escrituracao fiscal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução fiscal. Lançamento fiscal. Lavratura de Auto de Infração e Imposição de Multa. Alegação de conduta do Fisco tendente a obstruir o direito da contribuinte ao benefício da espontaneidade. Descabimento. Inteligência do art. 5º, II e VII, além dos §§ 2º e 3º, da Lei Complementar Estadual 939/03. Não tendo a apelante se valido da possibilidade de corrigir tempestivamente os equívocos em sua escrituração fiscal, não é razoável que se atribua ao Fisco a perda do benefício. O descumprimento das normas atinentes à correta escrituração fiscal gera sanção aplicada pelos agentes fiscais de renda. A ausência de má-fé ou de prejuízo ao Erário não tem o condão de afastar as punições previstas em Leis ou regulamentos. Pedido inicial julgado improcedente. Confirmação da sentença. Recurso não provido.

2 - TJSP Apelação - EXECUÇÃO FISCAL - Exceção de Pré-executividade - Diferencial de Alíquota ICMS - Constituição de crédito tributário de ICMS sem procedimento administrativo - Lançamento por homologação - Nota Fiscal Eletrônica e Escrituração Fiscal Eletrônica que possibilitam a apuração do DIFAL/ICMS a ser recolhido pelo contribuinte - Precedentes desta Colenda Câmara - CDAs hígidas - Prosseguimento da execução fiscal - Sentença reformada para rejeitar a exceção de pré-executividade - Recurso provido

3 - TJSP Crédito tributário. Débito fiscal. Nulidade do auto de infração. Alegação de que o aiim fora lavrado com base em indícios e presunções. Inocorrência. Lançamentos efetuados com base em dados e valores obtidos da escrituração fiscal e contábil da própria empresa autuada. Preliminar rejeitada. Recurso improvido.

4 - TJSP Apelação - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - Diferencial de Alíquota do ICMS (DIFAL) - Constituição de crédito tributário de ICMS sem procedimento administrativo - Lançamento por homologação - Nota Fiscal Eletrônica e Escrituração Fiscal Eletrônica que possibilitam a apuração do DIFAL/ICMS a ser recolhido pelo contribuinte - Precedentes desta Colenda Câmara - Caracteres aleatórios que não dificultaram a defesa do embargante - Multa moratória prevista na Lei 6.374/1989 - CDAs hígidas - Prosseguimento da execução fiscal - Sentença reformada - Recurso provido

5 - TJSP Apelação - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - Diferencial de Alíquota do ICMS (DIFAL) - Constituição de crédito tributário de ICMS sem procedimento administrativo - Lançamento por homologação - Nota Fiscal Eletrônica e Escrituração Fiscal Eletrônica que possibilitam a apuração do DIFAL/ICMS a ser recolhido pelo contribuinte - Precedentes desta Colenda Câmara - Caracteres aleatórios que não dificultaram a defesa do embargante - Multa moratória prevista na Lei 6.374/1989 - CDAs hígidas - Prosseguimento da execução fiscal - Sentença reformada - Recurso provido

6 - STJ Crime societário. Sonegação fiscal. ICMS. Aproveitamento de crédito extemporâneo. Correção monetária. Fraude. Inocorrência. Ação penal. Ausência de justa causa.

«O aproveitamento de crédito de ICMS, por meio de escrituração fiscal regular, decorrente de diferenças de alíquotas interestaduais, sem qualquer adulteração de documento nem inserção de fatos não verdadeiros, não tem repercussão no campo penal, já que não caracteriza fraude fiscal, elemento constitutivo do crime de sonegação fiscal.... (Continua)

7 - STJ Processual civil e tributário. Recurso em mandado de segurança. ICMS. Transmissão de guia de escrituração fiscal digital-efd. Guia não recebida pelo fisco. Legalidade do ato. Pedido de recebimento da retificadora com possibilidade de computar crédito presumido. Inexistência de direito líquido e certo.

«1 - A Lei Estadual 18.466/2015, que instituiu o CADIN no âmbito do Estado do Paraná, proíbe que qualquer inscrito no cadastro faça uso de incentivos fiscais concedidos pela legislação estadual. Logo, aplicada essa premissa, torna-se impossível a utilização dos créditos presumidos para fins de compensação de créditos devidos a título de ICMS, informados através de escrituração fiscal digital. ... (Continua)

8 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL -

Autuação decorrente do creditamento indevido do ICMS e respectiva escrituração fiscal - Aquisição de óleo diesel para prestação de serviço de transporte rodoviário de cargas - Possibilidade - Óleo diesel utilizado como combustível, na consecução de suas atividades empresariais (atividade-fim), eis que é insumo necessário à prestação do serviço, e não bem de consumo - Comprovação da realização das operações mercantis e do respectivo direito ao crédito - Precedentes deste Egrégio Tribunal - Honorários advocatícios - Verba corretamente fixada, de acordo com a regra estampada no art. 85, §3º, do CPC, específica para as causas em que a Fazenda Pública figurar como litigante - Inviabilidade de fixação por equidade - Tema 1076 do STJ - Sentença de procedência mantida. ... (Continua)

9 - TJRS Direito público. Tributário. ICMS. Mercadoria. Escrituração fiscal. Omissão. Diferenças. Auto de lançamento. Legalidade. Embargos. Execução fiscal. ICMS. Lançamento. Créditos fiscais. Entradas. Ônus da prova. Nulidade. Penhora.

«1. O ajuizamento dos embargos à execução supre a falta de intimação do devedor da penhora. ... (Continua)

10 - TJRJ Apelação Cível. Embargos à Execução Fiscal. Pretensão de extinção da referida ação, pelo pagamento do crédito tributário, nos termos do CTN, art. 156, I. Sentença de extinção dos embargos, pela perda superveniente do interesse de agir, ante o cancelamento da CDA, objeto da execução em apenso, com a condenação do embargado ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Inconformismo deste. Cancelamento da CDA que resultou de erro do contribuinte quando da entrega da escrituração fiscal digital original, sem individualizar o FECP, o que somente foi corrigido com a apresentação da escrituração fiscal digital substituta. Assim, foi a ora recorrida quem deu causa ao ajuizamento da execução, devendo, portanto, responder pelos ônus sucumbenciais dos presentes embargos. Aplicação do Tema 143 do STJ. Precedentes desta Câmara de Direito Público. Reforma do decisum que se impõe. Provimento do recurso, invertendo-se os ônus sucumbenciais, para que sejam arcados pela ora embargante.

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DE CERTIDÃO DE DÍVDA ATIVA APÓS REGULARIZAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELO PATRONO DO EXECUTADO E PELO ENTE EXEQUENTE.

distribuição dos ônus sucumbenciais nas demandas extintas sem resolução de mérito por perda superveniente do interesse de agir, sem vencedores e vencidos é decidida com base no princípio da causalidade, isto é, é responsável pelo seu pagamento aquele que deu causa à demanda. Destaca-se, quanto aos honorários advocatícios, o disposto no CPC/2015, art. 85, X; ... (Continua)

12 - TJRJ AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ERRO NO PREENCHIMENTO DA ESCRITURAÇÃO FISCAL PELO CONTRIBUINTE. CANCELAMENTO DE CDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO EXECUTADO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. TEMA 143 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 26 DA LEF. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTENDO A SENTENÇA.

Agravo interno interposto pela Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro ¿ CEG pugnado pela reforma do julgado monocrático que negou provimento ao recurso de apelação interposto. ... (Continua)

13 - TJRS Direito público. ICMS. Mercadoria. Escrituração fiscal. Omissão. Diferenças. Auto de lançamento. Tributário. Embargos à execução fiscal. ICMS. Lançamento. Omissão reiterada de saídas tributadas. Arbitramento. Desconsideração da escrita fiscal. Ônus da prova.

«1. Constatada a prática reiterada de omissão de saídas sujeitas ao ICMS não escrituradas, a partir de documentos e levantamento físico-quantitativo na sede da empresa, é dever da autoridade fiscal desconsiderar a escrita fiscal e proceder ao lançamento das diferenças. ... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA ESCRITURAÇÃO FISCAL PELA CONTRIBUINTE. CANCELAMENTO DA CDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. CONDENAÇÃO DA EXECUTADA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. TEMA 143 DO STJ.

Recurso interposto contra sentença que extinguiu a execução fiscal ajuizada pelo Estado do Rio de Janeiro, em razão do cancelamento da CDA, e condenou a executada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. ... (Continua)

15 - TJSP Ação anulatória. Débito fiscal. Pretensão da apelante em anular o AIIM 2021.460-1, por não ter a autora no momento da fiscalização as declarações de importação objeto da fiscalização e tampouco as guias de pagamentos do imposto exigido. Descabimento. Obrigação da autora em conservar os livros obrigatórios de escrituração fiscal, bem como dos comprovantes dos lançamentos neles efetuados. Inteligência dos artigos 193 c.c 592, inciso IV, alínea ?j? do RICMS/91. Sentença mantida. Recurso desprovido.

16 - TJRJ Apelação cível. Direito Processual Civil. Embargos à execução fiscal. Cancelamento da CDA. Sentença de extinção pela perda superveniente do objeto, com condenação do embargado nos ônus sucumbenciais. Apelação da Fazenda Pública. Constatação de que houve pagamento do tributo cobrado na execução fiscal, porém equivocadamente escriturado. Erro na escrituração fiscal comunicado à Fazenda Pública já no curso da execução fiscal, após a realização da penhora. Hipótese submetida à tese fixada no Tema 143/STJ, segundo o qual «em casos de extinção de execução fiscal em virtude de cancelamento de débito pela exequente, define a necessidade de se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios". Ônus sucumbenciais que devem ser arcados pelo contribuinte. Recurso provido.

17 - STJ Crime tributário. Sonegação fiscal. Aproveitamento de crédito de ICMS. Diferença de alíquotas interestaduais. Fraude. Inocorrência. Atipicidade penal. Ação penal. Ausência de justa causa.

«Em Direito Penal tem exponencial relevo o princípio da reserva legal, do qual emana o princípio da tipicidade, que preconiza ser imperativo que a conduta reprovável se encase no modelo descrito na lei penal. ... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO TRIBUTÁRIO QUITADO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA ESCRITURAÇÃO FISCAL. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE EM RELAÇÃO À DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.

Cuida-se de embargos à execução fiscal, em que o embargante relata que, por equívoco no escrituramento fiscal, indicou, indevidamente, em suas obrigações acessórias, valores no campo deduções, e por essa razão, houve a geração de débito de FECP a pagar. ... (Continua)

19 - STJ Tributário. Compensação. Lei 9.430/96, art. 74. Inrfb 1.717/2017. Exigência de prévia transmissão de escrituração contábil fiscal (ecf). Legalidade. Precedentes.

1 - É legal o condicionamento de recebimento de pedidos de restituição e declarações de compensação à transmissão da Escrituração Fiscal Contábil (ECF), estabelecido pela Instrução Normativa RFB 1.765/2017, conforme autorização contida na Lei 9.430/96, art. 74, § 13. ... (Continua)

20 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. NÃO RECOLHIMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. INCONFORMISMO. ALEGAÇÃO DE ERRO NO ENVIO NA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL ¿ EFD. HIPÓTESE EM QUE O EXECUTIVIO FISCAL FOI AJUIZADO ANTES DO PEDIDO DE RETIFICAÇÃO FORMULADO PELO CONTRIBUINTE. PORTANTO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NULIDADE NA INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA, OU DE VIOLALÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, NA MEDIDA EM QUE DE ACORDO COM O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DOS TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO OCORRE NA DATA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. SUSPENSÃO DO EXECUTIVO FISCAL QUE SE AFASTA NA MEDIDA EM QUE É INCABÍVEL A APLICAÇÃO AO CASO EM TELA DO DISPOSTO NO CTN, art. 151, III. RECURSO DESPROVIDO.