Jurisprudência Selecionada
1 - STF Exportações. Desoneração. Estados. Compensações. Previsão orçamentária. Valores. Prova. Ação cível originária. Tutela antecipada. Impropriedade.
«Surge impróprio o implemento de tutela antecipada visando compelir a União a prever, em orçamento, valores para reparação financeira aos estados presente desoneração nas exportações.... ()
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