Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Receptação qualificada e corrupção ativa. Ausência de dolo do acusado quanto ao crime de corrupção. Exercício de autodefesa. Inocorrência. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus.

«1. A alegada inexistência de dolo do paciente, que teria agido em autodefesa, a ensejar a pretendida absolvição quanto ao crime de corrupção ativa, é questão que demanda aprofundada análise de provas, providência vedada na via estreita do remédio constitucional, em razão das peculiaridades do seu rito procedimental. ... (Continua)