exame de materia fatico probatoria
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil e tributário. Embargos de declaração. ISSQN. Sociedades simples no regime limitado. Quadro societário composto por médicos. Recolhimento do ISSQN pela alíquota fixa. Possibilidade. Ausência de omissão, contradição ou obscuridadade. Rejulgamento da causa. Impossibilidade. Fato novo. Supressão de instância. Súmula 7/STJ. Impossiblidade de dilação probatoria em sede de mandado de segurança. Rejeição dos embargos.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional na hipótese, visto que houve expressa menção no julgado embargado sobre a superação do entendimento então vigente desta Corte à época, bem como sobre o cabimento dos embargos de divergência em razão de caracterizado o dissídio jurisprudencial apontado. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Exame de matéria fático probatória. Aplicação da súmula 7/STJ.

3 - STJ Processual civil. Recurso especial. Exame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Legislação local. Exame. Inviabilidade.

1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

4 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Concurso público. Exame psicotécnico. Caráter subjetivo. Anulação. Exame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - É inadmissível a realização de exame psicotécnico revestido de caráter subjetivo e irrecorrível. Precedente do STJ.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Recurso especial. Exame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Jurisprudência do STJ. Conformidade.

1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ.... (Continua)

6 - STF Inadmissibilidade de exame de matéria fático--probatória em sede de habeas corpus

«- O processo de HABEAS CORPUS, que tem caráter essencialmente documental, não se mostra juridicamente adequado quando utilizado com o objetivo (a) de promover a análise da prova penal, (b) de efetuar o reexame do conjunto probatório regularmente produzido, (c) de provocar a reapreciação da matéria de fato e (d) de proceder à revalorização dos elementos instrutórios coligidos no processo penal de conhecimento. Precedentes.... (Continua)

7 - STF Inadmissibilidade de exame de matéria fático-probatória em sede de habeas corpus.

«- O processo de «habeas corpus, que tem caráter essencialmente documental, não se mostra juridicamente adequado quando utilizado com o objetivo (a) de promover a análise da prova penal, (b) de efetuar o reexame do conjunto probatório regularmente produzido, (c) de provocar a reapreciação da matéria de fato e (d) de proceder à revalorização dos elementos instrutórios coligidos no processo penal de conhecimento. Precedentes.... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Recurso especial. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Exame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Legislação local. Exame. Inviabilidade.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. ... (Continua)

9 - STJ Direito administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Militar. Invalidez parcial. Impossibilidade de reforma. Exame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - Tendo o Tribunal de origem, com base no conjunto fático probatório dos autos, firmado a compreensão de que o autor não foi julgado incapaz, definitivamente, para qualquer trabalho, rever tal entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Recurso especial. Exame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Impugnação específica. Não ocorrência. Jurisprudência do STJ. Conformidade.

1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Recurso especial. Exame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Impugnação específica. Não ocorrência. Fundamentação. Deficiência.

1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

12 - STJ Penal. Agravo regimental contra indeferimento liminar de habeas corpus. Writ não conhecido na origem. Nulidade da pronúncia. Profundo exame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Supressão de instância. Inviabilidade.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

13 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Falta grave. Afastamento. Necessidade do exame aprofundado de provas. Impossibilidade na via eleita. Agravo regimental desprovido.

1 - O afastamento da falta grave demanda o exame de matéria fático probatória, inadmissível na via estreita do habeas corpus. Precedentes. ... (Continua)

14 - STJ «Habeas corpus. Constrangimento ilegal. Quadrilha. Roubo de carreta. Excesso de prazo. Princípio da razoabilidade. Negativa de autoria. Inviabilidade do exame. Precedentes do STJ.

«Dentro do princípio da razoabilidade não configurar constrangimento ilegal o excesso de prazo provocado por fatores decorrentes da complexidade do caso, onde interrogatórios e inquirição de testemunhas, são realizados mediante carta precatória. Inviável a análise da negativa de autoria, posto não se admitir, em «habeas corpus, o exame de matéria fático probatória controvertida.... (Continua)

15 - STJ Direito administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Policial militar. Exoneração. Cerceamento de defesa. Exame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Matéria local. Exame. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo improvido.

1 - «A análise do alegado cerceamento de defesa, em virtude do julgamento antecipado da lide, esbarra no óbice do enunciado da Súmula 7/STJ (AgRg no Ag 1.042.256/PR, Rel. Min. LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJe 13/10/08).... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Tributário. Sucessão tributária. CTN, art. 133. Exame de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, a quem é dada a análise das circunstâncias fático-probatórias da causa, entendeu pela não comprovação da sucessão tributária. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Exame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Impugnação específica. Não ocorrência. Jurisprudência do STJ. Conformidade.

1 - Inexiste ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Exame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Impugnação específica. Não ocorrência. Jurisprudência do STJ. Conformidade.

1 - Inexiste ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Impugnação específica. Não ocorrência. Jurisprudência do STJ. Conformidade. Exame de matéria fático probatória. Impossibilidade.

1 - Inexiste ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Decadência. Não configuração. Recurso intempestivo. Má-fé. Exame. Súmula 7/STJ. Aplicação.

«1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)