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Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Lei nacional. Autonomia dos Estados. Gatilho salarial.

«A lei nacional, por sua natureza, obriga também os Estados, como ocorreu com a implantação de programas econômicos. No tocante à remuneração dos servidores públicos, porém, não revela essa característica. Resguarda-se, então, a autonomia estadual.... (Continua)

2 - STJ Tributário. Competência. Ação contra os Estados para anular lançamento fiscal.

«A ação contra os Estados para anular lançamento fiscal pode ser ajuizada no foro competente para a cobrança do respectivo crédito tributário, isto é, o da execução fiscal. Ressalva de ponto de vista pessoal do relator.... (Continua)

3 - STF Ação civil originária. Estados de Mato Grosso e do Pará. Divisas. Delimitação. Alterada apenas a nomenclatura, conforme conclusão pericial, não procede a alegação de mudança da linha divisória entre os Estados do Pará e de Mato Grosso.

4 - STJ Recurso especial. Alegação de ofensa a Convênios celebrados entre Estados. Descabimento.

«Ao sustentar que a alegação de ofensa a Convênio, celebrado entre os Estados, não enseja a interposição de recurso especial, o acórdão embargado, à vista dos precedentes desta Corte em que se apóia, tem ampará-lo julgado do STF (Rec. Esp. 113.664-SP) não havendo, por isso, divisar ofensa ao art. 34, § 8º do ADCT. Embargos declaratórios rejeitados.... (Continua)

5 - STJ Processual Civil. CPC/2015. Estados. Prerrogativa de intimação pessoal. Inobservância.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 183, § 1º, os Estados gozam da prerrogativa de intimação pessoal, não considerada como tal a publicação pelo Diário da Justiça Eletrônico. Precedentes. ... (Continua)

6 - STF Tributário. ICMS e repulsa constitucional à guerra tributária entre os Estados-Membros.

«O legislador constituinte republicano, com o propósito de impedir a «guerra tributária entre os Estados-membros, enunciou postulados e prescreveu diretrizes gerais de caráter subordinamente destinados a compor o estatuto constitucional do ICMS. Os princípios fundamentais consagrados pela CF/88, em tema de ICMS, a) realçam o perfil nacional de que se reveste esse tributo, b) legitimam a instituição, pelo poder central, de regramento normativo unitário destinado a disciplinar, de modo uniforme, essa espécie tributária, notadamente em face de seu caráter não cumulativo, c) justificam a edição de lei complementar nacional vocacionada a regular o modo e a forma como os Estados-membros e o Distrito Federal, sempre após deliberação conjunta, poderão, por ato próprio, conceder e/ou revogar isenções incentivos e benefícios fiscais.... (Continua)

7 - STF Fundo. Estados. Participação. CF/88, art. 159, I, alínea «a. Alcance. Programas pin e proterra. Subtração. Impropriedade. A participação dos estados, no que arrecadado pela união, faz-se segundo o figurino constitucional, sendo impróprio subtrair valores destinados aos programas pin e proterra.

8 - STF Tributário. Imunidade. Imposto de renda. União, estados, distrito federal e municípios.

«Concorrem o sinal do bom direito e o risco de manter-se com plena eficácia preceito em que prevista a incidência do Imposto de Renda sobre rendimentos auferidos, por pessoa jurídica imune, nas aplicações de fundo de investimento. Empréstimo ao Lei 9.532/1997, art. 28 de alcance compatível com a norma da alínea «a do inciso VI do CF/88, art. 150, no que assegurada a imunidade recíproca à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.... (Continua)

9 - STF Competência. Justiça Militar dos Estados. Caráter restrito. Precedentes do STF. CF/88, art. 125, § 4º.

«CONSIDERAÇÕES EM TORNO DO CARÁTER ESTRITO DA COMPETÊNCIA PENAL DA JUSTIÇA MILITAR DOS ESTADOS-MEMBROS. A jurisdição penal dos órgãos integrantes da estrutura institucional da Justiça Militar dos Estados-membros não se estende, constitucionalmente, aos integrantes das Forças Armadas nem abrange os civis (RTJ 158/513-514, Rel. Min. CELSO DE MELLO), ainda que a todos eles haja sido imputada a suposta prática de delitos militares contra a própria Polícia Militar do Estado ou os agentes que a compõem.... (Continua)

10 - STF Exportações. Desoneração. Estados. Compensações. Previsão orçamentária. Valores. Prova. Ação cível originária. Tutela antecipada. Impropriedade.

«Surge impróprio o implemento de tutela antecipada visando compelir a União a prever, em orçamento, valores para reparação financeira aos estados presente desoneração nas exportações.... (Continua)

11 - STJ Tributário. Imposto. Energia elétrica. Distribuição. Estados, DF, Municípios e Territórios.

«Na distribuição aos Municípios dos 10% não pode a União reter nenhuma parte, nem mesmo a título de despesas de arrecadação, porque produto quer dizer totalidade.... (Continua)

12 - STJ Tributário. Imposto. Energia elétrica. Distribuição. Estados, DF, Municípios e Territórios.

«Na distribuição aos Municípios dos 10% não pode a União reter nenhuma parte, nem mesmo a título de despesas de arrecadação, porque produto quer dizer totalidade.... (Continua)

13 - STF Administrativo. Constitucional. Demarcação das Divisas entre os Estados da Bahia, Goiás, Piauí e de Tocantins.

«1) Direito Constitucional. Demarcação das Divisas entre os Estados da Bahia, Goiás, Piauí e de Tocantins. Julgamento conjunto desta ACO e da ACO 652. ... (Continua)

14 - TJRS Transferência de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo titular situados em estados diferentes da federação.

«Incide o ICMS na operação de circulação de mercadorias entre os estabelecimentos de um mesmo titular, partindo do Rio Grande do Sul para outros estados da Federação, lá aproveitado na subsequente cadeia de operações. Lei Complementar 87/1996, art. 12, I. HIPÓTESE DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO DA APELAÇÃO. ... (Continua)

15 - TJRS Agravo de instrumento. Carta rogatória. Estados Unidos da América. Atos de execução. CPC/2015, art. 27.

«A carta rogatória para os Estados Unidos da América não abrange atos de execução. É necessária a observância dos tratados internacionais entre os países. A solução deve ser mantida para este momento. ... (Continua)

16 - STF Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário. Taxa de incêndio. Legitimidade dos estados para instituição.

«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconhece a legitimidade dos Estados para instituir taxa de prevenção de incêndios. Precedentes. ... (Continua)

17 - STF Ação civil originária. Constitucional. Demarcação das divisas entre os estados da Bahia, Goiás, Piauí e de tocantins.

«1) Direito Constitucional. Demarcação das Divisas entre os Estados da Bahia, Goiás, Piauí e de Tocantins. Julgamento conjunto desta ACO e da ACO 652. ... (Continua)

18 - TJSP Súmula de julgamento: Recurso inominado - Policial militar estadual - Contribuição previdenciária - Fixação de alíquotas e base de cálculo - Competência dos Estados membros - Inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019 quanto à fixação de alíquota de contribuição previdenciária dos policiais militares estaduais, reconhecendo a competência legislativa dos Estados para a fixação - Sentença conforme Ementa: Súmula de julgamento: Recurso inominado - Policial militar estadual - Contribuição previdenciária - Fixação de alíquotas e base de cálculo - Competência dos Estados membros - Inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019 quanto à fixação de alíquota de contribuição previdenciária dos policiais militares estaduais, reconhecendo a competência legislativa dos Estados para a fixação - Sentença conforme ao Tema 1.177 do C. STF - Desnecessidade do trânsito em julgado para aplicação da tese fixada - Modulação de efeitos em embargos de declaração que, entretanto, deve ser observada - Recurso parcialmente provido.

19 - STF ICM. - REPETIÇÃO DO PAGAMENTO A DOIS ESTADOS.

1. A Súmula 546, baseada em Acórdãos que se afastaram da rigidez da Súmula 71, visou a permitir as circunstâncias acaso encontradas no caso concreto de repetição de tributo indevidamente pago. 2. Num mercado competitivo de oligopsônio, por atacado, que vende só a retalhistas, - não se pode presumir a repercussão, porque nenhum comerciante profissional paga mais a quem está onerado por duplo imposto se tem quem lhe venda por menos, desde que não suportou o ônus do tributo indevido. 3. a Lei 4.784/65, art. 5º, ordena a restituição do imposto pago indevidamente sem condicioná-la à prova de inexistência de repercussão.... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Multa administrativa. Estados, distrito federal e municípios. Cobrança. Prazo prescricional qüinqüenal. Decreto 20.910/32.

1 - É pacífico o entendimento do STJ no sentido de que a cobrança de multas aplicadas pelos Estados, Distrito Federal e Municípios prescreve em cinco anos.... (Continua)