Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL -

Autuação decorrente do creditamento indevido do ICMS e respectiva escrituração fiscal - Aquisição de óleo diesel para prestação de serviço de transporte rodoviário de cargas - Possibilidade - Óleo diesel utilizado como combustível, na consecução de suas atividades empresariais (atividade-fim), eis que é insumo necessário à prestação do serviço, e não bem de consumo - Comprovação da realização das operações mercantis e do respectivo direito ao crédito - Precedentes deste Egrégio Tribunal - Honorários advocatícios - Verba corretamente fixada, de acordo com a regra estampada no art. 85, §3º, do CPC, específica para as causas em que a Fazenda Pública figurar como litigante - Inviabilidade de fixação por equidade - Tema 1076 do STJ - Sentença de procedência mantida. ... (Continua)