Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - EXECUÇÃO FISCAL - Exceção de Pré-executividade - Diferencial de Alíquota ICMS - Constituição de crédito tributário de ICMS sem procedimento administrativo - Lançamento por homologação - Nota Fiscal Eletrônica e Escrituração Fiscal Eletrônica que possibilitam a apuração do DIFAL/ICMS a ser recolhido pelo contribuinte - Precedentes desta Colenda Câmara - CDAs hígidas - Prosseguimento da execução fiscal - Sentença reformada para rejeitar a exceção de pré-executividade - Recurso provido