esforco fisico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Administrativo. Constitucional. Servidor público. Concurso público. Concurso para Gari. Candidata grávida. Exame de esforço físico. Determinação para data posterior ao parto. Discriminação de cunho sexual. CF/88, art. 37, II.

«Candidata impossibilitada de fazer o exame de esforço físico por estar grávida. Direito da candidata de realizar o exame em momento posterior. Contrariedade ao princípio da igualdade entre homens e mulheres. Discriminação de cunho sexual, vez que os homens não estão sujeitos a ficar grávidos. Correta a sentença de procedência que ora se mantém.... (Continua)

2 - STF Servidor público. Administrativo. Concurso público da Polícia Militar. Teste de esforço físico por faixa etária. Exigência desarrazoada, no caso. Ofensa aos princípios da igualdade e princípio da legalidade. CF/88, art. 37, II.

«1. O Supremo Tribunal Federal entende que a restrição da admissão a cargos públicos a partir da idade somente se justifica se previsto em lei e quando situações concretas exigem um limite razoável, tendo em conta o grau de esforço a ser desenvolvido pelo ocupante do cargo ou função. No caso, se mostra desarrazoada a exigência de teste de esforço físico com critérios diferenciados em razão da faixa etária. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.... (Continua)

3 - STF Servidor público. Concurso público. Prova de esforço físico. CF/88, art. 37, II.

4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária. Impossibilidade. Alteração da forma de cumprimento. Realização da adequação às condições pessoais do condenado. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O juízo da execução alterou a forma de cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade, adequando-a às condições pessoais do recorrente, o qual não pode realizar esforço físico. Por sua vez, a Central de Penas e Medidas Alternativas informou possuir « parceria com instituições com opções de vagas de baixo esforço físico, como recepcionista, digitador e telefonista".... (Continua)

5 - TRT2 Justa causa. Desídia. Ato único

«Desídia revela disposição para evitar qualquer esforço físico ou mental, indolência, ociosidade, preguiça, falta de zelo, desleixo, negligência, falta de cuidado, desmazelo, falta de interesse, indiferença e, excepcionalmente pode se dar por ato único, como in casu.... (Continua)

6 - TRT4 Danos morais. Indenização devida. Doença ocupacional. Hérnia inguinal.

«Operário. Grande esforço físico. Carregamento de fardos em torno de 200 quilos. Agravamento do quadro. Patologia preexistente. Redução do valor para R$ 5.000,00.... (Continua)

7 - TST Dano moral. Doença ocupacional.

«O Regional foi categórico ao assentar, no acórdão recorrido, a ocorrência de dano moral ao reclamante, oriundo da limitação adquirida para o exercício de atividades que exijam esforço físico, uma vez que o perito recomendou a readaptação em atividade diversa da exercida anteriormente. Ressalte-se, ainda, a culpa da reclamada consistente na negligência em adotar medidas que eliminassem, ou mesmo atenuassem, os riscos decorrente do esforço físico necessário para operar as máquinas carregadas com carga extremamente pesadas. Importante salientar que, rever a conclusão do Tribunal de origem acerca da configuração do dano, do nexo causal entre a conduta negligente da reclamada e o agravamento da doença do reclamante, demandaria o revolvimento do conjunto probatório, não permitido nesta instância recursal extraordinária, ante o óbice previsto na Súmula 126/TST. ... (Continua)

8 - STF Servidor público. Administrativo. Concurso público. Prova de esforço físico. Cargo de médico. CF/88, art. 37, II.

«Caso a caso, há de perquirir-se a sintonia da exigência, no que implica fator de tratamento diferenciado a partir da função a ser exercida. Não se tem como constitucional a exigência de prova desproporcional à habilitação ao cargo de médico.... (Continua)

9 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Pedido para disponibilização de cama elétrica ou automática. Impossibilidade do acamado de realizar qualquer esforço físico em razão da fratura no fêmur. Direito à saúde reconhecido. Procedência da ação em 1º grau. Decisão mantida. Recurso improvido.

10 - TJSP Furto qualificado. Escalada. Réu que subtraiu, mediante escalada, vários metros de fios de telefonia. Autoria e materialidade comprovadas por prova oral e documental, colhidas durante a instrução criminal, ressaltada pela confissão. Reconhecimento da qualificadora. Acolhimento. Comprovação do emprego de esforço físico incomum. Recurso provido.

11 - TJSP Seguro. Vida e invalidez permanente. Cobertura. Ação de cobrança. Laudo pericial que, analisando a extensão da invalidez, classifica o periciando como incapaz permanentemente para suas funções habituais. Segurado, rurícola, impedido de exercer atividades que demandem esforço físico intenso. Inconteste o dever da seguradora de indenizar seu segurado. Recurso provido.

12 - TAMG Seguridade social. Acidente de trabalho. Incapacidade laborativa permanente. Auxílio-acidente e aposentadoria. Cumulação. Possibilidade. Lei 8.213/91, art. 86, § 2º.

«Em existindo prova robusta de que o segurado, por força de acidente sofrido durante a jornada de trabalho, ficou incapacitado total e permanentemente para trabalho que demande esforço físico, devido é o auxílio-acidente reclamado, inexistindo óbice para a cumulação deste com o benefício da aposentadoria. ... (Continua)

13 - STJ Furto qualificado. Qualificadora da escalada. Transposição de muro de 1,80 m. Caracterização. CP, art. 155, § 4º, II.

«A escalada pressupõe a entrada em um local por um meio anormal, exigindo do agente esforço físico incomum, como saltar um muro de 1,80 m de altura, conforme ocorrido «in casu. A qualificadora da escalada incide contra aquele que não se intimida diante de um obstáculo, demonstrando uma tendência maior do agente em delinqüir.... (Continua)

14 - STF Concurso público. Prova de esforço físico.

«Caso a caso, há de perquirir-se a sintonia da exigência, no que implica fator de tratamento diferenciado com a função a ser exercida. Não se tem como constitucional a exigência de prova física desproporcional à habilitação ao cargo que se busca preencher.... (Continua)

15 - TJSP Incapacidade parcial e permanente comprovada por prova pericial. Dispêndio de maior esforço físico para a consecução da atividade profissional habitual. Nexo causal com o labor demonstrado. Benefício devido, determinada a atualização dos atrasados pelo igp-di a partir de maio de 1996, nos termos da Lei 9711/98. Recurso oficial e voluntário do obreiro parcialmente providos.

16 - TJSP Acidente do trabalho. Lesões no tornozelo direito e mão esquerda. Sequelas incapacitantes somente quanto a esta última. Esforço físico para desempenho do labor tido por lei como condição para reparação acidentária. Benefício devido. Recurso autárquico não conhecido por ausência de recolhimento de porte de remessa e de retorno (CPC, art. 511, «caput), e oficial parcialmente provido.

17 - TRT4 Doença profissional. Concausa. Indenização.

«[...] As atividades laborais que pressupõem a realização de movimentos repetitivos ou esforço físico dos membros superiores podem constituir concausa do surgimento ou agravamento de doenças que, embora não sejam caracterizadas como profissionais, adquirem cunho ocupacional em tais circunstâncias. Aplicação do Lei 8.213/1991, art. 21, I. Apelo provido em parte. [...]... (Continua)

18 - TJSP Educação física. Limite de idade. Inadmissibilidade. Violação do disposto no CF/88, art. 3º, IV e 5º, ««caput, ambos. Impetrante ocupa cargo de sargento. Concurso que exige teste de aptidão física e habilidades desportivas para aprovação. Teste de esforço físico demonstrará se o apelante está ou não apto a ser aprovado no concurso. Irrelevante a idade do candidato. Recursos improvidos.

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar temporário. Anulação de incorporação. Doença preexistente. Ausência de incapacidade definitiva. Possibilidade de desempenhar atividades civis. Discricionariedade do ato administrativo. Revisão. I mpossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

20 - TST Recurso de revista. Danos morais. Esforço físico. Cumprimento de metas. Punição. Empregada recém retornada do benefício previdenciário acidentário. Abuso do poder disciplinar do empregador.

«No caso vertente o Tribunal Regional concluiu que restou plenamente evidenciado o abuso do poder disciplinar do empregador ao exigir de uma empregada, em processo de recuperação do acidente de trabalho, as mesmas metas de um obreiro em perfeitas condições de saúde. Deixou assente que, ainda que a obreira tenha sido considerada apta para o trabalho após o benefício previdenciário, é certo que, quando do retorno às atividades, a sua saúde permanecia frágil no dia em que foi advertida pela empresa, com limitações a esforços físicos em virtude das lesões decorrentes do acidente de trabalho sofrido. Assim, como o trabalho da autora exigia muito esforço físico, porquanto tinha meta de carregar e examinar 350 pneus por dia, considerou que deveria ter sido realocada em outra função até o seu pleno reestabelecimento, o que não ocorreu, culminando com a aplicação da penalidade à reclamante. Caracterizado o dano moral, mostra-se desnecessária a efetiva prova do dano, a teor do entendimento consolidado quanto ao damnum in re ipsa, sendo suficiente, para fins de atribuição de responsabilidade, a demonstração do evento e a fixação do nexo de causalidade. ... (Continua)