Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS Transferência de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo titular situados em estados diferentes da federação.
«Incide o ICMS na operação de circulação de mercadorias entre os estabelecimentos de um mesmo titular, partindo do Rio Grande do Sul para outros estados da Federação, lá aproveitado na subsequente cadeia de operações. Lei Complementar 87/1996, art. 12, I. HIPÓTESE DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO DA APELAÇÃO. ... ()
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