exclusao da meacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Inventário. Decisão que assentou o recolhimento das custas processuais em conformidade com a disciplina legal incidente. Inconformismo. Cabimento. Base de cálculo da taxa judiciária em inventário ou arrolamento de bens. Meação do cônjuge supérstite não integra o patrimônio do falecido. Taxa judiciária deve ser calculada exclusivamente sobre os bens partilháveis, não incluindo neste montante o valor relativo à meação do cônjuge supérstite. Custas recolhidas sobre a totalidade do monte-mor, sem exclusão da meação. Valor recolhido a maior. Direito a restituição reconhecido. Requerimento de restituição que deve observar o procedimento administrativo pertinente. Decisão reformada. Agravo provido

2 - TJSP Agravo de Instrumento. Inventário. Decisão que assentou a incidência de custas processuais sobre a totalidade do monte-mor, inclusive a meação. Inconformismo. Parcial Cabimento. Base de cálculo da taxa judiciária em inventário ou arrolamento de bens. Meação do cônjuge supérstite não integra o patrimônio do falecido. Taxa judiciária deve ser calculada exclusivamente sobre os bens partilháveis, não incluindo neste montante o valor relativo à meação do cônjuge supérstite. Pretensão para afastamento ou redução proporcional da taxa judiciária. Descabimento. Incidência das custas fixada por sentença transitada em julgada. Pretensão para cálculo do monte-mor após exclusão da meação. Cabimento. Cálculo que deve excluir o valor da meação. Homologação do cálculo já realizado. Decisão reformada. Agravo parcialmente provido

3 - TJSP Agravo de instrumento. Insurgência contra a decisão que determinou o trâmite de inventário conjunto da falecida Maria e seu companheiro também falecido em relação ao imóvel em questão. Os herdeiros de Miguel pugnam pela habilitação no processo como herdeiro do convivente Miguel, bem como pelo ingresso dos demais herdeiros por representação, com finalidade de reserva de quota do imóvel em questão que supostamente teriam direito, com a alegação de que a união estável entre a de falecida Maria e o convivente Miguel era regida pela comunhão parcial de bens. Portanto, herdariam a cota parte do último, equivalente a 50% do bem em questão. Consta dos autos que o imóvel em questão foi adquirido na constância da união com Miguel, aplicando-se a princípio o regime da comunhão parcial de bens. Ainda que o Código Civil não exija providência formal para reconhecimento da sub-rogação e exclusão da meação, contentando-se com a descrição objetiva dos fatos que excepcionam a comunicabilidade, não há prova efetiva de se tratar de imóvel particular, presumindo-se, por consequência, o esforço comum, posto que adquiridos durante a constância da União. Agravo desprovido

4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA. EXCLUSÃO DA MEAÇÃO DE EX-ESPOSA. COLAÇÃO DE IMÓVEL DOADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o imediato pagamento da taxa judiciária, indeferiu a exclusão da meação da ex-esposa do falecido e impôs a colação de imóvel doado aos filhos do autor da herança durante a união estável. ... (Continua)

5 - TJSP Família. Embargos de terceiro. Penhora. Dívida contraída pelo marido. Exclusão da meação da mulher sobre o imóvel penhorado. Descabimento. Inexistência de prova de que a dívida não foi contraída em benefício da família. Recurso provido.

6 - STJ Execução fiscal. Sócio. Responsabilidade tributária pessoal do sócio. Cônjuge. Exclusão da meação. Benefício da família. Ônus da prova da exeqüente. CTN, art. 135. CCB, art. 246, parágrafo único.

«A meação da esposa só responde pelos atos ilícitos realizados pelo cônjuge mediante prova de que se beneficiou com o produto oriundo da infração, cabendo ao credor o ônus da prova de que isto ocorreu.... (Continua)

7 - STJ Embargos de terceiro. Ato ilícito. Penhora. Casamento. Bem comum do casal. Exclusão da meação. Ônus da prova do credor. Precedentes do STJ. Lei 4.121/62, art. 3º. CPC/1973, art. 1.046.

«A meação do cônjuge feminino só responde pelos atos ilícitos praticados pelo marido quando o credor provar que ela foi também beneficiada com a infração.... (Continua)

8 - TJSP Custas. Taxa judiciária. Inventário. Exclusão da meação do cônjuge sobrevivente. Necessidade, eis que não se confunde com a herança. Incidência somente sobre o monte partível. Recurso provido.

9 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CURATELA. arts. 1.741, 1.755, 1.757 E 1.781 DO CÓDIGO CIVIL. LEI 13.146/2015, art. 84. RESPONSABILIDADE DO CURADOR. ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DO CURATELADO. EXCLUSÃO DA MEAÇÃO DO CÔNJUGE. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS DE TODOS OS BENS DE TITULARIDADE DO CURATELADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Além da obrigação do curador de garantir o bem-estar do incapaz, ele também tem a responsabilidade de administrar os bens do curatelado. Esse dever deve ser cumprido com transparência, diligência e integridade, visando proteger os direitos do interditado, conforme previsto nos CCB, art. 1.741 e CCB, art. 1.781. ... (Continua)

10 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Mulher Casada. Exclusão da meação. Dívida decorrente de aval prestado em favor de terceiro, pessoa física. Presunção de benefício à família elidida. Constrição insubsistente. Ação julgada procedente. Recurso provido.

11 - STJ Execução. Embargos de terceiro. Penhora. Exclusão da meação. Caráter pessoal. CPC/1973, art. 1.046.

«A exclusão da penhora, em razão da meação, tem como fundamento o fato de não responder o cônjuge por débitos pelos quais não se obrigou. Contudo, tal condição é de caráter pessoal, isto é, só pode ser alegada pelo próprio cônjuge, não, pelo herdeiro.... (Continua)

12 - TJSC Embargos de terceiro. Denominação equivocada de embargos à execução. Irrelevância. Conteúdo evidente de embargos de terceiro. Julgamento pelo teor da pretensão, e não pelo nome.

«Se os embargantes, na inicial, não se insurgem contra a execução, mas sim pretendem a exclusão da meação, o julgamento há de ser como embargos de terceiro, muito embora a denominação equivocada de embargos à execução.... (Continua)

13 - TAMG Embargos de terceiro. Mulher casada. Defesa da meação. Direito a ser exercido em cada bem do casal e não na indiscriminada totalidade do patrimônio. Lei 4.121/1962 (EMC), art. 3º. (Cita jurisprudência).

«À míngua de uma melhor disciplina legal, a melhor interpretação do Lei 4.121/1962, art. 3º, é a que recomenda a exclusão da meação da mulher casada em cada bem do casal.... (Continua)

14 - TJSP Família. Embargos de terceiro. Constrição de direitos e obrigações decorrentes de compromisso de venda e compra de imóvel. Exclusão da meação da mulher. Presunção de benefício para a família elidida pelo conjunto probatório. Dívida contraída quando a embargante e o executado estavam separados. Embargos de terceiro procedentes. Recurso improvido.

15 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Incidência sobre bens móveis (veículos). Exclusão da meação. Homem casado. Dívida executada contraída por sua esposa. Presunção de benefício para a família não elidida. Ônus do cônjuge que pretende ver preservada a sua meação. Constrição mantida. Ação julgada improcedente. Recurso desprovido.

16 - TJSP Embargos de terceiro. Meação. Exclusão de penhora, da meação de embargante, determinando recaia sobre produto de arrematação apurado em alienação. Admissibilidade. Incidência sobre valor apurado em avaliação do bem. Impossibilidade. Ação de cobrança de prestação de serviços médico-hospitalares em fase de cumprimento de sentença. Hipótese. Decisão de exclusão da meação da embargante da penhora realizada nos autos principais mantida. Recurso não provido.

17 - TJSP Agravo de instrumento. Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel. Exclusão da meação. Concubina. Possibilidade. Bem imóvel, todavia, indivisível. Meação que deverá recair sobre o produto da alienação do bem, devendo, assim ser resguardada a meação da embargante sobre metade dos valores eventualmente obtidos com a arrematação do bem. CPC/1973, art. 655-B. Suspensão da execução não decretada. Liminar deferida em parte. Recurso desprovido.

18 - STJ Tributário. Sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Responsabilidade pessoal do sócio-gerente em razão de ato ilícito. Exclusão da meação da mulher casada. CCB, art. 263, VI.

«A meação da mulher só responde pelos atos ilícitos praticados pelo marido, mediante a prova de que ela foi beneficiada com o produto da infração (CCB, art. 263, VI); nessa hipótese, o ônus da prova é do credor, diversamente do que se passa com as dívidas contraídas pelo marido, em que a presunção de terem favorecido o casal deve ser elidida pela mulher.... (Continua)

19 - TJSP Penhora. Incidência sobre parte do valor existente em conta bancária embargante. Constrição de efetivada em execução de título judicial decorrente de sentença proferida em monitória. Dívida de consórcio adquirida pelo marido da embargante. Pretensão a exclusão da meação do cônjuge do devido. Inadmissibilidade. Presunção de que a dívida adquirida beneficiou a família não elidida pela embargante. Embargo de terceiro improcedentes. Recurso improvido.

20 - TJSP Agravo de instrumento. Ilegitimidade «ad causam. Execução por titulo extrajudicial. Penhora. Pedido formulado pelo executado para exclusão da meação de sua cônjuge. Descabimento. Hipótese em que ela é a única titular do direito material deduzido em juízo, não sendo lícito ao executado pleitear em nome próprio direito alheio. Ilegitimidade reconhecida. Recurso desprovido.