Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Operação «fim do mundo". Organização criminosa. Lavagem de capitais. Alegação de nulidade e desentranhamento de provas ilícitas. Acesso ao conteúdo do celular apreendido pela autoridade policial ocorrido sem autorização judicial. Quebra de sigilo de dados e telemáticos. Não ocorrência. Autorização do corréu. Exercício de autodefesa. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Indícios de participação em organização criminosa. Insuficiência das medidas cautelares alternativas. Decisão mantida.

1 - Descabida a tese de nulidade da prova obtida mediante acesso ao telefone celular apreendido na posse de um dos corréus sem prévia autorização judicial, tendo em vista que o corréu franqueou o acesso aos dados armazenados no aparelho telefônico para exercício de autodefesa.... (Continua)