Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA ESCRITURAÇÃO FISCAL PELA CONTRIBUINTE. CANCELAMENTO DA CDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. CONDENAÇÃO DA EXECUTADA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. TEMA 143 DO STJ.

Recurso interposto contra sentença que extinguiu a execução fiscal ajuizada pelo Estado do Rio de Janeiro, em razão do cancelamento da CDA, e condenou a executada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. ... (Continua)