exclusividade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito econômico. Marca. «CORRAZA. Exclusividade. Lei 5.771/71, art. 59.

«A marca devidamente registrada deve ser protegida, não se podendo impedir o detentor do registro de usá-la com exclusividade.... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato verbal de distribuição. Alegação de quebra da cláusula de exclusividade. Exclusividade da contratação não configurada. Ausência de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Afasta-se a ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º e CPC/2015, art. 1.022, II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

3 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CORRETAGEM. CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE. INÉRCIA DA CORRETOR.

I. Caso em exame: Ação ajuizada por corretora de imóveis visando ao pagamento de comissão de corretagem, sob o fundamento de que possuía contrato com exclusividade para intermediar a venda do imóvel dos réus. A sentença julgou improcedente o pedido, reconhecendo que a corretora não demonstrou ter atuado ativamente na aproximação entre comprador e vendedor, sendo a venda concretizada sem sua intermediação.... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Serviços funerários. Concessão. Exclusividade. Novo cemitério municipal. Ordem concedida. Lei 12.016/2009, art. 1º. Violação. Súmula 7/STJ. Caráter de exclusividade. Desequilíbrio econômico-financeiro. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

I - Empresa de serviços funerários impetrou mandado de segurança contra o Prefeito do Município de Duque de Caxias/RJ, em razão da iminência de funcionamento do novo Cemitério Municipal de Duque de Caxias, o que violaria direito líquido e certo da empresa, prestadora dos serviços cemiteriais na forma de concessão, de caráter exclusivo. ... (Continua)

5 - STJ Cooperativa. UNIMED. Médicos associados. Prestação de serviços. Cláusula de exclusividade. Validade. Precedentes do STJ.

«O médico associado à cooperativa está obrigado a obedecer ao seu estatuto. Se esse contém cláusula que prevê a exclusividade de prestação de serviços, devem os médicos associados abster-se de prestar serviços em entidade congênere.... (Continua)

6 - STJ Comercial. Propriedade industrial. Marca evocativa. Registro no inpi. Exclusividade. Mitigação. Possibilidade.

«1. Marcas fracas ou evocativas, que constituem expressão de uso comum, de pouca originalidade, atraem a mitigação da regra de exclusividade decorrente do registro, admitindo-se a sua utilização por terceiros de boa-fé. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO - COMISSÃO DE CORRETAGEM - CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE -

Revogação - Ausência da prática de atos, pela autora, que tenham, de fato, levado à concretização do negócio - Comissão que não se mostra devida - Improcedência da demanda - Sentença mantida - Honorários advocatícios - Majoração - Cabimento - Negado provimento... (Continua)

8 - STF Direito constitucional e tributário. Imunidade recíproca. Serviço público essencial em regime de exclusividade. Precedentes.

«1 - A jurisprudência do STF afirma que o desempenho de serviço público essencial em regime de exclusividade autoriza o reconhecimento de imunidade tributária recíproca a sociedade de economia mista. Precedentes. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Marca evocativa. Mitigação da exclusividade.

«1 - Marcas evocativas, ou seja, que contenham expressões de uso comum, de pouca originalidade e sem suficiente forma distintiva, podem conviver com outras semelhantes, dada a mitigação da exclusividade do registro. ... (Continua)

10 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta por ré contra sentença que julgou procedente o pedido de cobrança de comissão de corretagem, reconhecendo a validade da cláusula de exclusividade e condenando a ré ao pagamento de R$ 9.600,00, com correção monetária e juros. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Marcas fracas ou evocativas. Exclusividade. Mitigação.

«1. O tribunal de origem, ecoando a sentença, afastou a existência de ofensa à marca da ora agravante com base no acervo fático-probatório coligidos aos autos. ... (Continua)

12 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. SOCIEDADE ADVOCATÍCIA. CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE. CONCORRÊNCIA DESLEAL.

1.  Preliminares de ausência de interesse processual e nulidade da sentença por cerceamento de defesa e julgamento extra petita repelidas.  ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intimação. Advogado constituído. Nulidade. Não ocorrência. Pedido expresso. Exclusividade.

1 - A cláusula de exclusividade, cuja inobservância pode eventualmente ensejar a nulidade dos atos subsequentes, não se confunde com o mero requerimento de que as publicações sejam feitas em nome de um ou outro patrono. ... (Continua)

14 - TRT2 Relação de emprego. Contrato de trabalho. Exclusividade. Elemento não essencial. CLT, arts. 3º, 138 e 414.

«É desnecessário o elemento exclusividade da prestação de serviços do empregado para a configuração da relação de emprego. O obreiro pode ter mais de um emprego, visando ao aumento de sua renda mensal. Em cada um dos locais de trabalho será considerado empregado. A legislação mostra a possibilidade de o empregado ter mais de um emprego. O CLT, art. 138 permite que o empregado prestar serviços nas suas férias a outro empregado, se estiver obrigado a fazê-lo em virtude de contrato de trabalho regularmente mantido com aquele. O CLT, art. 414 mostra que as horas de trabalho do menor que tiver mais de um emprego deverá ser totalizadas. O fato de o contrato de trabalho prever a exclusividade na prestação de serviços pelo empregado não o desnatura. Caso o trabalhador não cumpra tal disposição contratual, dará apenas justo motivo para o empregador rescindir o pacto laboral.... (Continua)

15 - TJSP Contrato. Compra de combustível e produtos com exclusividade por auto posto. Distribuidora de combustível. Desrespeito ao ajuste firmado pelas partes em relação às cotas mínimas a serem observadas, bem como a aquisição de produtos de terceiro, violando cláusula de exclusividade. Contrato rescindido. Pretendida cobrança da multa afastada pela sentença. Desacolhimento. Cláusula penal inserida no contrato. Natureza potestativa, aliada às demais condições impostas aos réus, que afastam a imposição da respectiva sanção pecuniária, a qual, também, não se mostra cabível na hipótese de violação da exclusividade. Sentença mantida. Apelação improvida.

16 - TJRS DIREITO CIVIL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO. USO DE MARCA. DIREITO DE EXCLUSIVIDADE. REGISTRO NO INPI. MITIGAÇÃO DA EXCLUSIVIDADE DO REGISTRO DE MARCA EVOCATIVA. AUSÊNCIA DE INFRAÇÃO MARCÁRIA. PEDIDO IMPROCEDENTE.

I. Caso em exame ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

I. Caso em Exame: Ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com indenização por danos materiais e repetição do indébito, promovida por Forneria Bertozzi Comércio de Pizzas, Eduardo de Melo Giglio e CDB Comércio e Distribuição e Alimentos contra Ifood.com Agência de Restaurantes On-line. As autoras alegam que a cláusula de exclusividade contratual foi abusiva e descumprida pela ré, que não cumpriu com os benefícios prometidos, resultando em prejuízos materiais de aproximadamente R$ 77.500,00. Requerem a declaração de inexistência dos débitos e a condenação da ré em danos materiais e repetição do indébito. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) determinar a abusividade da cláusula de exclusividade e (ii) apurar a responsabilidade pelo descumprimento contratual, incluindo a legitimidade da aplicação de multa e retenção de valores pela ré. III. Razões de Decidir: Não ficou demonstrado o descumprimento contratual pela empresa ré. Os contratos entabulados entre as partes previam cláusula de exclusividade que foi inadimplida pelas apelantes que, inclusive, confessaram o não cumprimento, o que tornou justificável a aplicação de multa e retenção de valores, conforme o avençado entre as partes. IV. Dispositivo: Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos (art. 252 do RITJSP). Recurso de apelação não provido. Legislação Citada: CF, art. 93, IX; CC, arts. 411, 422; CPC, arts. 98, § 1º, VIII, 252, 355, I, 373, I e II, 487, I, 489, § 1º, 85, § 11º... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Marca fraca. Evocativa. Exclusividade. Afastamento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 1.O acórdão concluiu pela caracterização da marca da recorrente como fraca ou evocativa, composta por elementos de uso comum, o que afasta a sua exclusividade de uso por seu proprietário.

2 - Rever as conclusões do tribunal de origem óbice na Súmula 7/STJ.... (Continua)

19 - TST Recurso de revista. Contrato de representação comercial. Cláusula de exclusividade. Lei 4.886/1965, art. 27. Lei 8.420/1992.

«Mesmo após a alteração do Lei 4.886/1965, art. 27, perpetrada pela Lei 8.420/1992, é válido o contrato de representação comercial e eventual cláusula de exclusividade nele aposta, mesmo que celebrado verbalmente, sendo possível sua comprovação por todos os meios em direito admitidos. Recurso de revista conhecido e desprovido.... (Continua)

20 - STJ Ministério público. Ação penal pública. Inquérito policial. Dispensabilidade. Exclusividade das polícias para investigar. Inexistência. CPP, art. 39, § 5º.

«Ora, se o inquérito é dispensável, e assim o diz expressamente o CPP, art. 39, § 5º, e se o Ministério Público pode denunciar com base apenas nos elementos que tem, nada há que imponha a exclusividade às polícias para investigar os fatos criminosos sujeitos à ação penal pública.... (Continua)