excecao de contrato nao cumprido
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Exceção de contrato não cumprido. Acolhimento. Improcedência do pedido. CCB, art. 1.092.

«O efeito processual do acolhimento da exceção de contrato não cumprido é a improcedência do pedido.... (Continua)

2 - STJ Compra e venda. Alienação de sociedade comercial. Contrato. Rescisão. Exceção de contrato não cumprido. Requisitos. CCB/2002, art. 476. CCB, art. 1.092.

«A exceção de contrato não cumprido somente pode ser oposta quando a lei ou o próprio contrato não determinar a quem cabe primeiro cumprir a obrigação. Estabelecida a sucessividade do adimplemento, o contraente que deve satisfazer a prestação antes do outro não pode recusar-se a cumpri-la sob a conjectura de que este não satisfará a que lhe corre. Já aquele que detém o direito de realizar por último a prestação pode postergá-la enquanto o outro contratante não satisfizer sua própria obrigação. A recusa da parte em cumprir sua obrigação deve guardar proporcionalidade com a inadimplência do outro, não havendo de se cogitar da argüição da exceção de contrato não cumprido quando o descumprimento é parcial e mínimo.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos à execução. Cheques. Exceção de contrato não cumprido. Prova. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. A adoção de entendimento diverso por esta Corte quanto à exceção de contrato não cumprido encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

4 - STJ Contrato de empreitada. Ação de cobrança cumulada com perdas e danos. Exceção de contrato não cumprido. CCB, art. 1.092. CCB/2002, art. 476.

«Em tese, verificada a reciprocidade e equivalência das prestações, que devem ocorrer simultaneamente - essência dos contratos bilaterais -, e autorizadoras da oposição de exceção de contrato não cumprido, cada um dos contratantes sujeita-se ao cumprimento estrito das cláusulas avençadas, sendo certo que, se uma das partes não cumpre a sua obrigação, na hipótese, - realizar a obra nos termos em que previsto no projeto e contrato respectivos -, pode a outra recusar ao cumprimento da sua, que seria o pagamento das parcelas restantes, sob o fundamento da inexecução do contrato, ou ainda, pela execução defeituosa, também abrangida pela norma prevista no art. 1.092 do CC/16 (correspondência: art. 476 do CC/02). Tendo a construtora sido condenada a ressarcir os prejuízos sofridos pelo clube, esvazia-se o instituto da exceção de inexecução, porquanto o Judiciário já impôs, mesmo que por via transversa, o adimplemento total da obrigação da empresa. ... (Continua)

5 - STJ «Shopping center. Contrato de reserva. «Res sperata. Exceção de contrato não cumprido. CCB, art. 1.092.

«O lojista pode deixar de efetuar o pagamento das prestações previstas no «contrato de direito de reserva de área comercial para instalação de loja e de integração no «tenant mix do centro comercial se o empreendedor descumpre com a sua obrigação de instalar loja âncora no local previsto, em prejuízo do pequeno lojista. Para isso, não há necessidade de também rescindir o contrato de locação da loja.... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - EMPREITADA - EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO.

Ação de cobrança c/c indenização por danos materiais. Teoria da «exceptio non adimpleti contractus". Resolução contratual, com a compensação dos prejuízos, à luz dos princípios da justiça comutativa. Sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP - Honorários Sucumbenciais - Primado do Tema 1.059 do STJ - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

7 - TJRS Contrato. Exceção de contrato não cumprido. Incidência em avenças de prestação simultânea. Questão de mérito que não pode ser apreciada como preliminar processual. CCB, art. 1.092.

Matéria relativa a depósito prévio e «exceptio inadimpleti contractus são exceções de ordem substancial, fatos extintivos do direito do autor, e, por isso, discutíveis no mérito da lide, insuscetíveis de serem apreciadas como preliminares processuais.... (Continua)

8 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda. Rescisão. Exceção de contrato não cumprido. Cerceamento de defesa.

«1 - Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022, pois a atividade jurisdicional foi prestada regularmente, tendo dirimido as questões pertinentes ao litígio. ... (Continua)

9 - TJPR CONTRATO DE PERMUTA. AERONAVE. IMÓVEL. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS. LIMPEZA DE TERRENO.I. CASO EM

EXAMEApelações cíveis interpostas contra sentença em ação envolvendo permuta de imóvel por aeronave. O réu (apelante principal) alega inadimplência da autora (apelada), que teria deixado de efetuar reparos necessários na aeronave. A autora, por sua vez, em apelação adesiva, sustenta ter arcado com limpeza do imóvel que seria obrigação da parte contrária e pleiteia ressarcimento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOVerifica-se a legitimidade da alegação de exceção de contrato não cumprido pelo réu, bem como a existência de obrigação de entregar o imóvel livre de entulhos, gerando direito da autora ao ressarcimento dos valores pagos pela limpeza.III. RAZÕES DE DECIDIRI. Não houve comprovação de que o reparo da aeronave estivesse relacionado à sua aeronavegabilidade, tampouco demonstração de que a autora tenha inadimplido obrigação contratual específica.II. O réu recebeu a aeronave e obteve posse do bem, não podendo posteriormente invocar a exceção de contrato não cumprido.III. Apurado também que a entrega do imóvel limpo era compromisso assumido pelo réu, conforme prova testemunhal. Assim, a autora faz jus à restituição dos custos comprovados (R$ 40.000,00).IV. Incidem correção monetária pelo IPCA-E desde o desembolso e juros moratórios de 1% a.m. a partir da citação.V. Readequação dos ônus de sucumbência, cabendo ao réu suportar as custas e honorários, tendo em vista a procedência do pedido da autora e a mínima sucumbência desta.IV. SOLUÇÃO DO CASOApelação principal do réu conhecida e desprovida. Apelação adesiva da autora conhecida e parcialmente provida para condenar o réu ao ressarcimento dos valores de limpeza do imóvel, mantidos os demais termos.V. JURISPRUDÊNCIA UTILIZADATJPR - 18ª Câmara Cível - 0000939-59.2015.8.16.0025 - Araucária - Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, j. 02/05/2022.TJPR - 4ª Câmara Cível - 0031747-31.2016.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel. Des. Luiz Taro Oyama, j. 31/07/2021.VI. LEGISLAÇÃO UTILIZADAArt. 476 do Código Civil (exceção de contrato não cumprido).Art. 422 do Código Civil (boa-fé objetiva).CPC, art. 1.012 (efeito suspensivo da apelação).Art. 405 do Código Civil (juros moratórios).... (Continua)

10 - STJ Locação. Exceção de contrato não cumprido. Impertinência. Violação ao CCB, art. 1.092. Inexistência.

«Não há espaço para a aplicação da «exceptio non adimpleti contractus se o móvel da execução em análise é um acordo firmado pelas partes (locador e locatário), em autos de ação de despejo e não um contrato propriamente dito. Violação ao CCB, art. 1.092 inexistente.... (Continua)

11 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATOS AGRÍCOLAS. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS.

I. Caso em exame: Ação de execução de título extrajudicial fundada em dois contratos agrícolas de venda de soja em grãos a granel, safra 2021, com obrigações de entrega e pagamento definidas. O embargante alega ausência de liquidez, certeza e exigibilidade dos títulos executados, bem como a ocorrência de exceção de contrato não cumprido pela inadimplência da compradora.... (Continua)

12 - STJ Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso recebido como agravo regimental. Contrato. Exceção de contrato não cumprido. Cláusulas contratuais. Interpretação. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. ... (Continua)

13 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO E PERDAS E DANOS. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. SENTENÇA MANTIDA.

O conjunto probatório é insuficiente a demonstrar a alegada exceção de contrato não cumprido, pois, além de ficar evidenciado que o recorrente estava presente no momento em que os autores ingressaram no imóvel, não há uma prova sequer no sentido de que estes tenham suprimido da propriedade qualquer bem que pertencesse ao requerido. ... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - FREQUÊNCIA DO ALUNO ÀS AULAS - ALEGAÇÃO DE EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO - NÃO COMPROVAÇÃO - SERVIÇOS PRESTADOS ADEQUADAMENTE PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO - COBRANÇA DEVIDA

Deve ser declarada a regularidade da cobrança lastreada em contrato de prestação de serviços educacionais, se comprovado que houve o adequado fornecimento dos serviços pela instituição de ensino e a frequência do aluno ao curso, mormente se a parte devedora, embora tenha invocado a tese de exceção de contrato não cumprido, não logra êxito em demonstrá-la.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de contrato não cumprido. Reexame de conteúdo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

16 - TJSP RESCISÃO CONTRATUAL - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO - INADIMPLEMENTO CULPOSO DAS AUTORAS - RESTITUIÇÃO DE VALORES ANTE EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO - ART. 476 DO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS.

17 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE SALÁRIO. COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação à penhora, determinando o desconto de 5% dos rendimentos líquidos do executado para pagamento de dívida decorrente de partilha de bens em ação de divórcio, bem como deixou de acolher a exceção de contrato não cumprido, remetendo o executado às vias próprias. ... (Continua)

18 - TJSP Execução por título extrajudicial. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Exceção de contrato não cumprido. Tributos anteriores a cargo dos vendedores. Pagamento no curso do processo. Fato superveniente que deve ser considerado na solução da lide, levando à extinção da exceção de contrato não cumprido contida nos embargos à execução. Não interferência, porém, na sucumbência, em razão do principio da causalidade. Excesso de execução que se caracteriza pela cobrança de valor superior ao devido. Recurso parcialmente provido.

19 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Compra e venda. Adjudicação compulsória. Exceção de contrato não cumprido. Reexame de prova.

«1 - Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

20 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. REJEIÇÃO. ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)