Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - FREQUÊNCIA DO ALUNO ÀS AULAS - ALEGAÇÃO DE EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO - NÃO COMPROVAÇÃO - SERVIÇOS PRESTADOS ADEQUADAMENTE PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO - COBRANÇA DEVIDA

Deve ser declarada a regularidade da cobrança lastreada em contrato de prestação de serviços educacionais, se comprovado que houve o adequado fornecimento dos serviços pela instituição de ensino e a frequência do aluno ao curso, mormente se a parte devedora, embora tenha invocado a tese de exceção de contrato não cumprido, não logra êxito em demonstrá-la.... (Continua)