRITO - APELAÇÃO CRIMINAL - FALSA IDENTIDADE - CONDUTA ATÍPICA - EXERCÍCIO DE AUTODEFESA - FAVORECIMENTO À AGENTE E DESGASTE À MÁQUINA ESTATAL NÃO COMPROVADOS - ABSOLVIÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS - FRAGILIDADE PROBATÓRIA - IN DUBIO PRO REO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO - REMESSA DOS AUTOS AO JESP NOS TERMOS DO ART. 383, §§1º E 2º, DO CPP - RECURSO PROVIDO.

conduta de se atribuir falsa identidade, em face da autodefesa, direito constitucionalmente assegurado, quando descoberta antes mesmo do encerramento do inquérito policial, sem gerar prejuízo ou produzir efeitos, resta atípica. ... (Continua)

19 - STJ Falsa identidade. «Habeas corpus. Uso de documento falso. Autodefesa. Atipicidade da conduta. Impossibilidade. Ordem denegada. Considerações do Min. Vasco Della Giustina sobre o tema. Precedentes do STF e STJ. CP, art. 304 e CP, art. 307.

«... Todavia, no que pese o brilhantismo dos argumentos esposados pelos que entendem que a utilização de documento falso, com intuito de ocultar da autoridade policial a condição de foragido, de modo a se livrar dos efeitos da persecução penal, é medida que caracteriza o exercício da ampla defesa, considero que tal posicionamento não se coaduna com os princípios e as finalidades do Direito Penal. ... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro qualificada. Posse ilegal de arma de fogo. Uso de documento falso. Vedação do direito de recorrer em liberdade. Custódia devidamente fundamentada. Periculosidade concreta. Garantia da ordem pública. Tentativas de fuga. Garantia de aplicação da Lei penal. Pedido de redução de penas. Presença da agravante da reincidência e da atenuante da confissão espontânea. Necessidade de compensação. Apresentação de documento falso à autoridade policial com objetivo de ocultar antecedentes. Exercício de autodefesa. Afastamento da condenação. Transferência de estabelecimento prisional. Matéria não apreciada na origem. Supressão de instância. CP, art. 65, III, «d.

«1. Afastada a continuidade delitiva pelo Tribunal de origem, quando do julgamento do recurso de apelação, prejudicada fica a análise de tal pleito. ... (Continua)

21 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas e associação ao tráfico internacional. Nulidades. Troca de advogados em data próxima ao interrogatório do réu. Adiamento do ato indeferido. Suposto cerceamento de defesa. Inocorrência. Advogados que atuaram desde o oferecimento da denúncia. Renúncia por apenas cinco meses. Ausência de prejuízo. Amplo conhecimento da causa. Leitura da denúncia e entrevista pessoal com o advogado antes do interrogatório. Direito de defesa técnica assegurado. Silêncio do réu. Estratégia defensiva. Direito de autodefesa assegurado. Suspensão do interrogatório. Cartas precatórias pendentes para oitiva de testemunhas das defesas. Desnecessidade. CPP, art. 222, §§ 1º e 2º. Precedentes. Recurso ordinário não provido.

«I - Inviável a declaração de nulidade do interrogatório do recorrente em razão dos advogados constituídos terem reassumido sua defesa 4 (quatro) dias antes da realização do interrogatório. In casu, os patronos do recorrente tinham amplo conhecimento tanto do inquérito policial, cujo acesso obtiveram, inclusive, por meio de mandado de segurança, como da ação penal, que acompanharam desde o oferecimento da denúncia até a data da renúncia, considerando, ainda, que nada de relevante para a defesa do recorrente ocorreu no período de aproximadamente cinco meses em que estiveram afastados do caso a justificar o adiamento do ato. ... (Continua)

22 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - arts. 129, §1º, I E III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE 1 ANO E 3 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, COM APLICAÇÃO DO SURSIS PENAL, PELO PRAZO DE DOIS ANOS - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PLEITO PRELIMINAR DE RECONHECIMENTO DA INÉPCIA DA DENÚNCIA, AO ARGUMENTO DE IMPRECISA DESCRIÇÃO DOS FATOS, OU AINDA POR FALTA DE JUSTA CAUSA, ALÉM DE ARGUIR A PRELIMINAR RECURSAL PARA RECONHECIMENTO DE NULIDADE DO FEITO A PARTIR DA INSTRUÇÃO REALIZADA SEM A INTIMAÇÃO DA APELANTE. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA E PLEITO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME IMPUTADO À APELANTE PARA O DE LESÃO CORPORAL PREVISTA NO CAPUT DO CODIGO PENAL, art. 129 - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA QUE SE REJEITA - INICIAL ACUSATÓRIA QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 41 - PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL PELA DECRETAÇÃO DA REVELIA DA APELANTE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA RÉ QUE SE ACOLHE - É CEDIÇO QUE, NO ÂMBITO DO PROCESSO PENAL, A REVELIA SOMENTE PODE SER RECONHECIDA SE O ACUSADO DEIXAR DE COMPARECER AO ATO JUDICIAL SEM JUSTIFICAÇÃO, APÓS PESSOALMENTE INTIMADO, OU SE MUDAR DE ENDEREÇO, SEM A DEVIDA COMUNICAÇÃO AO JUÍZO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM JULGAMENTO - DA MESMA FORMA, É CEDIÇO QUE O INTERROGATÓRIO É O MEIO PELO QUAL O ACUSADO EXERCE SUA AUTODEFESA, SENDO ATO PERSONALÍSSIMO, ESTANDO, AINDA, RELACIONADO AO DIREITO DE AUDIÊNCIA - IN CASU, O MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU, DIANTE DA CERTIDÃO NEGATIVA ADVINDA DA ÚNICA TENTATIVA DE INTIMAÇÃO DA ACUSADA, OPTOU PELA DECRETAÇÃO DA REVELIA DA APELANTE, PROSSEGUIMENTO A AUDIÊNCIA SEM O INTERROGATÓRIO DA MESMA, NEGANDO A ESTA O EXERCÍCIO DE AUTODEFESA, EM EVIDENTE VIOLAÇÃO AO PREVISTO NO art. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO, QUE SE IMPÕE, A PARTIR DA AUDIÊNCIA DE DECRETOU A REVELIA DA APELANTE, RENOVANDO-SE A INSTRUÇÃO E INTERROGATÓRIO DA ACUSADA, RESTANDO PREJUDICADOS OS DEMAIS PLEITOS DEFENSIVOS. DE OUTRA MARGEM, DIANTE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA ORA ATACADA, VISLUMBRA-SE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, UMA VEZ QUE O DECISUM AFASTADO NÃO POSSUI O EFEITO DE INTERROMPER O CITADO INSTITUTO - PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO PARA, ACOLHENDO A PRELIMINAR, DECRETAR A NULIDADE DO PROCESSO DESDE O ATO JUDICIAL QUE DECRETOU A REVELIA DA APELANTE, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DA ACUSADA E, POR CONSEQUÊNCIA, DE OFÍCIO, DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA APELANTE, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA FORMA RETROATIVA.

23 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Tráfico transnacional de drogas. Acórdão originário anulado em relação a um dos coréus por ausência de intimação pessoal do defensor público para a sessão de julgamento da apelação criminal. Extensão do julgado aos demais. Ausência de similitude de situações fático-processuais. Corréus defendidos por defensora dativa. Arguição de nulidade após quatros anos do trânsito em julgado do édito condenatório. Preclusão. Competência da Justiça Federal. Transnacionalidade demonstrada. Pena-base. Maus antecedentes. Súmula 444 desta corte. Uso de documento falso. Exercício de autodefesa. Não-configuração. Habeas corpus não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.

«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... (Continua)

24 - TJRJ Apelação. ECA. Representação pela prática de atos infracionais análogos aos crimes previstos nos arts. 33, 35, c/c art. 40, IV, ambos da Lei 11.343/06, 16, §1º, IV da Lei 10.826/03. Procedência da pretensão. Aplicação de medida socioeducativa de semiliberdade. Recurso da defesa.

25 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPÇÃO E RESISTÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. 

Caso em exame  ... (Continua)

26 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DE DESOBEDIÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. CRIME DO 330 DO CÓDIGO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE DOLO DE ATENTAR CONTRA A DIGNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MERA INTENÇÃO DE, SEM EMPREGO DE VIOLÊNCIA FÍSICA OU GRAVE AMEAÇA, RESGUARDAR A LIBERDADE, EM EXERCÍCIO DE AUTODEFESA. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA DO DIREITO PENAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA QUE SE CARACTERIZA SOMENTE EM CASO DE INOBSERVÂNCIA DE ORDENS PARA AS QUAIS NÃO SEJAM APLICÁVEIS PENALIDADES CIVIS OU ADMINISTRATIVAS. DESOBEDIÊNCIA DE ORDEM DE PARADA NO TRÂNSITO QUE ESTÁ PREVISTA COMO INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA na Lei 9.503/1997, art. 195. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. CRIME DO art. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRESCINDIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME ALCOOMÉTRICO PARA VERIFICAÇÃO DO ESTADO DE EMBRIAGUEZ DO RÉU SE HOUVER NOS AUTOS OUTRO MEIO IDÔNEO DE PROVA, COLHIDO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, APTO A DEMONSTRAR A INDIGITADA CIRCUNSTÂNCIA. LEI 9.503/1997, art. 306, § 2º, II. DEPOIMENTOS QUE FORAM FIRMES E CONGRUENTES ACERCA DO ITER CRIMINIS. CONFISSÃO DO ACUSADO. ACERTO DO JUÍZO DE CENSURA. DOSIMETRIA DA PENA. AFASTAMENTO, NA PRIMEIRA FASE, DO MÍNIMO LEGAL, PELAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. RÉU QUE, AO DIRIGIR EMBRIAGADO, COLIDIU COM OUTRO VEÍCULO E, COM ISTO, ACARRETOU PREJUÍZO A TERCEIROS. CRICUNSTÂNCIA IDÔNEA. PARA A EXASPERAÇÃO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. REGIME ABERTO, ESTABELECIDO EM SENTENÇA, INCOMPATÍVEL COM O art. 33, § 2º, «C, E § 3º, DO CÓDIGO PENAL. ACUSADO REINCIDIENTE E QUE TEVE CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS RECONHECIDAS NO APENAMENTO. MODIFICAÇÃO PARA O SEMIABERTO. PROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO E PROVIMENTO PARCIAL DO SEGUNDO RECURSO.

27 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO COLUBANDÊ, NA COMARCA DE SÃO GONÇALO ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, SOB O PÁLIO DA INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ INSUSTENTÁVEL SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MERCÊ DA INCOMPROVAÇÃO DA PRÓPRIA OCORRÊNCIA DO FATO CRIMINOSO, COMO CONSECTÁRIO DIRETO DA COLIDÊNCIA CONSTATADA ENTRE O TEOR DAS MANIFESTAÇÕES SUBMETIDAS AO CRIVO DO CONTRADITÓRIO, COMO, ALIÁS, FOI EXEMPLARMENTE PONTUADO NO JUDICIOSO PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, SENDO CERTO QUE, INOBSTANTE A VÍTIMA, SUA EX-COMPANHEIRA, MÔNICA, TENHA JUDICIALMENTE HISTORIADO QUE O RECORRENTE LHE DISSE PARA DESAPARECER, ADVERTINDO QUE A SUJEITARIA AO VEXAME PÚBLICO EM QUAISQUER CIRCUNSTÂNCIAS E DESACONSELHANDO-A A RETORNAR AO BAIRRO, ALÉM DE ASSEVERAR QUE TAIS INTIMIDAÇÕES TERIAM SIDO TESTEMUNHADAS POR TERCEIROS, UMA VEZ QUE ALEGADAMENTE PROFERIDAS COM O APARELHO DE TELEFONIA CELULAR SENDO UTILIZADO EM VIVA-VOZ, CERTO SE FAZ QUE DEIXOU DE TRAZER AOS ÇÃO CORROBORATIVO DE SUA VERSÃO, SEM PREJUÍZO DE SE DESTACAR QUE TAL QUADRO SE DESENVOLVE NO CONTEXTO DE UMA RELAÇÃO CONFLITUOSA E JUDICIALIZADA ENTRE OS PROTAGONISTAS, PERMEADA POR ANIMOSIDADES E PRETENSÕES CONTRAPOSTAS, PANORAMA QUE ATESTA A PLAUSIBILIDADE DA ALEGAÇÃO DESENVOLVIDA, EM SEDE DE EXERCÍCIO DE AUTODEFESA, DE QUE A FINALIDADE DAS ACUSAÇÕES FORMULADAS PELA VÍTIMA SERIA OBSTAR-LHE O ÊXITO EM PRESTAR CONCURSO PÚBLICO, CUJA NOMEAÇÃO PODERIA SER INVIABILIZADA POR EVENTUAL CONDENAÇÃO CALCADA NA LEI MARIA DA PENHA, EM CENÁRIO DE INCERTEZA QUE CONDUZ À ABSOLVIÇÃO, COM FULCRO NO ART. 386, INC. II, DO C.P.P. ¿ PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

28 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO VILA MARIA, COMARCA SANTA MARIA MADALENA ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, SOB O PÁLIO DA INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, A INCIDÊNCIA À ESPÉCIE DA SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ INSUSTENTÁVEL SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MERCÊ DA INCOMPROVAÇÃO DA PRÓPRIA OCORRÊNCIA DO FATO CRIMINOSO, NA EXATA MEDIDA EM QUE O TEOR DA IMPUTAÇÃO ATRIBUIU AO RECORRENTE O ENVIO DE MENSAGENS DE VOZ, POR MEIO DO APLICATIVO WHATSAPP, À SUA COMPANHEIRA, ROZIMEIRE, COMUNICANDO QUE: ¿VOCÊ VAI VER QUANDO EU CHEGAR AÍ. ISSO NÃO VAI FICAR ASSIM NÃO. VOU MATAR VOCÊ E O CARA QUE ESTÁ COM VOCÊ!¿, O QUE, CONTUDO, NÃO FOI POR ELA CONFIRMADO, DE MANEIRA CONSISTENTE, DURANTE A INSTRUÇÃO, OCASIÃO EM QUE SE LIMITOU A RELATAR A EXISTÊNCIA DE UM CONFLITUOSO HISTÓRICO ENTRE AMBOS E, DE MANEIRA GENÉRICA, QUE FORA ALVO DE AMEAÇAS, SEM, ENTRETANTO, OFERECER QUALQUER DESCRIÇÃO PORMENORIZADA ACERCA DO CONTEÚDO DAS MENSAGENS REFERIDAS NA EXORDIAL, RESTRINGINDO-SE A RATIFICAR A VERACIDADE DOS FATOS, E O QUE NEM DE LONGE PÔDE SER SUPRIDO POR AQUELA ADMISSÃO DE CULPA, EM SEDE DE EXERCÍCIO DE AUTODEFESA, SEGUNDO O COGENTE PRIMADO CONSTANTE DO ART. 158 DO C.P.P. MORMENTE EM SE CONSIDERANDO QUE O MESMO DECLAROU TER PROMETIDO AGREDIR A OFENDIDA, O QUE DIVERGE SUBSTANCIALMENTE DA NARRATIVA DENUNCIAL, BROTANDO, NA ESPÉCIE, UM DESFECHO COMPULSORIAMENTE ABSOLUTÓRIO, QUE ORA SE ADOTA, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II, DO DIPLOMA DOS RITOS ¿ PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

29 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO CENTRO, COMARCA DE CAMBUCI ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, SOB O PÁLIO DA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, A INCIDÊNCIA À ESPÉCIE DA SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS - PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ INSUSTENTÁVEL SE APRESENTOU A MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, NA EXATA MEDIDA EM QUE RESTOU INCOMPROVADA A OCORRÊNCIA DE PRÉVIA E EFETIVA CIÊNCIA, PELO RECORRENTE, QUANTO À DECRETAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA DEFERIDAS NOS AUTOS 0002545-33.2022.8.19.0001, AS QUAIS ABRANGEM A PROIBIÇÃO DE MANTER CONTATO COM A VÍTIMA, DE QUALQUER ESPÉCIE E POR QUALQUER MEIO, BEM COMO DE DELA SE APROXIMAR, O MESMO SE DANDO QUANTO AOS FAMILIARES DESTA, TENDO SIDO FIXADO O LIMITE MÍNIMO DE 200 (DUZENTOS) METROS DE DISTÂNCIA, PORQUANTO INOCORREU A JUNTADA DA CORRESPONDENTE CERTIDÃO INTIMATÓRIA, VALENDO, AINDA, DESTACAR QUE A MERA MANIFESTAÇÃO CONTIDA NOS TERMOS DE DECLARAÇÃO E VERTIDAS, EM SEDE POLICIAL, NO SENTIDO DE QUE O IMPLICADO TOMOU CIÊNCIA DE TAIS CONDIÇÕES, PERFILA-SE COMO INSUFICIENTE PARA TANTO, PORQUE INOCORREU QUALQUER POSTERIOR CONFIRMAÇÃO DISTO E QUE TENHA SE DADO SOB O ABRIGO DO CONTRADITÓRIO, JÁ QUE AQUELE SEQUER SE MANIFESTOU EM SEDE DE EXERCÍCIO DE AUTODEFESA, O QUE, POR CONSEGUINTE, ATRAI A VIGÊNCIA DO PRIMADO INSERTO NO ART. 155 DO DIPLOMA DOS RITOS, DE MODO A IMPRIMIR A INSUFICIÊNCIA COMPROBATÓRIA ACERCA DA PRÓPRIA OCORRÊNCIA DO FATO CRIMINOSO, O QUE CONSTITUI CENÁRIO NO QUAL A ÚNICA SOLUÇÃO POSSÍVEL É A ABSOLVIÇÃO, O QUE SE DÁ COM FULCRO NO ART. 386, INC. II DO C.P.P. ¿ PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

30 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - RESISTÊNCIA E DESOBEDIÊNCIA -

Autoria e materialidade bem demonstradas apenas do delito de resistência - Conduta do acusado de empreender fuga, ao perceber que seria abordado pela polícia, no entanto, que configura exercício de autodefesa, além de reflexo instintivo de preservar a liberdade, e não vontade de desobedecer à ordem legal - Absolvição devida - Pena e regime prisional semiaberto adequados e incontroversos - Réu com mau antecedente e reincidente - Pedido de Justiça Gratuita também deferido - Recurso parcialmente provido... (Continua)

31 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM A NUMERAÇÃO DE SÉRIE MECANICAMENTE SUPRIMIDA E CORRUPÇÃO ATIVA ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO SERTÃO DO TAQUARI, COMARCA DE PARATY ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DA SENTENÇA, SEJA ANTE A SUPOSTA INOBSERVÂNCIA AO DIREITO DE SILÊNCIO, QUER POR ALENTADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO, SOB O PÁLIO DA INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, O RECONHECIMENTO DE ESTADO DE NECESSIDADE E DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA, SUSTENTANDO QUE ¿FICOU DEMONSTRADO QUE O RÉU POSSUÍA DA ARMA APENAS PARA PROTEGER A SUA SEGURANÇA, TENDO EM VISTA QUE O RÉU RESIDE EM LOCAL ERMO LOCALIZADO NESTA COMARCA¿ OU, AINDA, A APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO, REDIMENSIONANDO A PENA PARA PATAMAR SITUADO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ DEIXA-SE DE DESTACAR AS PRELIMINARES DEFENSIVAS CALCADAS NA ILICITUDE DA PROVA COLHIDA PELA VIOLAÇÃO, NÃO SÓ, À ADVERTÊNCIA DE MIRANDA (MIRANDA WARNING), COMO TAMBÉM, DE DOMICÍLIO, POR SE TRATAREM, EM VERDADE, DE CERNE MERITÓRIO, ACERCA DA EXISTÊNCIA OU NÃO, DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO APTOS E LEGÍTIMOS A FIGURAREM COMO TAL ¿ NO MÉRITO, INSUSTENTÁVEL SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO QUANTO À TOTALIDADE DA IMPUTAÇÃO, A SE INICIAR PELO DELITO PREVISTO NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO, MERCÊ DA MANIFESTA ILICITUDE DA PROVA, QUE PRETENSAMENTE CHANCELARIA AQUELE EQUIVOCADO DESFECHO, PORQUANTO MUITO EMBORA OS POLICIAIS MILITARES, RODRIGO E LUIZ CARLOS, TENHAM HISTORIADO QUE, A FIM DE AVERIGUAR A VERACIDADE DE UM INFORME ANÔNIMO QUE INCLUÍA DETALHES, COMO A LOCALIZAÇÃO E CARACTERÍSTICAS DA RESIDÊNCIA, ONDE O MORADOR SUPOSTAMENTE POSSUÍA UM ARTEFATO VULNERANTE, CERTO É QUE, AO SE DIRIGIREM AO ENDEREÇO INDICADO E OBTEREM A AUTORIZAÇÃO PARA ADENTRAREM O IMÓVEL, SEQUER INFORMARAM PREVIAMENTE O IMPLICADO SOBRE O MOTIVO DA PRESENÇA POLICIAL E, PRINCIPALMENTE, ACERCA DO OBJETIVO DA BUSCA, LOGRANDO ARRECADAR UMA ARMA DE FOGO NA FRUTEIRA DA COZINHA, E O QUE, ALIÁS, SE COADUNOU COM A NARRATIVA DESENVOLVIDA EM SEDE DE EXERCÍCIO DE AUTODEFESA, AO ESCLARECER QUE O TEOR DA DENÚNCIA ANÔNIMA SOMENTE LHE FOI REVELADO APÓS A APREENSÃO DO ARMAMENTO, JÁ QUE QUANDO DA CHEGADA DOS BRIGADIANOS AO LOCAL, ESTES APENAS SE LIMITARAM A INDAGAR SE O INTERROGANDO ERA O RESIDENTE, E AO OBTEREM UMA RESPOSTA AFIRMATIVA, SOLICITARAM A PERMISSÃO PARA ALI INGRESSAREM, O QUE FOI CONCEDIDA SEM OBJEÇÕES, DE MODO QUE OS AGENTES DA LEI SUPRACITADOS AGIRAM EM DIRETA AFRONTA AOS PARADIGMAS EDIFICADOS SOBRE A MATÉRIA, PELO PRETÓRIO EXCELSO (TEMA 280) E PELA CORTE CIDADÃ, EM ACÓRDÃOS DA LAVRA, RESPECTIVAMENTE, DOS E. MINS. GILMAR MENDES, NO RE Acórdão/STF, E ROGERIO SCHIETTI CRUZ, NO HC 598051/SP, ATESTANDO UM INDISFARÇÁVEL COMETIMENTO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, DE MODO A IRREMEDIAVELMENTE MACULAR COMO IMPRESTÁVEL A APREENSÃO DE 01 (UM) REVÓLVER, DA MARCA TAURUS, CALIBRE .32, OSTENTANDO NUMERAÇÃO MECANICAMENTE SUPRIMIDA, A GERAR DESFECHO ABSOLUTÓRIO, COMO O ÚNICO QUE SE APRESENTA COMO SATISFATÓRIO E ADEQUADO À ESPÉCIE, O QUE ORA SE ADOTA, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II, DO C.P.P. ¿ NA MESMA TOADA, IMPÕE-SE A REVERSÃO DO PRIMITIVO DESENLACE GRAVOSO FRENTE AO DELITO DE CORRUPÇÃO ATIVA, PORQUANTO, UMA VEZ ESTABELECIDA COMO INCONTROVERSA A ILICITUDE DO PROCEDIMENTO POLICIAL DESENVOLVIDO E GERADOR DA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, CERTO SE FAZ, POR DERIVAÇÃO, O DESAPARECIMENTO DA LEGALIDADE DO ATO DE OFÍCIO QUE EMPRESTARIA EXISTÊNCIA A TAL DELITO SUPOSTAMENTE PERPETRADO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, COM O CONSEQUENTE DESCARTE DO CORRESPONDENTE AJUSTAMENTO À MOLDURA TÍPICA, ÚNICO ASPECTO QUE LEGITIMARIA A ADOÇÃO DA INICIATIVA REPRESSORA, QUAL SEJA, A REALIZAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE, EM CENÁRIO A CONDUZIR À ABSOLVIÇÃO, ENQUANTO ÚNICO DESFECHO QUE EMERGIU COMO ADEQUADO À ESPÉCIE NESTE CENÁRIO DE INCERTEZA MATERIAL E FÁTICA, EM SOLUÇÃO QUE ORA SE ADOTA, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II, DO C.P.P. SEM PREJUÍZO DE SE DESTACAR A PLAUSIBILIDADE DA VERSÃO TRAZIDA À COLAÇÃO EM SEDE DE EXERCÍCIO DE AUTODEFESA, NO SENTIDO DE QUE INTERPRETOU A INDAGAÇÃO DO AGENTE SOBRE O VALOR DO ARTEFATO BÉLICO COMO UMA TENTATIVA DISSIMULADA DE SUBORNO, CORROBORANDO SUA DESCONFIANÇA EM RELAÇÃO ÀS INTENÇÕES DO BRIGADIANO, RAZÃO PELA QUAL QUESTIONOU «TEM JOGO? ¿ PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

32 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES, RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO CACHAMBI, COMARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE PARCIALMENTE CONDENATÓRIO, DO QUAL RESULTOU O DESCARTE DA ÚLTIMA PARCELA DA IMPUTAÇÃO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, CALCADA NA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO QUANTO AO DELITO DE RECEPTAÇÃO OU, ALTERNATIVAMENTE, A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO SEU MÍNIMO LEGAL, ALÉM DA APLICAÇÃO DAS ATENUANTES ETÁRIA E DA CONFISSÃO, QUANTO AO APELANTE GABRIEL, AQUIETANDO-SE A PENA EM PATAMAR SITUADO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, BEM COMO O RECONHECIMENTO DA TENTATIVA, CULMINANDO COM A IMPOSIÇÃO DE UM REGIME CARCERÁRIO MENOS GRAVOSO ¿ PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ CORRETO SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO EM DESFAVOR DOS RECORRENTES, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DA RAPINAGEM, E CUJA AUTORIA FORA ADMITIDA PELOS MESMOS, EM SEDE DE EXERCÍCIO DE AUTODEFESA, EM CENÁRIO ADVINDO DAS MANIFESTAÇÕES JUDICIALMENTE VERTIDAS PELO POLICIAL MILITAR, YGOR RICARDO, E PELA VÍTIMA, MAYNA, DANDO CONTA DE QUE, POR VOLTA DAS 7H40 DA MANHÃ, DEIXOU SUA RESIDÊNCIA ACOMPANHADA DE SEU CÃO PARA O PASSEIO DIÁRIO, ESTANDO A MESMA ENTRETIDA COM AS MÚSICAS TRANSMITIDAS POR FONES DE OUVIDO, QUANDO ENTÃO FOI SURPREENDIDA PELOS IMPLICADOS, QUE SE APROXIMARAM EM UMA MOTOCICLETA VINDA EM SENTIDO CONTRÁRIO, ANUNCIANDO A ESPOLIAÇÃO, COM O GARUPA DESEMBARCANDO DO VEÍCULO, O QUAL, MEDIANTE O EMPREGO DE VIOLÊNCIA IMPRÓPRIA E A PARTIR DA SIMULAÇÃO DO PORTE DE ARMA DE FOGO, EXIGIU SEU APARELHO DE TELEFONIA CELULAR, ENQUANTO O CONDUTOR, COM AGRESSIVIDADE, RETIROU SEUS FONES DE OUVIDO E DEMANDOU A ENTREGA DO ANEL QUE ESTAVA EM SUA POSSE, SENDO CERTO, AINDA, QUE, DURANTE A AÇÃO DELITIVA, UM DOS ROUBADORES INSISTIA REPETIDAMENTE PARA QUE A VÍTIMA FORNECESSE A SENHA DO DISPOSITIVO MÓVEL DE COMUNICAÇÃO PESSOAL, PROVOCANDO UM ESTADO DE NERVOSISMO TÃO INTENSO QUE RESULTOU EM UM BREVE DESMAIO DESTA, QUE RETOMOU A CONSCIÊNCIA POUCO DEPOIS, MOMENTO EM QUE OS PERPETRADORES JÁ HAVIAM SE EVADIDO. ATO CONTÍNUO, AO RETORNAR À SUA RESIDÊNCIA, PROCUROU CONTATAR SUA AMIGA, KAROLYNE, COM QUEM HAVIA COMBINADO UM ENCONTRO, E JUNTAS, ENVIDARAM INFRUTÍFEROS ESFORÇOS PARA BLOQUEAR O CELULAR E O CHIP, E SUBSEQUENTEMENTE A ISSO, KAROLYNE TOMOU A INICIATIVA DE LIGAR PARA O NÚMERO DO DISPOSITIVO SUBTRAÍDO, SENDO INESPERADAMENTE ATENDIDA PELO MENCIONADO BRIGADIANO, QUE, EM UM PATRULHAMENTO PELAS REGIÕES DE OLARIA E PENHA, PROCEDEU À ABORDAGEM DOS RECORRENTES, MOTIVADO PELA AUSÊNCIA DE PLACA NA MOTOCICLETA E PELA TRANSGRESSÃO ÀS REGRAS DE TRÂNSITO, TENDO O AGENTE PRONTAMENTE FORNECIDO ÀQUELA O ENDEREÇO DA DISTRITAL PARA ONDE OS ROUBADORES HAVIAM SIDO CONDUZIDOS, E NA QUAL A VÍTIMA SE APRESENTOU PARA REAVER SEU PERTENCE, BEM COMO PARA REALIZAR O RECONHECIMENTO DE SEUS ALGOZES, O QUE SE DEU EM FLAGRANTE INOBSERVÂNCIA, NÃO SÓ AOS DITAMES CONTIDOS NO ART. 226 DO C.P.P. COMO TAMBÉM AO PRIMADO INSERTO NO PARADIGMA ESTABELECIDO À MATÉRIA PELO HC 598.886/SC, SEXTA TURMA DO E. S.T.J. REL. MIN. ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, E, PRINCIPALMENTE DA RESOLUÇÃO 484, DO C.N.J. DE 19.12.2022, NA EXATA MEDIDA EM QUE OS IMPLICADOS NÃO FORAM COLOCADOS AO LADO DE QUALQUER DUBLÊ DURANTE TAL PROCEDIMENTO IDENTIFICATÓRIO, SENDO, CONTUDO, TAL PANORAMA ULTRAPASSADO PELA CONFISSÃO DE AMBOS OS RECORRENTES EM SEDE DE EXERCÍCIO DE AUTODEFESA ¿ OUTROSSIM, PRESERVA-SE, PORQUE CORRETAMENTE ESTABELECIDO COMO OCORRENTE E SOLIDAMENTE AMPARADO NA PROVA ORAL COLHIDA, O DESENLACE CONDENATÓRIO FRENTE AO CRIME DE RECEPTAÇÃO, MAS AGORA APENAS NO QUE CONCERNE A FELIPE, QUEM, POR OCASIÃO DE SEU EXERCÍCIO DE AUTODEFESA, ADMITIU ¿QUE PASSOU UM AMIGO SEU DE MOTO; QUE PEDIU A MOTO EMPRESTADA; QUE FOI COM GABRIEL DAR UMA VOLTA NA MOTO¿, MAS CONDUZINDO A UM DESFECHO ABSOLUTÓRIO, NESTE PARTICULAR, QUANTO A GABRIEL, UMA VEZ QUE SE INADMITE O MANEJO DO PROSCRITO MECANISMO DE GERAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA, VULGARMENTE DENOMINADA DE ¿POSSE COMPARTILHADA¿, MERCÊ DA IMPERTINENTE UTILIZAÇÃO DA ODIOSA PRESUNÇÃO DE CULPABILIDADE AÍ CONSAGRADA, DE CONFORMIDADE COM O QUE FOI ESTRUTURADO NA VESTIBULAR NO TOCANTE A ESTA FIGURA DELITIVA, ASSEVERANDO QUE TANTO O PRIMEIRO, QUANTO O SEGUNDO ¿ADQUIRIRAM E RECEBERAM¿ A MOTOCICLETA, DA MARCA HONDA, MODELO CG 150 FAN, DE COR VERMELHA, PLACA KWO 8059, CHASSIS 9C2KC1680FR010612, DE ORIGEM CRIMINOSA, DE CONFORMIDADE COM O TEOR DO REGISTRO DE OCORRÊNCIA Nº019-03988/2023, EM CENÁRIO QUE IMPEDE QUE SE POSSA CHANCELAR COMO CORRETA A ORIGINÁRIA CONDENAÇÃO IMPOSTA, QUE ORA SE REVERTE, EM FAVOR DE GABRIEL, COM FULCRO NO ART. 386, INC. IV, DO C.P.P. ¿ CONTUDO, A DOSIMETRIA MERECE AJUSTES, A SE INICIAR PELA MANIFESTA INIDONEIDADE FUNDAMENTATÓRIA MANEJADA AO DISTANCIAMENTO DA PENA BASE DE SEU MÍNIMO LEGAL, NO TOCANTE AO DELITO DE ROUBO, DADO QUE O MATERIAL VIDEOGRÁFICO NÃO SUSTENTA A FUNDAMENTAÇÃO SENTENCIAL, UMA VEZ QUE NADA DE ANORMAL É VISÍVEL ALÉM DA AGRESSIVIDADE INERENTE AO ATO DA PRÓPRIA RAPINAGEM, CONSTATANDO-SE, ADEMAIS, QUE O DESMAIO ENTÃO EXPERIMENTADO PELA VÍTIMA ADVEIO DO INTENSO ESTRESSE PSICOLÓGICO A QUE FOI ELA SUBMETIDA PELO EPISÓDIO E NÃO COMO DERIVAÇÃO DE UMA VIOLÊNCIA FÍSICA DESENVOLVIDA EM FACE DELA, DE MODO QUE A REPERCUSSÃO EMOCIONAL SUSCITADA, POR NÃO GUARDAR NEXO DIRETO COM INCOMUM E EXCESSIVA VIS CORPORALIS OU VIS COMPULSIVA REALIZADA EM DETRIMENTO DAQUELA, NÃO JUSTIFICA TAL EXASPERAÇÃO, A CONDUZIR AO RETORNO DAQUELA EFEMÉRIDE DOSIMÉTRICA AO SEU PRIMITIVO PATAMAR, OU SEJA, A 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS MULTA, E NO QUE CONCERNE AO CRIME DE RECEPTAÇÃO, PRESERVA-SE A PENITÊNCIA NO SEU MÍNIMO LEGAL, OU SEJA, 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS MULTA, QUE AÍ SE ETERNIZARÁ, MESMO DIANTE DO RECONHECIMENTO, DA PRESENÇA DAS ATENUANTES DA CONFISSÃO E ATENUANTE ETÁRIA, EM FAVOR DE AMBOS OS RECORRENTES, QUE CONTAVAM COM 18 (DEZOITO) ANOS À ÉPOCA DO FATO, TENDO FELIPE NASCIDO EM 05.05.2004 E GABRIEL EM 17.10.2004, POR FORÇA DO DISPOSTO NA SÚMULA 231 DO E. S.T.J. ¿ NA TERCEIRA FASE DE METRIFICAÇÃO PUNITIVA E DIANTE DA INCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE APENAS UMA ÚNICA MAJORANTE DO ROUBO, AQUELA AFETA AO CONCURSO DE AGENTES, MANTÉM-SE A FRAÇÃO SENTENCIAL MÍNIMA DE 1/3 (UM TERÇO), PERFAZENDO A SANÇÃO DE 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 13 (TREZE) DIAS MULTA, QUE SE ETERNIZOU PELA ININCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE QUALQUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA MODIFICADORA ¿ MITIGA-SE O REGIME CARCERÁRIO, QUANTO AO ROUBO, AO SEMIABERTO, E, NO QUE TANGE À RECEPTAÇÃO, AO ABERTO, DE CONFORMIDADE COM A COMBINAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE O ART. 33, §2º, ALÍNEA ¿B¿, DO C. PENAL E O VERBETE SUMULAR 440 DA CORTE CIDADÃ ¿ PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

33 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ TRÁFICO DE ENTORPECENTES ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NA LOCALIDADE DA AREIA BRANCA, COMARCA DE LAJE DO MURIAE ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A NULIDADE DA PROVA, POR SUPOSTA ILICITUDE NA BUSCA DOMICILIAR, PAUTADA EM DENÚNCIA ANÔNIMA, E POR AUSÊNCIA DO AVISO AO DIREITO DE SILÊNCIO E, AINDA, A ABSOLVIÇÃO, CALCADA NA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA POSSE DE ENTORPECENTES PARA USO PRÓPRIO ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ INSUSTENTÁVEL SE APRESENTOU A MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA, MERCÊ DA ABSOLUTA INDIGÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO AO EXERCÍCIO DA ILÍCITA TRAFICÂNCIA PELO RECORRENTE, UMA VEZ QUE, EM NÃO TENDO SIDO PRESENCIADA A REALIZAÇÃO DE QUALQUER ATO DE MERCANCIA, ESTÁ-SE DIANTE DE MANIFESTA INCOMPROVAÇÃO DE QUE O ESTUPEFACIENTE ARRECADADO EM SUA RESIDÊNCIA, APÓS O INGRESSO ALI TER SIDO FRANQUEADO PELA SUA GENITORA, ROZANE, E AINDA EM PEQUENO QUANTITATIVO, A SABER, 10 (DEZ) PINOS COM COCAÍNA, NÃO SE DESTINAVA AO EXCLUSIVO USO PRÓPRIO, O QUE, ALIÁS, FOI CONFIRMADO PELO IMPLICADO EM SEDE DE EXERCÍCIO DE AUTODEFESA, NEM TAMPOUCO OS OUTROS 04 (QUATRO) PINOS CONTENDO A MESMA SUBSTÂNCIA, ARRECADADOS EM UM ¿PORÃO¿, DESCRITO COMO UM ESPAÇO ABERTO, DESPROVIDO DE MUROS, SITUADO SOB O IMÓVEL DO ACUSADO, JÁ QUE, SEM SE UTILIZAR DA PROSCRITA PRESUNÇÃO DE CULPABILIDADE, OS REMANESCENTES ENTORPECENTES ALI LOCALIZADOS NÃO PODEM SER VINCULADOS ÀQUELE, MORMENTE A PARTIR DA CONSTATAÇÃO DE QUE O LOCAL ONDE FORAM APREENDIDOS, TRATA-SE DE UM LOCAL DE ACESSO PÚBLICO IRRESTRITO, A CONSTITUIR MAIOR FATOR DE IMPOSSIBILIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CRIMINAL E DE SUA ATRIBUIÇÃO AO APELANTE, DE MODO QUE NÃO FICOU ESTABELECIDO COMO VERDADEIRO E EFETIVAMENTE OCORRENTE O TEOR DA DENÚNCIA ANÔNIMA RECEBIDA PELOS AGENTES DA LEI, CLAUDIO SANTANA DA CUNHA E ANTONIO CARLOS MARQUES DA SILVA JUNIOR, QUE INDICAVA O RECEBIMENTO DE ¿UMA CARGA DE DROGAS¿ PELO ACUSADO E SUA SUBSEQUENTE COMERCIALIZAÇÃO NO REFERIDO ENDEREÇO, EM CENÁRIO QUE CONDUZ AO DESFECHO ABSOLUTÓRIO, QUE ORA SE ADOTA COMO A SOLUÇÃO MAIS ADEQUADA À ESPÉCIE, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II, DO C.P.P. ¿ PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

34 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA A MULHER, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO DE PIRATININGA, COMARCA DE NITERÓI ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, SOB O PÁLIO DA PRECARIEDADE PROBATÓRIA ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ INSUSTENTÁVEL SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MERCÊ DA ABSOLUTA ORFANDADE PROBATÓRIA AFETA À COMPROVAÇÃO DE QUE O RECORRENTE FIGUROU COMO SENDO O AUTOR DAS LESÕES CORPORAIS, CONSISTENTES EM ¿SOCOS E TAPAS¿, PERPETRADOS EM FACE DE SUA COMPANHEIRA, CAROLINE, NA EXATA MEDIDA EM QUE SE MOSTROU IMPOSSÍVEL COMPELI-LA A PRESTAR DECLARAÇÕES, DEPOIS DE JÁ HAVER SE MANIFESTADO QUANTO A PREFERIR NÃO FAZÊ-LO, NÃO PODENDO SER O RÉU PREJUDICADO NO SEU LEGÍTIMO DIREITO DE CONFRONTAR A VÍTIMA DURANTE A INQUIRIÇÃO JUDICIAL DESTA, POIS CASO O FIZESSE, CONSAGRAR-SE-IA MERO CONTRADITÓRIO FICTO, POIS O QUE SE DISCUTE AQUI NÃO É SE A PARTIR DE TAL QUADRO EXISTE SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA SE ALICERÇAR UMA CONDENAÇÃO, MAS, SIM, SE SE ESTÁ A PRESUMIR QUE NADA PUDESSE SURGIR DE NOVO, NAS DECLARAÇÕES QUE NÃO FORAM PRESTADAS, E O QUE PUDESSE ALTERAR SEU DESFECHO EXONERATÓRIO ¿ NESTE SENTIDO, INOBSTANTE O LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO DE LESÃO CORPORAL ATESTASSE A PRESENÇA DE ¿EQUIMOSE AVERMELHADA, COM FORMATO IRREGULAR NA FACE MALAR ESQUERDA, QUE MEDE 30 MM X 20 MM. EQUIMOSES LINEARES NA REGIÃO ESCAPULAR ESQUERDA, TRÊS, PARALELAS E OBLÍQUAS, QUE DISTAM ENTRE SI 10 MM, E QUE MEDEM CADA UMA 15 MM. 20 MM E 25MM¿, COM POSSÍVEIS NEXOS CAUSAL TEMPORAL AO EVENTO ALEGADO AO PERITO, E À AUTORIDADE POLICIAL, CERTO É QUE INOCORREU QUALQUER DEPOIMENTO CONFIRMATÓRIO DISTO E PRESTADO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, ATRAINDO A VIGÊNCIA DO PRIMADO INSERTO NO ART. 155 DO C.P.P. NOTADAMENTE EM TENDO O APELANTE PREFERIDO SE MANTER EM SILÊNCIO, EM SEDE DE EXERCÍCIO DE AUTODEFESA, A CONSTITUIR CENÁRIO QUE CONDUZ A UM COMPULSÓRIO DESFECHO ABSOLUTÓRIO, QUE ORA SE ADOTA, COM FULCRO NO ART. 386, INC. II DO C.P.P. ¿ PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

35 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - DANO QUALIFICADO E DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO, GERANDO PERIGO DE DANO -

Crimes praticados em concurso material - Autoria e materialidade bem comprovadas - Depoimentos dos policiais ouvidos em juízo firmes, coerentes e sem desmentidos - Conjunto probatório suficiente para o decreto condenatório - Recurso ministerial visando à condenação do réu também pelos delitos dos CP, art. 330 e CTB art. 311 - Impossibilidade - Conduta do CTB, art. 311 que foi absorvida pelo delito do art. 309 do mesmo diploma legal (mais grave) - CP, art. 330 (desobediência), conduta do acusado de empreender fuga, ao perceber que seria abordado pela polícia, que configura exercício de autodefesa, além de reflexo instintivo de preservar a liberdade, e não vontade de desobedecer à ordem legal - Absolvição quanto a esses delitos mantida - Penas, no entanto, reduzidas - Regime prisional aberto adequado - Recurso ministerial não provido, provendo-se parcialmente o defensivo... (Continua)

36 - TJRJ APELAÇÃO E.C.A. ¿ E.C.A. ¿ ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A FURTO SIMPLES ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO DA BARRA DA TIJUCA, COMARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL DIANTE DA PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, COM A IMPOSIÇÃO DA M.S.E. DE SEMILIBERDADE, PLEITEANDO A IMPOSIÇÃO DE M.S.E. DE INTERNAÇÃO, CONSIDERANDO QUE ¿O APELADO JÁ TEVE APLICADAS EM SEU DESFAVOR AS MEDIDAS SEMILIBERDADE E LIBERDADE ASSISTIDA C/C PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE DIVERSAS VEZES, TODAS PELA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS A CRIMES PATRIMONIAIS¿ ¿ IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL MINISTERIAL ¿ CORRETO SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA MENORISTA ALCANÇADO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO E DE QUE FOI O REPRESENTADO O SEU AUTOR, PORQUANTO, MUITO EMBORA A LESADA, MARTA, NÃO SE FIZESSE PRESENTE DURANTE A INSTRUÇÃO, A FIM DE CORROBORAR AS SUAS PRIMEVAS DECLARAÇÕES, CERTO É QUE TAL LACUNA FORA PLENAMENTE SUPRIDA PELAS MANIFESTAÇÕES JUDICIALMENTE PRESTADAS PELOS POLICIAIS MILITARES, ANDERSON E LANDERLAITE, DANDO CONTA DE QUE, DURANTE UM PATRULHAMENTO DE ROTINA NA AVENIDA DAS AMÉRICAS, OBSERVARAM UMA CONCENTRAÇÃO INCOMUM DE PESSOAS, O QUE MOTIVOU UMA MANOBRA DE RETORNO, E AO ESTACIONAREM A VIATURA, NOTARAM A DISPERSÃO DA MULTIDÃO QUE AGREDIA O ADOLESCENTE DETIDO SOB A ACUSAÇÃO DE HAVER SUBTRAÍDO UM APARELHO DE TELEFONIA CELULAR, DA MARCA APPLE, MODELO IPHONE 14, SENDO CERTO QUE, EM ATO CONTÍNUO, O IMPLICADO FOI SOCORRIDO E ENCAMINHADO PARA ATENDIMENTO MÉDICO, ENQUANTO A LESADA FOI CONDUZIDA À DISTRITAL, ONDE VEIO A RECONHECER O REPRESENTADO COMO SENDO O AUTOR DO ATO INFRACIONAL DE SUBTRAÇÃO, COMO, TAMBÉM E PRINCIPALMENTE, A RECUPERAR O PERTENCE SUBTRAÍDO, E CUJA AUTORIA FORA ADMITIDA PELO MESMO, EM SEDE DE EXERCÍCIO DE AUTODEFESA ¿ INOBSTANTE TRATAR-SE DE JOVEM EM CUMPRIMENTO DE SUA OITAVA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA, CONFORME O TEOR DA SUA F.A.I. CERTO É QUE, DE CONFORMIDADE COM A CORRETA CONCLUSÃO SENTENCIAL EXPENDIDA A RESPEITO, AINDA NÃO SE FAZ NECESSÁRIA A IMPOSIÇÃO DE UMA MEDIDA MAIS GRAVOSA DO QUE A DE SEMILIBERDADE, EM SE CONSIDERANDO QUE ATO INFRACIONAL FOI PERPETRADO SEM O USO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA, REVELANDO-SE, PORTANTO, PROPORCIONAL E RAZOÁVEL A IMPOSIÇÃO DE TAL M.S.E. A PROVOCAR A REJEIÇÃO DO PLEITO MINISTERIAL RECURSAL ¿ DESPROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL.

37 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ TRÁFICO DE ENTORPECENTES ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO MORRO DO ESTADO, CARMO, COMARCA DE SUMIDOURO ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A NULIDADE DA PROVA, POR VIOLAÇÃO AO DIREITO AO SILÊNCIO, COM A CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ INSUSTENTÁVEL SE MOSTROU A MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO, NOS MOLDES EM QUE FOI PRIMITIVAMENTE PROFERIDO, NA EXATA MEDIDA EM QUE A CONDUTA IMPUTADA AO RECORRENTE, EM VERDADE NÃO SE AJUSTA À MOLDURA LEGAL DO DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO, JÁ QUE AS DECLARAÇÕES VERTIDAS PELOS POLICIAIS MILITARES, ELITON E LINDOLFO MARCELINO, APENAS DERAM CONTA DE QUE, NA VÉSPERA, UM AUTOMÓVEL HAVIA SE EVADIDO DE UMA GUARNIÇÃO POLICIAL, SENDO QUE UM DOS OCUPANTES LOGRARA ÊXITO EM EMPREENDER FUGA, RAZÃO PELA QUAL INTENSIFICARAM AS OPERAÇÕES DE PATRULHAMENTO, CULMINANDO, NO DIA SUBSEQUENTE, COM A LOCALIZAÇÃO DO FUGITIVO, ORA APELANTE, COM QUEM DIRETAMENTE VIERAM A APREENDER UMA QUANTIDADE DE MATERIAL ENTORPECENTE, CUJA PESAGEM RESTOU QUANTIFICADA EM 26,5G (VINTE E SEIS GRAMAS E CINCO DECIGRAMAS) DE COCAÍNA, E AO QUE SE SEGUIU DA ADMISSÃO DAQUELE DE QUE O ESTUPEFACIENTE SERIA DESTINADO À ENTREGA EM SUMIDOURO, BEM COMO QUE HAVIA DESCARTADO A SUBSTÂNCIA NO DIA ANTERIOR, RECUPERANDO-A NA MANHÃ SEGUINTE, O QUE, ALIÁS, SE COADUNOU COM A NARRATIVA DESENVOLVIDA EM SEDE DE EXERCÍCIO DE AUTODEFESA, OPORTUNIDADE EM QUE HISTORIOU QUE ESTAVA TRANSPORTANDO O MATERIAL ENTORPECENTE DO CARMO PARA SUMIDOURO, COM A FINALIDADE DE ENTREGÁ-LO A UM INDIVÍDUO IDENTIFICADO COMO CAIQUE BOREL, E, EM CONTRAPATIDA, RECEBERIA A QUANTIA DE R$500,00 (QUINHENTOS REAIS), MAS, AO SE DEPARAR COM UMA BLITZ, DESCARTOU O ESTUPEFACIENTE E PROSSEGUIU COM O PERCURSO, CABENDO RESSALTAR QUE, EMBORA O RECORRENTE TENHA SE AUTODENOMINADO ¿MULA¿, CERTO SE FAZ QUE OS FATOS VERDADEIRAMENTE MELHOR SE AMOLDAM AO DELITO DE MENOR ENVERGADURA, PREVISTO NO ART. 33, §2º DA LEI 11.343/2006, QUAL SEJA: ¿AUXILIAR ALGUÉM AO USO INDEVIDO DE DROGA¿ ¿ CONTUDO, O TEXTO DENUNCIAL NÃO OPORTUNIZA A EFETIVAÇÃO DE UMA EMENDATIO LIBELLI, DE MODO QUE OUTRA SOLUÇÃO ADEQUADA NÃO SE APRESENTOU SENÃO A DECRETAÇÃO DA ABSOLVIÇÃO, O QUE SE CONCRETIZA COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II DO C.P.P. ¿ PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

38 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ RECEPTAÇÃO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NA LOCALIDADE CONHECIDA COMO COMUNIDADE DO BATAN, REGIONAL DE BANGU, COMARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, SEJA CALCADA NA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, QUER SOB O FUNDAMENTO DA APLICAÇÃO À ESPÉCIE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU, ALTERNATIVAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A SUA MODALIDADE CULPOSA OU, AINDA, A CONCESSÃO DO SURSIS OU DE A.N.P.P. ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ INSUSTENTÁVEL SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MERCÊ DA AUSÊNCIA DE INTEGRAÇÃO TÍPICA DA CONDUTA DESENVOLVIDA COM OS ELEMENTOS DESCRITIVOS LEGAIS PRÓPRIOS, JÁ QUE RESTOU INCOMPROVADO QUE O RECORRENTE, POSSUÍA EFETIVO CONHECIMENTO DE QUE O APARELHO DE TELEFONIA CELULAR, DA MARCA MOTOROLA, MODELO MOTO G8, IMEI 353594116085031, PADECESSE DE VÍCIO CONSTITUTIVO DE ORIGEM, QUAL SEJA: FOSSE OBJETO DE ROUBO, SEGUNDO O TEOR DO REGISTRO DE OCORRÊNCIA 060-03027/2021, O QUAL FOI APREENDIDO PELOS POLICIAIS CIVIS, RENATO, RICARDO E ALCINO LUIZ, DURANTE O CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO EXPEDIDO NOS AUTOS Nº. 0000479-56.2022.8.19.0021, EM TRÂMITE PERANTE A 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS, REVELANDO-SE PLAUSÍVEL O ALENTADO DESCONHECIMENTO DE TAL VÍCIO INTRÍNSECO, SUSTENTADO PELO IMPLICADO, EM SEDE DE EXERCÍCIO DE AUTODEFESA, NO SENTIDO DE QUE, APÓS PERDER O SEU DISPOSITIVO MÓVEL DE COMUNICAÇÃO PESSOAL, AO DEIXÁ-LO SOBRE O VEÍCULO ENQUANTO ABASTECIA, DIRIGIU-SE À FEIRA DE BANGU PARA ADQUIRIR UM SUBSTITUTO, PELO QUAL PAGOU A QUANTIA DE R$350,00 (TREZENTOS E CINQUENTA REAIS), MONTANTE QUE LHE PARECEU CONDIZENTE COM O MERCADO DE APARELHOS USADOS, E O QUE, ALIÁS, SE COADUNOU COM A NARRATIVA DESENVOLVIDA POR AQUELE PRIMEIRO AGENTE ESTATAL DE QUE O DISPOSITIVO APREENDIDO DURANTE A OPERAÇÃO POLICIAL NA RESIDÊNCIA DO IMPLICADO ¿NÃO ERA DE BOA QUALIDADE¿, CUMPRE RESSALTAR QUE, EMBORA O AUTO DE APREENSÃO ATRIBUA AO BEM UM VALOR ESTIMADO DE R$1.800,00 (MIL E OITOCENTOS REAIS), TAL AVALIAÇÃO CARECE DE PLAUSIBILIDADE, UMA VEZ QUE A AUSÊNCIA DE UM LAUDO MERCEOLÓGICO, INDISPENSÁVEL À PRECISA VALORAÇÃO DO ITEM APREENDIDO, INVIABILIZA A EXATIDÃO NA DETERMINAÇÃO DO VALOR, MORMENTE EM NÃO TENDO SIDO CONSIDERADA À DEPRECIAÇÃO NATURAL DECORRENTE DO LANÇAMENTO DE MODELOS MAIS RECENTES E A SUA AVALIAÇÃO DE MERCADO REAL NO MOMENTO DA APREENSÃO, BEM COMO SEU ESTADO DE CONSERVAÇÃO, EM CENÁRIO QUE CONDUZ A UM DESFECHO ABSOLUTÓRIO, QUE ORA SE ADOTA, COM FULCRO NO QUE DISPÕE O ART. 386, INC. II, DO DIPLOMA DOS RITOS ¿ PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

39 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ TRÁFICO DE ENTORPECENTES ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO DO CENTRO, COMARCA DE PIRAÍ ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DA APREENSÃO DO ESTUPEFACIENTE, POR AUSÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS PARA A BUSCA PESSOAL E, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO, CALCADA NA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA POSSE DE ENTORPECENTES PARA USO PRÓPRIO OU, AINDA, O RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO EM SUA RAZÃO MÁXIMA, BEM COMO O AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA, ANTE A HIPOSSUFICIÊNCIA DO APELANTE ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ DEIXA-SE DE DESTACAR A PRELIMINAR, CALCADA NA ILICITUDE DA PROVA COLHIDA, DURANTE BUSCA PESSOAL EFETIVADA COM ALENTADA AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA, POR SE TRATAR, EM VERDADE, DE CERNE MERITÓRIO, ACERCA DA EXISTÊNCIA, OU NÃO, DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO APTOS E LEGÍTIMOS A FIGURAREM COMO TAL ¿ NO MÉRITO, INSUSTENTÁVEL SE APRESENTOU A MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MERCÊ DA ABSOLUTA INDIGÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO AO EXERCÍCIO DA ILÍCITA TRAFICÂNCIA, UMA VEZ QUE, EM NÃO TENDO SIDO PRESENCIADA A REALIZAÇÃO DE QUALQUER ATO DE MERCANCIA, ESTÁ-SE DIANTE DE MANIFESTA INCOMPROVAÇÃO DE QUE O ESTUPEFACIENTE APREENDIDO, E AINDA EM PEQUENO QUANTITATIVO, A SABER, 21G (VINTE E UM GRAMAS) DE MACONHA, NÃO SE DESTINAVA AO EXCLUSIVO USO PRÓPRIO, O QUE, ALIÁS, FOI CONFIRMADO PELA RECORRENTE EM SEDE DE EXERCÍCIO DE AUTODEFESA, JÁ QUE AS DECLARAÇÕES JUDICIALMENTE VERTIDAS PELOS BRIGADIANOS, EWERTON E LEANDRO, DANDO CONTA DE QUE SE ENCONTRAVAM EM PATRULHAMENTO DE ROTINA PELA AVENIDA BEIRA RIO, QUANDO TIVERAM A ATENÇÃO VOLTADA PARA O IMPLICADO, QUEM, AO PERCEBER A PRESENÇA POLICIAL, IMEDIATAMENTE TENTOU SE EVADIR, DE MODO A COM ISSO DEFLAGRAR UMA PERSEGUIÇÃO, E COM ISTO RESTAR CARACTERIZADA A CORRESPONDENTE PRESENÇA DE JUSTA CAUSA LEGITIMADORA DE TAL INICIATIVA, CULMINANDO COM A SUA CAPTURA NAS IMEDIAÇÕES DA PRAÇA DO CORETO, APÓS DESFAZER-SE, DURANTE O PERCURSO DE FUGA, DE UM TABLETE DE ERVA SECA PRENSADA, POSTERIORMENTE ARRECADADO PELOS AGENTES DA LEI, OS QUAIS MUNIDOS DE INFORMAÇÕES PRESTADAS POR TRANSEUNTES QUE, ATENTOS AO OCORRIDO, INDICARAM UMA RESIDÊNCIA CIRCUNDADA POR GRADES COMO SENDO O LOCAL ONDE O MATERIAL HAVIA SIDO ABANDONADO, A CONSTITUIR PANORAMA COMUM, TANTO AO USUÁRIO, COMO ÀQUELE QUE REALIZA A NEFASTA MERCANCIA, EM CENÁRIO QUE CONDUZ AO DESFECHO ABSOLUTÓRIO, QUE ORA SE ADOTA COMO A SOLUÇÃO MAIS ADEQUADA À ESPÉCIE, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II, DO C.P.P. ¿ PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

40 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ RECEPTAÇÃO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO CABUÇU, COMARCA DE NOVA IGUAÇU ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, CALCADA NA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO SEU MÍNIMO LEGAL ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ INSUSTENTÁVEL SE MOSTROU A MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, PORQUANTO O QUE SE VERIFICA DA IMPUTAÇÃO É QUE A DESCRIÇÃO DA CONDUTA SUPOSTAMENTE PERPETRADA PELO RECORRENTE NÃO SE AJUSTA AO NÚCLEO DIRETIVO LIVREMENTE ELEITO PELO DOMINUS LITIS, QUAL SEJA, ¿RECEBEU, EM PROVEITO PRÓPRIO¿, UM AUTOMÓVEL, DA MARCA HONDA, MODELO HR-V, PLACA LNH7H49, DE ORIGEM CRIMINOSA, DE CONFORMIDADE COM O TEOR DO REGISTRO DE OCORRÊNCIA 016-06607/2022, INEXISTINDO, CONTUDO, CONTINGENTE PROBATÓRIO QUE DÊ SUPORTE À SUA EFETIVA OCORRÊNCIA, NA EXATA MEDIDA EM QUE AS DECLARAÇÕES VERTIDAS PELOS POLICIAIS CIVIS, ALEXANDRE E LEONARDO, APENAS DERAM CONTA DE HAVEREM RECEBIDO INFORMAÇÕES DO SETOR DE INTELIGÊNCIA, INDICATIVAS DE QUE O IMPLICADO, TIDO COMO UMA DAS ¿LIDERANÇAS DA MILÍCIA¿ E A QUEM SE ATRIBUIU A ALCUNHA DE «BEBEZÃO, ENCONTRAVA-SE EM UMA RESIDÊNCIA EM NOVA IGUAÇU, E QUE O MESMO ESTARIA NA POSSE DE UM VEÍCULO ADULTERADO, O QUE GEROU O DESLOCAMENTO ATÉ O LOCAL, EM VIATURA DESCARACTERIZADA, POR AQUELES MENCIONADOS AGENTES DA LEI, E POSICIONANDO-SE DEFRONTE AO IMÓVEL, OBSERVARAM-NO ABRIR O PORTÃO DA GARAGEM, ATO QUE PROPORCIONOU A VISUALIZAÇÃO DO RÉU E DO AUTOMÓVEL EM QUESTÃO, MOMENTO EM QUE PROCEDERAM À RESPECTIVA ABORDAGEM, E INDAGANDO-LHE SOBRE A PROCEDÊNCIA DO VEÍCULO, FORAM PRIMEIRAMENTE ASSEGURADOS QUANTO À SUA INTEGRIDADE, SOBREVINDO, CONTUDO, A PRETENSA ADMISSÃO DE QUE AQUELE SE TRATAVA DE UM EXEMPLAR CLONADO, MAS SEM QUE SOBREVIESSE A IMPRESCINDÍVEL CONFIRMAÇÃO DESTA CONDIÇÃO E CRUCIAL ASPECTO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, INADMITINDO-SE CONFISSÃO POR INTERPOSTA PESSOA, UMA VEZ QUE, POR OCASIÃO DE SEU EXERCÍCIO DE AUTODEFESA, SUSTENTOU O DESCONHECIMENTO DE SUA ORIGEM ILÍCITA, DECLARANDO TER EFETUADO UM PAGAMENTO INICIAL DE R$30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), COMPROMETENDO-SE A COMPLEMENTAR AQUELE COM VINTE E QUATRO PRESTAÇÕES SUBSEQUENTES, CADA UMA NO VALOR DE DOIS MIL REAIS, DE MODO A ATRAIR A VIGÊNCIA DO PRIMADO INSERTO NO ART. 155 DO DIPLOMA DOS RITOS, EM PANORAMA QUE CONDUZ AO DESFECHO ABSOLUTÓRIO, QUE ORA SE ADOTA COMO A SOLUÇÃO MAIS ADEQUADA À ESPÉCIE, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II, DO C.P.P. ¿ PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

41 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCES-SUAL PENAL ¿ ESTUPRO ¿ EPISÓDIO OCOR-RIDO NO SÍTIO TOCA FRIA, COMARCA DE SÃO FIDÉLIS ¿ IRRESIGNAÇÃO MINISTERI-AL, DIANTE DO DESENLACE ABSOLUTÓRIO, PLEITEANDO A CONDENAÇÃO DO RECOR-RIDO, NOS TERMOS POSTULADOS NA DE-NÚNCIA ¿ IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL MINISTERIAL ¿ IRRETOCÁVEL SE APRESENTOU O DESENLACE ABSOLUTÓ-RIO, DIANTE DE MANIFESTA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA ACERCA DA PRÓPRIA COM-PROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO, MERCÊ DAS PECULIARIDADES DESTE E DA IMPUTAÇÃO, RESULTANDO NA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CONFIRAM CREDIBI-LIDADE À VERSÃO ACUSATÓRIA, QUE, POR SUA VEZ, DESPERTA DESCOMUNAL ESTRA-NHEZA, MORMENTE DIANTE DA PLAUSIBI-LIDADE DA NARRATIVA DESENVOLVIDA EM SEDE DE EXERCÍCIO DE AUTODEFESA, NO SENTIDO DE QUE OS FATOS NARRADOS PE-LA PRETENSA OFENDIDA, ALESSANDRA, SÃO INVERÍDICOS, HISTORIANDO QUE, NO DIA EM QUESTÃO, ACOMPANHAVA O TRAJETO DE UM CAMINHÃO ENCARREGADO DE EN-TREGAR TELHAS EM UMA PROPRIEDADE, E, AO APROXIMAR-SE DA ESTRADA ONDE A VÍTIMA SE ENCONTRAVA, FOI ABORDADO POR ELA, QUE, ESTANDO SOZINHA, FEZ-LHE GESTOS INDICATIVOS DE CHAMAMENTO, OCASIÃO EM QUE INTERROMPEU SUA TRA-JETÓRIA E PAROU A MOTOCICLETA, MO-MENTO EM QUE, ESPONTANEAMENTE, ELA TERIA INICIADO UMA APROXIMAÇÃO MARCADA POR GESTOS E ATITUDES QUE DEMONSTRAVAM INTERESSE, INCLUINDO CONTATOS FÍSICOS E CARÍCIAS, PRÁTICA QUE, SEGUNDO O INTERROGANDO, JÁ OCORRERA EM OUTRAS OPORTUNIDADES, INCLUSIVE NA PRESENÇA DE SUA ESPOSA, TAL COMO CORROBORADO PELO INFOR-MANTE, RONALDO, ESCLARECENDO, POR FIM, QUE, EMBORA TENHA HAVIDO CON-JUNÇÃO CARNAL, ISTO SE DEU DE FORMA CONSENSUAL, SENDO CERTO, CONTUDO, QUE, AO TÉRMINO DO ATO SEXUAL, A OFENDIDA TERIA DEMANDADO DINHEIRO, CUJA NEGATIVA RESULTOU EM INTIMIDA-ÇÕES DIRECIONADAS A ARRUINAR SUA RE-PUTAÇÃO E A DESESTABILIZAR O VÍNCULO MATRIMONIAL QUE MANTINHA, O QUE, ALIÁS, SE COADUNOU COM A NARRATIVA DESENVOLVIDA PELA INFORMANTE, GLÓ-RIA, QUE, PRESENTE DURANTE A INSTRU-ÇÃO, DECLAROU QUE, NO DIA SUBSEQUEN-TE AO EPISÓDIO, A PRETENSA VÍTIMA LHE CONFIDENCIOU, DE FORMA VOLUNTÁRIA, QUE TERIA MANTIDO RELAÇÕES ÍNTIMAS COM O RECORRENTE POR SUA LIVRE VON-TADE, NEGANDO HAVER SIDO CONSTRAN-GIDA À PRÁTICA DE TAL ATO, SEM PREJUÍ-ZO DA ALEGAÇÃO CONCERNENTE À IM-PROBABILIDADE DE UM CRIME VIOLENTO TER OCORRIDO SEM QUE HOUVESSE A IN-TERVENÇÃO DE TERCEIROS, DADA A PRO-XIMIDADE DE OUTRAS PESSOAS E RESIDÊN-CIA NO LOCAL E NO HORÁRIO DOS FATOS, PANORAMA ESTE QUE IMPOSSIBILITA A REVERSÃO DO ORIGINÁRIO DESFECHO EX-CULPATÓRIO, QUE ORA SE PRESERVA E SE MANTÉM, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II, DO C.P.P. ¿ DESPROVI-MENTO DO APELO MINISTERIAL.

42 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ TRÁFICO DE ENTORPECENTES ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO CARVALHO, COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, SOB O PÁLIO DA INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA POSSE DE ENTORPECENTES PARA USO PRÓPRIO OU, AINDA, A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO SEU MÍNIMO LEGAL, BEM COMO O RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO ¿ PROCEDÊNCIA DAS PRETENSÕES RECURSAIS DEFENSIVAS ¿ INSUSTENTÁVEL SE APRESENTOU A MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MERCÊ DA ABSOLUTA INDIGÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO AO EXERCÍCIO DA ILÍCITA TRAFICÂNCIA, PORQUANTO MUITO EMBORA OS POLICIAIS MILITARES, WALLACE E LUIZ FERNANDO, TENHAM, EFETIVAMENTE, LOGRADO ÊXITO EM APREENDER, NO IMÓVEL EM QUE RESIDIA LUIZ GUSTAVO, A QUANTIDADE DE 51,7G (CINQUENTA E UM GRAMAS E SETE DECIGRAMAS) DE MACONHA, 18,06G (DEZOITO GRAMAS E SEIS CENTIGRAMAS) DE COCAÍNA E 29,31G (VINTE E NOVE GRAMAS E TRINTA E UM DECIGRAMAS) DE MACONHA, SEGUNDO O TEOR DO LAUDO DE EXAME DE MATERIAL ENTORPECENTE, LOGO APÓS RECEBEREM UM INFORME ANÔNIMO DE QUE THALYSON, SOBRE QUEM PAIRAVAM SUSPEITAS SOBRE O SEU ENVOLVIMENTO NO COMÉRCIO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES, ENCONTRAVA-SE NA RESIDÊNCIA DO CORRÉU LUIZ GUSTAVO EM POSSE DE ESTUPEFACIENTES, CERTO É QUE, EM NÃO TENDO SIDO PRESENCIADA A REALIZAÇÃO DE QUALQUER ATO DE MERCANCIA, ESTÁ-SE DIANTE DE MANIFESTA INCOMPROVAÇÃO DE QUE OS ESTUPEFACIENTES APREENDIDOS, E AINDA EM QUANTITATIVO QUE NÃO CHEGA A SER VERDADEIRAMENTE EXPRESSIVO, NÃO SE DESTINAVA AO EXCLUSIVO USO PRÓPRIO OU CONJUNTO, PREORDENAÇÃO ESTA QUE, ALIÁS, FOI CONFIRMADA PELOS RECORRENTES EM SEDE DE EXERCÍCIO DE AUTODEFESA, ALÉM DE CORROBORADO POR JOSÉ ALEX, GERALDO E FRANCISO, PERSONAGENS QUE, PRESENTES DURANTE A INSTRUÇÃO, CONFIRMARAM A CONDIÇÃO DE AMBOS OS IMPLICADOS ENQUANTO USUÁRIOS DE ENTORPECENTES, E O QUE, ALIADO À CONDUTA DE LUIZ GUSTAVO, PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL ONDE AS SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS FORAM APREENDIDAS, DE AUTORIZAR O INGRESSO ALI DOS AGENTES ESTATAIS E POSTERIORMENTE RATIFICAR TAL CONSENTIMENTO EM JUÍZO, O QUE DENOTA UM COMPORTAMENTO TÍPICO DE USUÁRIO, CONTRIBUI À PLAUSIBILIDADE ACERCA DA VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES APRESENTADAS, VALENDO, AINDA, RESSALTAR A TOTAL IMPRESTABILIDADE DE UMA SUPOSTA CONFISSÃO POR INTERPOSTA PESSOA, OU SEJA, ACERCA DA PRETENSA ADMISSÃO QUE TERIA SIDO FEITA AOS AGENTES DA LEI DE QUE THALYSON SERIA O TITULAR DO MATERIAL ILÍCITO ARRECADADO, ENQUANTO QUE LUIZ GUSTAVO TERIA CONSENTIDO EM GUARDAR OS ENTORPECENTES, RECEBENDO, EM CONTRAPARTIDA, UMA PORÇÃO DO MATERIAL COMO FORMA DE PAGAMENTO, CENÁRIO QUE CONDUZ A UM DESFECHO ABSOLUTÓRIO, QUE ORA SE ADOTA, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II, DO C.P.P. ¿ PROVIMENTO DOS APELOS DEFENSIVOS.

43 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ TRÁFICO DE ENTORPECENTES ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO BEMPOSTA, COMARCA DE TRÊS RIOS ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DA PROVA, SEJA POR AUSÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS PARA A BUSCA PESSOAL, QUER POR SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO, CALCADA NA INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ INSUSTENTÁVEL SE APRESENTOU A MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MERCÊ DA MANIFESTA ILICITUDE DA PROVA, QUE PRETENSAMENTE CHANCELARIA AQUELE EQUIVOCADO DESFECHO, PORQUANTO MUITO EMBORA OS POLICIAIS MILITARES, GLEYSON E LUÍS PAULO, TENHAM ASSEVERADO QUE, A FIM DE AVERIGUAREM UM INFORME ANÔNIMO ACERCA DA REALIZAÇÃO DA ILÍCITA MERCANCIA PELA RECORRENTE, DIRIGIRAM-SE À SUA RESIDÊNCIA, ONDE APÓS TEREM A ENTRADA ALI SUPOSTAMENTE FRANQUEADA PELA PRÓPRIA IMPLICADA, LOGRARAM ÊXITO NA APREENSÃO DE 15,5G (QUINZE GRAMAS E CINCO DECIGRAMAS) DE MACONHA E DE 105,6G (CENTO E CINCO GRAMAS E SEIS DECIGRAMAS) DE COCAÍNA, SEGUNDO O LAUDO DE EXAME DE ENTORPECENTE E/OU PSICOTRÓPICO, MAS SEM QUE SOBREVIESSE A IMPRESCINDÍVEL CONFIRMAÇÃO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, DAQUELA OSTENSIVA VOLUNTARIEDADE DE PERMISSÃO DE INGRESSO, JÁ QUE, EM SEDE DE EXERCÍCIO DE AUTODEFESA, REFUTOU CATEGORICAMENTE HAVER AUTORIZADO A ENTRADA ALI DOS AGENTES ESTATAIS, E O QUE, ALIÁS, SE COADUNA COM A NARRATIVA DESENVOLVIDA PELO SEU NAMORADO, WELINGTON, EM PANORAMA QUE EVIDENCIA A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA QUE SATISFATORIAMENTE PRESERVASSE A LEGALIDADE DESTA ATUAÇÃO, PORQUE DESPIDA DO AMPARO DA CONSTATAÇÃO VISUAL DE INEQUÍVOCO ESTADO DE FLAGRÂNCIA OU DE UMA ANTECEDENTE INVESTIGAÇÃO ACERCA DO QUE ALI SE DESENVOLVIA, AINDA QUE MATERIALIZADA EM SIMPLES PRETÉRITA CAMPANA OBSERVATÓRIA, POSTO QUE A DENÚNCIA ANÔNIMA, ISOLADAMENTE, NÃO CONSTITUI JUSTA CAUSA LEGITIMADORA PARA A ENTRADA FORÇADA DE AGENTES ESTATAIS EM DOMICÍLIO (AGRG NO ARESP 2.356.254/MS, RELATOR MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, JULGADO EM 7/5/2024, DJE DE 13/5/2024; AGRG NO HC 734.263/RS, RELATOR MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, JULGADO EM 14/6/2022, DJE DE 20/6/2022.), EM DIRETA AFRONTA AOS PARADIGMAS EDIFICADOS, TANTO PELO PRETÓRIO EXCELSO, EM EMBLEMÁTICO VOTO DA LAVRA MIN. GILMAR MENDES, PROFERIDO NO RE Acórdão/STF, COMO, TAMBÉM, NO MODELAR ACÓRDÃO REALIZADO PELO MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DA SEXTA TURMA DA CORTE CIDADÃ, NO HC 598051/SP, A ATESTAR UM INDISFARÇÁVEL COMETIMENTO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, DE MODO A IRREMEDIAVELMENTE MACULAR COMO IMPRESTÁVEL A APREENSÃO DE TODO AQUELE MATERIAL, GERANDO O DESFECHO ABSOLUTÓRIO, COMO O ÚNICO QUE SE APRESENTA COMO SATISFATÓRIO E ADEQUADO À ESPÉCIE, O QUE ORA SE ADOTA, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II, DO C.P.P. ¿ PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

44 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ TRÁFICO DE ENTORPECENTES ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO BARRA DO IMBUÍ, COMARCA DE TERESÓPOLIS ¿ IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL DIANTE DO DESENLACE ABSOLUTÓRIO, PLEITEANDO A CONDENAÇÃO DO RECORRIDO, NOS TERMOS POSTULADOS NA DENÚNCIA ¿ IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL MINISTERIAL ¿ IRRETOCÁVEL SE APRESENTOU O DESENLACE ABSOLUTÓRIO, DIANTE DE MANIFESTA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA ACERCA DA PRÓPRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO, MERCÊ DA ABSOLUTA INDIGÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO AO EXERCÍCIO DA ILÍCITA TRAFICÂNCIA, UMA VEZ QUE, EM NÃO TENDO SIDO PRESENCIADA A REALIZAÇÃO DE QUALQUER ATO DE MERCANCIA, ESTÁ-SE DIANTE DE MANIFESTA INCOMPROVAÇÃO DE QUE O ESTUPEFACIENTE APREENDIDO NÃO SE DESTINASSE AO EXCLUSIVO USO PRÓPRIO, O QUE, ALIÁS, FOI CONFIRMADO PELO IMPLICADO EM SEDE DE EXERCÍCIO DE AUTODEFESA, DE MODO QUE NÃO FICOU ESTABELECIDO COMO VERDADEIRO E EFETIVAMENTE OCORRENTE O TEOR DA DENÚNCIA ANÔNIMA RECEBIDA, JÁ QUE AS DECLARAÇÕES JUDICIALMENTE VERTIDAS PELOS AGENTES DA LEI, DANIEL DA ROSA E DANIEL RANGEL, APENAS DERAM CONTA DE HAVEREM ARRECADADO, NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA DO RECORRIDO, APÓS ELE PRÓPRIO TER FRANQUEADO A ENTRADA, TABLETES DE MACONHA, CUJA PESAGEM RESTOU QUANTIFICADA EM 85,4G (OITENTA E CINCO GRAMAS E QUATRO DECIGRAMAS), CONFORME APURADO PELO LAUDO DE EXAME DE MATERIAL ENTORPECENTE E/OU PSICOTRÓPICO, ALÉM DA QUANTIA DE R$1.100,00 (MIL E CEM REAIS) EM ESPÉCIE E ALGUNS COMPROVANTES DE DEPÓSITO EM NOME DE UM CONHECIDO LÍDER DA FACÇÃO CRIMINOSA AUTODENOMINADA T.C.P. MAS, REPISE-SE, SEM QUE RESTASSE CRISTALIZADA A FINALIDADE MERCANTIL DE TAL MATERIAL, TANTO PORQUE, EMBORA A QUANTIDADE NÃO POSSA SER CONSIDERADA COMO SENDO DE POUCA MONTA, TAMBÉM NÃO SE CONFIGURA COMO SUFICIENTEMENTE EXPRESSIVA, QUANTO AO SE CONSIDERAR QUE O RÉU FOI ABORDADO NAS PROXIMIDADES DE SUA RESIDÊNCIA SEM QUE QUALQUER MATERIAL ILÍCITO FOSSE DIRETAMENTE ENCONTRADO EM SUA POSSE, SENDO A SUBSTÂNCIA ARRECADADA APENAS NO INTERIOR DE SEU DOMICÍLIO, VALENDO RESSALTAR A TOTAL IMPRESTABILIDADE DE UMA SUPOSTA CONFISSÃO POR INTERPOSTA PESSOA, OU SEJA, ACERCA DA PRETENSA ADMISSÃO QUE TERIA SIDO FEITA ÀQUELES BRIGADIANOS DE QUE ESTARIA ¿VENDENDO ENTORPECENTES, POIS ESTAVA DESEMPREGADO¿, COMO, ALIÁS, PONTUOU A LAPIDAR SENTENÇA ALVEJADA, AO DISSECAR OS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO TRAZIDOS À COLAÇÃO, ESGOTANDO O EXAME DA MATÉRIA, DE MODO A SE IMPOSSIBILITAR A REVERSÃO DE TAL ORIGINÁRIO DESENLACE, CULMINANDO POR CONSIGNAR QUE A ÚNICA PROVA DOCUMENTAL OBTIDA E CONSISTE EM UM COMPROVANTE NO VALOR DE R$300,00 (TREZENTOS REAIS), EMITIDO EM NOME DE JORGE, CUJA DISPARIDADE NOMINAL SEQUER PERMITE INFERIR QUE SE TRATA DO INDIVÍDUO CONHECIDO PELO VULGO DE ¿CARDÃO¿, CONFORME FOI APONTADO PELO PARQUET E NA CONDIÇÃO DE SUPOSTO LÍDER DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, EM CENÁRIO QUE CONDUZ À MANUTENÇÃO DO DESFECHO ABSOLUTÓRIO, QUE ORA SE CONFIRMA COMO A SOLUÇÃO MAIS ADEQUADA À ESPÉCIE, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II, DO C.P.P, A SEPULTAR A TESE RECURSAL MINISTERIAL ¿ DESPROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL.

45 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ TRÁFICO DE ENTORPECENTES ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO CONCEIÇÃO DE JACAREÍ, COMARCA DE MANGARATIBA ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DA PROVA, SEJA DIANTE DA ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS PARA A BUSCA PESSOAL QUER POR ALEGADA QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA E, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO, CALCADA NA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA POSSE DE ENTORPECENTES PARA USO PRÓPRIO, ALÉM DA MITIGAÇÃO DA PENA BASE AO SEU MÍNIMO LEGAL OU, AO MENOS, A OBSERVÂNCIA DA FRAÇÃO EXACERBADORA À RAZÃO DE 1/6 (UM SEXTO) PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ DEIXA-SE DE DESTACAR A PRELIMINAR DEFENSIVA CALCADA NA ILICITUDE DA PROVA COLHIDA, DURANTE BUSCA PESSOAL EFETIVADA COM ALENTADA AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA, POR SE TRATAR, EM VERDADE, DE CERNE MERITÓRIO, ACERCA DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO APTOS E LEGÍTIMOS A FIGURAREM COMO TAL ¿ POR OUTRO LADO, REJEITA-SE A PRELIMINAR ASSENTADA NA SUPOSTA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA, QUER PORQUE INOCORREU DESVIO DAS CARACTERÍSTICAS DOS ESTUPEFACIENTES APREENDIDOS POR OCASIÃO DA RESPECTIVA SUBMISSÃO AO EXAME PERICIAL, SEJA PELA INCOMPROVAÇÃO DAS IRREGULARIDADES APONTADAS PELA DEFESA TÉCNICA ¿ NO MÉRITO, INSUSTENTÁVEL SE APRESENTOU A MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MERCÊ DA ABSOLUTA INDIGÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO AO EXERCÍCIO DA ILÍCITA TRAFICÂNCIA, UMA VEZ QUE, EM NÃO TENDO SIDO PRESENCIADA A REALIZAÇÃO DE QUALQUER ATO DE MERCANCIA, ESTÁ-SE DIANTE DE MANIFESTA INCOMPROVAÇÃO DE QUE O ESTUPEFACIENTE APREENDIDO, E AINDA EM PESAGEM POUCO SIGNIFICATIVA, A SABER, 38G (TRINTA E OITO GRAMAS) DE COCAÍNA, NÃO SE DESTINAVA AO EXCLUSIVO USO PRÓPRIO, O QUE, ALIÁS, FOI CONFIRMADO PELA RECORRENTE EM SEDE DE EXERCÍCIO DE AUTODEFESA, AINDA QUE TENHA ALEGADO, NA OCASIÃO, QUE O QUANTITATIVO EFETIVAMENTE APREENDIDO NÃO CORRESPONDEU À TOTALIDADE DO MONTANTE REFERIDO, JÁ QUE AS DECLARAÇÕES JUDICIALMENTE VERTIDAS PELOS AGENTES DA LEI, ORLANDO, EDSON E EDUARDO, APENAS DERAM CONTA DE QUE, A FIM DE AVERIGUAR UM INFORME ANÔNIMO ACERCA DO EXERCÍCIO DA ILÍCITA TRAFICÂNCIA POR UM INDIVÍDUO NA RUA DA PETROBRÁS, NAS PROXIMIDADES DO BAR DA MÁRCIA, EM LOCAL NOTORIAMENTE CONHECIDO POR SER PONTO DE COMERCIALIZAÇÃO DE ESTUPEFACIENTES, PARA LÁ SE DIRIGIRAM E TIVERAM A ATENÇÃO VOLTADA PARA O IMPLICADO QUE, AO NOTAR A APROXIMAÇÃO DA VIATURA POLICIAL, TENTOU DALI SE EVADIR, COMPORTAMENTO, ABSOLUTAMENTE COMUM E CORRIQUEIRO DE SER DESENVOLVIDO TANTO POR USUÁRIOS COMO POR TRAFICANTES, VINDO, CONTUDO, MAIS ADIANTE A SER CAPTURADO E, A PARTIR DA REVISTA PESSOAL, OS AGENTES DA LEI LOGRARAM ÊXITO EM APREENDER NA BERMUDA TRAJADA PELO ORA APELANTE, EPPENDORFS E SACOLÉS CONTENDO COCAÍNA, ALÉM DE CERTA QUANTIA EM DINHEIRO, EM CENÁRIO QUE CONDUZ AO DESFECHO ABSOLUTÓRIO, QUE ORA SE ADOTA COMO A SOLUÇÃO MAIS ADEQUADA À ESPÉCIE, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II, DO C.P.P. ¿ PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

46 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ LESÃO CORPORAL EM ÂMBITO DOMÉSTICO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO DE BOA UNIÃO, COMARCA DE TRÊS RIOS ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO O AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS À VÍTIMA ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ CORRETO SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO E DE QUE FOI O RECORRENTE O SEU AUTOR, SEGUNDO A COMBINAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A CONCLUSÃO VERTIDA PELO AUTO DE EXAME DE CORPO DE DELITO DE LESÕES CORPORAIS DA VÍTIMA, SUA EX-COMPANHEIRA, CLEIDE, E AS DECLARAÇÕES JUDICIALMENTE PRESTADAS PELA MESMA, AO RELATAR QUE APÓS UMA DISCUSSÃO MOTIVADA POR CIÚMES, AQUELE VEIO A FISICAMENTE AGREDI-LA MEDIANTE O ARREMESSO DE UM COPO DE VIDRO, NA DIREÇÃO DE SUA PERNA, E A PARTIR DO QUE FORAM PRODUZIDAS ¿UMA FERIDA CORTANTE LINEAR SANGRANTE DISPOSTA OBLIQUAMENTE EM FACE ANTEROMEDIAL DO TERÇO PROXIMAL DA PERNA DIREITA, MEDINDO CERCA DE 35 MM; DUAS FERIDAS CORTANTES SANGRANTES, DISPOSTAS PERPENDICULARMENTE EM FACE ANTERIOR DO TERÇO PROXIMAL DA PERNA DIREITA, MEDINDO CERCA DE 06 MM CADA; UMA FERIDA CORTANTE LINEAR SANGRANTE DISPOSTA OBLIQUAMENTE EM FACE LATERAL DO TERÇO MÉDIO DA PERNA DIREITA, MEDINDO CERCA DE 15 MM.¿, NÃO SE MOSTRANDO PLAUSÍVEL A VERSÃO SUSTENTADA EM SEDE DE EXERCÍCIO DE AUTODEFESA ¿ A DOSIMETRIA DESMERECE REPAROS, TENDO SIDO A PENA BASE CORRETAMENTE FIXADA EM SEU PRIMITIVO PATAMAR, QUAL SEJA, EM 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO, POR FATO QUE NÃO EXTRAPOLOU AS REGULARES CONDIÇÕES DO TIPO PENAL EM COMENTO, E O QUE SE ETERNIZOU, PELA ININCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA LEGAL OU MODIFICADORA ¿ MANTÊM-SE, PORQUE CORRETAS, TANTO A IMPOSIÇÃO DO REGIME CARCERÁRIO ABERTO (ART. 33, §2º, ALÍNEA ¿C¿, DO C. PENAL), COMO A CONCESSÃO DO SURSIS, PELO PRAZO DE DOIS ANOS, E SEGUNDO AS CONDIÇÕES SENTENCIALMENTE ESTIPULADAS, ENTRE AS QUAIS AQUELA AFETA À OBRIGAÇÃO DE PARTICIPAR DE GRUPO REFLEXIVO, QUE, POR PERTINENTE E ADEQUADA AO UNIVERSO TRANSITADO, DEVE SUBSISTIR, INCLUSIVE PELO FATO DE A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA EXECUÇÃO DA PENA SE CONSTITUIR NA ÚNICA MEDIDA DESPENALIZADORA CABÍVEL À ESPÉCIE, MERCÊ DE SE ESTAR FRENTE A UMA INFRAÇÃO PENAL QUE ENVOLVEU O EMPREGO DE VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA ¿ CONTUDO, HÁ QUE SE DECOTAR A VERBA INERENTE À REPARAÇÃO PELO DANO, QUE FOI SENTENCIALMENTE IMPOSTA, PORQUANTO JÁ DIFUNDIDO NESTE PRETÓRIO O DESCABIMENTO DE TAL FIXAÇÃO, POR SE CONFIGURAR COMO AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA CORRELAÇÃO, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLITUDE AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA, NA MEDIDA EM QUE A DENÚNCIA NADA MENCIONOU A RESPEITO, VINDO, AO FINAL, O RÉU A SER SURPREENDIDO COM A IMPOSIÇÃO DE UMA VERBA INDENIZATÓRIA, CONTRA A QUAL NÃO LHE FOI OPORTUNIZADO INTERVIR, NA DISCUSSÃO QUANTO AO SEU MONTANTE E AOS CRITÉRIOS PARA O ESTABELECIMENTO DA SUA QUANTIFICAÇÃO ¿ PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

47 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO ANDARAÍ, COMARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL DIANTE DO DESENLACE ABSOLUTÓRIO, PLEITEANDO A CONDENAÇÃO DO APELADO, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES QUANTO À AUTORIA E À MATERIALIDADE, E DA OCORRÊNCIA DA CORRESPONDENTE TIPICIDADE MATERIAL ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL MINISTERIAL ¿ INSUSTENTÁVEL SE APRESENTOU A MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO EM FAVOR DO RECORRIDO, A PARTIR DA SUBTRAÇÃO DE 12 (DOZE) LATAS DE RED BULL, AVALIADAS EM R$ 89,88 (OITENTA E NOVE REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS), DE PROPRIEDADE DO SUPERMERCADO GUANABARA, E CUJA AUTORIA FORA ADMITIDA PELO MESMO, EM SEDE DE EXERCÍCIO DE AUTODEFESA, TENDO O DECISUM EQUIVOCADAMENTE SE ESCORADO NO PRINCÍPIO DA BAGATELA, PORQUANTO INEXISTE UM COEFICIENTE MATERIAL FIXADO PARA SE ESTABELECER A PARTIR DE QUANDO SE POSSA CONSIDERAR OU NÃO CRIMINOSO UM COMPORTAMENTO COM TAIS CARACTERÍSTICAS ¿ RELEMBRE-SE QUE EXISTE AÍ UM PERIGOSO DESVIRTUAMENTO DO CONTEÚDO E DO ALCANCE DA NORMA, POIS ONDE A LEI NÃO DISTINGUE, NÃO CABE AO INTÉRPRETE FAZÊ-LO ¿ NÃO SE ENCONTRA EMBASAMENTO DOGMÁTICO LEGAL PARA SE ESTABELECER TAL EXEGESE, JÁ QUE NÃO FOI ABERTA UMA CONDIÇÃO EXCEPCIONAL DE ATIPICIDADE PARA O MAGISTRADO, AO SENTENCIAR. AO APLICAR TAL VISÃO EXTRAORDINÁRIA, CADA JUIZ ESTÁ PERSONALIZANDO A NORMA, POSTO QUE IRÁ NELA SE FAZER INCLUIR UM COMPONENTE RESULTANTE DE UMA VISÃO INDIVIDUAL SUA, MAS SENDO CERTO QUE AQUILO QUE POSSA SER MATERIALMENTE IRRELEVANTE PARA UM, PODE JÁ NÃO SER PARA OUTRO, DE FORMA A GERAR PERPLEXIDADE E DECISÕES TOTALMENTE DÍSPARES ENTRE SI, PORÉM CALCADAS NA MESMA NORMA E NA MESMA BASE FÁTICA DE ENQUADRAMENTO LEGAL, NOTADAMENTE DIANTE DA SIGNIFICATIVA PARCELA DA POPULAÇÃO PÁTRIA QUE SOBREVIVE EM MARCADO ESTADO DE COMPLETA MISERABILIDADE, DE MODO QUE SE MOSTRA INCOMPATÍVEL UM DESFECHO ABSOLUTÓRIO SOB TAL FUNDAMENTO ¿ PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS ¿ NO QUE CONCERNE À DOSIMETRIA, FIXA-SE A PENA BASE NO SEU MÍNIMO LEGAL, POR FATO QUE NÃO EXTRAPOLOU A NORMALIDADE DO TIPO PENAL EM QUESTÃO, OU SEJA, EM 01 (HUM) ANO DE RECLUSÃO, E AO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS MULTA, ESTES FIXADOS NO SEU MÍNIMO VALOR LEGAL, OPERANDO-SE O ACRÉSCIMO, AO FINAL DA SEGUNDA ETAPA DE CALIBRAGEM SANCIONATÓRIA, À RAZÃO DE 1/6 (UM SEXTO), POR FORÇA DA PRESENÇA DE DUAS REINCIDÊNCIAS, CONSTANTES DA RESPECTIVA FOLHA PENAL, MAS SENDO CERTO QUE UMA DAQUELAS SERÁ NEUTRALIZADA EM COMPENSAÇÃO COM A CONFISSÃO, SEGUNDO O PARADIGMA EDIFICADO PELA TERCEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA A MATÉRIA, NO HC 527.517/SP, PERFAZENDO UMA SANÇÃO DE 01 (HUM) ANO E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 11 (ONZE) DIAS MULTA, E EM CUJO QUANTITATIVO SE ETERNIZARÁ DIANTE DA ININCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE QUALQUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA LEGAL OU MODIFICADORA ¿ FIXA-SE O REGIME CARCERÁRIO SEMIABERTO, EM RAZÃO DE O APENADO SE AJUSTAR AOS DITAMES RECLAMADOS PELO VERBETE SUMULAR 269 DA CORTE CIDADÃ ¿ PROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL.

48 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCES-SUAL PENAL ¿ LESÃO CORPORAL PRATICA-DA CONTRA A MULHER, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO E LESÃO CORPORAL EM ÂMBITO DOMÉSTICO ¿ EPI-SÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO PITA, CO-MARCA DE SÃO GONÇALO ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE PARCI-ALMENTE CONDENATÓRIO, QUE RESULTOU NA ABSOLVIÇÃO DA CORRÉ, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, SEJA SOB O PÁLIO DA FRAGI-LIDADE PROBATÓRIA, QUER DIANTE DO ALEGADO EXERCÍCIO DE LEGÍTIMA DEFE-SA, REAL E PRÓPRIA, OU, ALTERNATIVA-MENTE, A MITIGAÇÃO DA PENA BASE AO SEU MÍNIMO LEGAL, BEM COMO O AFAS-TAMENTO DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, ALÉM DA CONCESSÃO DA ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDI-CIAIS, EM RAZÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO APELANTE ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ INSUSTENTÁVEL SE MOSTROU A MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA, MERCÊ DA ABSOLUTA INDETER-MINAÇÃO DO QUE EFETIVAMENTE ACON-TECEU, E, SOBRETUDO, QUANTO A QUEM DEU INÍCIO ÀS AGRESSÕES FÍSICAS, COMO CONSECTÁRIO DIRETO DA COLIDÊNCIA CONSTATADA ENTRE O TEOR DAS MANI-FESTAÇÕES SUBMETIDAS AO CRIVO DO CONTRADITÓRIO ¿ E ASSIM O É PORQUE, ENQUANTO A PRETENSA VÍTIMA, MARLENE, ASSEVEROU TER SIDO FISICAMENTE AGRE-DIDA PELO IMPLICADO, QUE, UTILIZANDO-SE DE UM FIO DE CARREGADOR, O TERIA PRESSIONADO CONTRA O SEU PESCOÇO, LEVANDO-A, EM MEIO À SITUAÇÃO, A AR-REMESSAR EM DIREÇÃO ÀQUELE UMA BOMBONIERE DE VIDRO, A QUAL, AO SE CHOCAR CONTRA UM MÓVEL, PARTIU-SE EM ESTILHAÇOS, RESULTANDO EM FERI-MENTOS NA MÃO DO ACUSADO, QUEM, POR OUTRO LADO E EM SEDE DE EXERCÍCIO DE AUTODEFESA, ESCLARECEU QUE APENAS REAGIU AO COMPORTAMENTO HOSTIL ATRIBUÍDO À OFENDIDA, QUEM, SEGUNDO RELATADO, TERIA LANÇADO OBJETOS CONTRA ELE, INCLUINDO A MENCIONADA BOMBONIERE, DE CUJA QUEBRA TERIA RE-SULTADO A LESÃO POR ELE SOFRIDA, DE MODO QUE AS NARRATIVAS APRESENTA-DAS REVELARAM-SE PERMEADAS POR ACU-SAÇÕES MÚTUAS E POR SIGNIFICATIVAS COLIDÊNCIAS QUE SEQUER PUDERAM SER MINIMAMENTE SUPRIDAS POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, CARACTERI-ZANDO UM CONFLITANTE CENÁRIO DAÍ ADVINDO, A PARTIR DO QUAL ESTABELE-CEU UMA INDETERMINAÇÃO SOBRE O QUE EFETIVAMENTE ACONTECEU, PORQUE VIN-CULADO À PRÓPRIA DINÂMICA DO EVENTO, EM SI, SENDO CERTO, AINDA, QUE OS AUTOS DE EXAME DE CORPO DE DELITO DE LESÃO CORPORAL CORROBORAM A OCORRÊNCIA DE LESÕES RECÍPROCAS, E DE MESMA PRO-PORÇÃO, ENTRE OS ENVOLVIDOS, CONSTA-TANDO-SE, NO CASO DE MARLENE, A PRE-SENÇA DE ¿EQUIMOSES VIOLÁCEAS COM 4X3CM NA REGIÃO CAROTIDIANA ESQUERDA E COM 3X2CM NA DIRETA¿, AO PASSO QUE, NO TOCANTE AO RECORRENTE, APUROU APENAS ¿ESCORIAÇÃO MÍNIMA NO DORSO DA MÃO ESQUERDA¿, EM CENÁRIO QUE CONDUZ À ABSOLVIÇÃO, ENQUANTO ÚNICO DESENLA-CE ADEQUADO À ESPÉCIE, NESTE CENÁRIO DE INCERTEZA, DESFECHO QUE ORA SE ADOTA, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II, DO C.P.P. SENDO ESTE TAMBÉM O NORTE ADOTADO PELO JUDICI-OSO PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA ¿ PROVIMENTO DO APELO DE-FENSIVO.

49 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ TRÁFICO DE ENTORPECENTES ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NA LOCALIDADE CONHECIDA COMO MORRO DE SANTANA, COMARCA DE MACAÉ ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, CALCADA NA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO SEU MÍNIMO LEGAL, VEZ QUE A REINCIDÊNCIA FOI UTILIZADA PARA AUMENTÁ-LA INDEVIDAMENTE ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ INSUSTENTÁVEL SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MERCÊ DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, ADVINDA DA AUSÊNCIA DE REGISTRO AUDIOVISUAL DA OPERAÇÃO POLICIAL, O QUAL TERIA A CAPACIDADE DE ELUCIDAR AS SIGNIFICATIVAS INCERTEZAS, ADVINDAS DAS CONFLITÂNCIAS NARRATIVAS QUE PAIRAM SOBRE A DINÂMICA DOS FATOS E RESTARAM CONSTATADAS A PARTIR DO TEOR DAS MANIFESTAÇÕES SUBMETIDAS AO CRIVO DO CONTRADITÓRIO E ENVOLVENDO, DE UM LADO, OS POLICIAIS MILITARES, ANCELMO E CARLOS DOUGLAS, E DO OUTRO, O RECORRENTE. E ASSIM O É PORQUE, ENQUANTO AQUELES PRIMEIROS ASSEVERARAM QUE, NO DECORRER DO PATRULHAMENTO DE ROTINA NO MORRO DO SANTANA, TIVERAM A ATENÇÃO VOLTADA PARA O ORA APELANTE QUE, AO PERCEBER A PRESENÇA DA GUARNIÇÃO, LANÇOU UM SACO PLÁSTICO DEBAIXO DE UM AUTOMÓVEL, RAZÃO PELA QUAL OS AGENTES PROCEDERAM À RESPECTIVA ABORDAGEM, CONSTATANDO TRATAR-SE DE INDIVÍDUO EVADIDO DO SISTEMA PRISIONAL, SENDO, NA SEQUÊNCIA, RECOLHIDO O SACO PLÁSTICO, E, EM CUJO INTERIOR, HAVIA 84 (OITENTA E QUATRO) SACOLÉS CONTENDO COCAÍNA E 76 (SETENTA E SEIS) INVÓLUCROS DE MACONHA, O QUE CULMINOU COM A EFETIVAÇÃO DE SUA PRISÃO EM FLAGRANTE E SUBSEQUENTE CONDUÇÃO À DISTRITAL, POR OUTRO LADO E EM SENTIDO DIAMETRALMENTE OPOSTO A ISSO, O APELANTE, EM SEDE DE EXERCÍCIO DE AUTODEFESA, ESCLARECEU QUE OS FATOS NARRADOS PELOS BRIGADIANOS NÃO CORRESPONDERAM À VERDADE, SUSTENTANDO QUE O MATERIAL ENTORPECENTE FOI ENCONTRADO NO LOCAL PELOS PRÓPRIOS AGENTES ESTATAIS, OS QUAIS, AO QUESTIONAREM QUEM TERIA DALI SE EVADIDO, OUVIRAM COMO RESPOSTA QUE, EM UM CONTEXTO COMUNITÁRIO, É INVIÁVEL IDENTIFICAR OS RESPONSÁVEIS, CIRCUNSTÂNCIA QUE LEVOU OS POLICIAIS MILITARES A ATRIBUÍREM-LHE A POSSE DAS SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS, DE MODO QUE TAL NARRATIVA FOI REFORÇADA PELA DECLARAÇÃO DE SUA COMPANHEIRA, ANDREZA, QUE, PRESENTE DURANTE A INSTRUÇÃO, HISTORIOU QUE IMPLICADO FOI ABORDADO ENQUANTO SE DESLOCAVA AO MERCADO COM O OBJETIVO DE ADQUIRIR CARNE PARA A REALIZAÇÃO DE UM CHURRASCO, NÃO HAVENDO, NAQUELE MOMENTO, QUALQUER ESTUPEFACIENTE EM SUA POSSE, DÚVIDAS ESTAS QUE, EM PERSISTINDO, COMO SE DÁ NO CASO VERTENTE, DEVEM NECESSARIAMENTE FAVORECER O IMPLICADO, DE CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO, SEGUNDO RECENTE ENTENDIMENTO ALCANÇADO PELA CORTE CIDADÃ SOBRE O TEMA, ENQUANTO CONSECTÁRIO DIRETO DA NÃO UTILIZAÇÃO DE CÂMERAS CORPORAIS, PELOS AGENTES DA LEI, NO MOMENTO DA ABORDAGEM: (HC 768.440 / SP, SEXTA TURMA, MIN. RELATOR ROGERIO SCHIETTI CRUZ, 20/08/2024; HABEAS CORPUS 831416 ¿ RS, SEXTA TURMA, RELATOR ROGERIO SCHIETTI CRUZ, JULGADO: 20/08/2024; HABEAS CORPUS 846645 - GO SEXTA TURMA, MIN. RELATOR ROGERIO SCHIETTI CRUZ, 20/08/2024) ¿ PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

50 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ FURTO SIMPLES ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO DO ESTÁCIO, COMARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO PELA FRAGILIDADE PROBATÓRIA, E, SUBSIDIARIAMENTE, O RECONHECIMENTO DO CONATUS EM SUA FRAÇÃO MÁXIMA, SEM PREJUÍZO DA ISENÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS ¿ PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ CORRETO SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO E QUE TENHA SIDO O RECORRENTE O SEU AUTOR, SEGUNDO O TEOR DAS MANIFESTAÇÕES JUDICIALMENTE PRESTADAS PELOS POLICIAIS MILITARES, EDVALDO E JOSE, E PELO LESADO, ADELSON, DANDO CONTA ESTE ÚLTIMO DE QUE, ENQUANTO SOLICITAVA UM SERVIÇO DE TRANSPORTE POR MEIO DE UMA PLATAFORMA DIGITAL, TEVE SEU APARELHO DE TELEFONIA CELULAR, DA MARCA LG, MODELO K11, ARREBATADO PELO IMPLICADO, QUE, CONDUZINDO UMA BICICLETA, PRONTAMENTE EVADIU-SE DO LOCAL LEVANDO CONSIGO A RES FURTIVA. ATO CONTÍNUO, O LESADO SE DIRIGIU A UM POSTO POLICIAL, ONDE RELATOU OS FATOS AOS BRIGADIANOS ALI PRESENTES, E, SUBSEQUENTEMENTE AO SEU INGRESSO NA VIATURA POLICIAL, MEDIANTE SUA COLABORAÇÃO, LOGRARAM ÊXITO EM IDENTIFICAR E INTERCEPTAR O ORA APELANTE, QUE AINDA SE ENCONTRAVA EM POSSE DO BEM SUBTRAÍDO, E TENDO TAL INICIATIVA ILÍCITA SIDO POR AQUELE ADMITIDA EM SEDE DE EXERCÍCIO DE AUTODEFESA, A CONSTITUIR CENÁRIO QUE SEPULTA A PRETENSÃO RECURSAL ABSOLUTÓRIA ¿ O CRIME RESTOU CONSUMADO, UMA VEZ QUE A AGENTE ALCANÇOU A INVERSÃO DA POSSE DOS BEM SURRUPIADO, AINDA QUE DE FORMA EPISÓDICA, DE CONFORMIDADE COM OS MOLDES PRECONIZADOS PELA SÚMULA 582 DO E. S.T.J. VINDO A SEPULTAR ESTA OUTRA PARCELA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ A DOSIMETRIA DESMERECE REPAROS, TENDO SIDO A PENA BASE CORRETAMENTE EXASPERADA PELA PROPORCIONAL FRAÇÃO DE AUMENTO DE 1/6 (UM SEXTO), EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO CONSTANTE DA F.A.C. QUE CORPORIFICA A PRESENÇA DE MAUS ANTECEDENTES, PERFAZENDO UMA SANÇÃO INICIAL DE 01 (HUM) ANO E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 11 (ONZE) DIAS MULTA ¿ NA ETAPA INTERMEDIÁRIA DE METRIFICAÇÃO PUNITIVA, A SANÇÃO ANTERIORMENTE MAJORADA RETORNARÁ AO SEU PRIMITIVO PATAMAR, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA PRESENÇA DAS ATENUANTES GENÉRICAS DA CONFISSÃO E ETÁRIA, EM FAVOR DE QUEM CONTAVA COM 18 (DEZOITO) ANOS À ÉPOCA DO FATO, PORQUE NASCIDO EM 11.07.2002, REPOUSANDO A PENITÊNCIA AFERIDA EM 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS MULTA, PELA ININCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE OUTRA CIRCUNSTÂNCIA LEGAL OU QUALQUER MODIFICADORA ¿ MANTÉM-SE PORQUE CORRETA, A IMPOSIÇÃO DO REGIME CARCERÁRIO ABERTO, DE CONFORMIDADE COM A COMBINAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE O DISPOSTO ART. 33 §2º, ALÍNEA ¿C¿, DO C. PENAL ¿ EM SE CONSIDERANDO COMO ATENDIDOS OS RECLAMES LEGAIS PARA TANTO, CONCEDE-SE A SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS, TRANSMUTANDO-SE A PRISIONAL EM RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSISTENTES EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO, PORQUANTO SE O PRÓPRIO TEOR DO ART. 44, §3º, DO C. PENAL PERMITE QUE SE APLIQUE TAL MEDIDA DESPENALIZADORA, MESMO AO APENADO REINCIDENTE, DESDE QUE NÃO SEJA ESTA DE NATUREZA ESPECÍFICA E QUE SE CONSIDERE TAL INICIATIVA COMO SENDO SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL, SERIA, CONCESSA MAXIMA VENIA, IRRAZOÁVEL E DESPROPORCIONAL NEGAR-SE TAL INCIDÊNCIA APENAS CALCADO NA PRESENÇA DE MAUS ANTECEDENTES, INCLUSIVE POR NÃO SE DEVER EMPRESTAR TAMANHO PODER A UM INDISFARÇÁVEL SUBJETIVISMO JUDICIAL ¿ O ÔNUS RELATIVO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS É CONSECTÁRIO DIRETO DA SUCUMBÊNCIA E DERIVAÇÃO DO COMANDO INSERTO NO CPP, art. 804, NÃO HAVENDO QUALQUER AMPARO LEGAL PARA QUE SE PROMOVA A RESPECTIVA ISENÇÃO, MESMO EM CONSEQUÊNCIA DE EVENTUAL RECONHECIMENTO DO CARÁTER DE MISERABILIDADE JURÍDICA, DECLARADO EM BENEFÍCIO DO APELANTE - NESTA ESTEIRA DE PENSAMENTO, SABE-SE QUE A SUSPENSÃO DA RESPECTIVA EXECUTORIEDADE, OU QUALQUER OUTRA MEDIDA DE CUNHO LIBERATÓRIO, DEVERÁ ACONTECER, EM MOMENTO PROCEDIMENTAL ADEQUADO EM SEDE DE EXECUÇÃO, JUÍZO QUE, ALIÁS, DETÉM A COMPETÊNCIA PARA TANTO (SÚMULA 74 DESTE E. TJRJ) ¿ PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.