escrituracao contabil
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Falência. Microempresa. Microempresário. Crime falimentar. Escrituração contábil. Defeituosa e atrasada. Decreto-lei 7.661/45, art. 186, VI. Lei 8.864/94, art. 11. Lei 7.256/84, art. 15.

«Estatuto da Microempresa. Dispensa legal da obrigação de fato destituído de tipicidade penal. Superveniência da Lei 8.864/94, art. 11 que estabeleceu o dever de o microempresário manter escrituração regular. Inaplicabilidade da nova lei ao caso concreto ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE

INSTRUMENTO.Cumprimento de Sentença.Duplicata. Pretensão de busca por bens pertencentes à Empresa Agravada junto à escrituração contábil digital (ECD) e à escrituração contábil fiscal (ECF) da Receita Federal.Indeferimento. Não demonstrada a necessidade e utilidade da pesquisa de bens passíveis de penhora, pois a ECD é destinada exclusivamente a fins tributários e previdenciários, enquanto a ECF pode indicar apenas genericamente a existência de patrimônio imobilizado, sem indicação específica do bem, o que impediria eventual constrição. Inutilidade desta pesquisa para a localização de bens para satisfação do crédito ora perseguido na Execução.Inexistem nos Autos elementos suficientes a embasarem a pretensão do Banco Agravante. Teses recursais que demandam a dilação probatória na Origem. Decisão mantida.RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE BENS PARA PENHORA - REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO À RECEITA FEDERAL POR OFÍCIO - POSSIBILIDADE.

Não localização de bens suficientes à satisfação da dívida - Pedido de expedição de ofício à Receita Federal, a fim de obter a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) da executada - Possibilidade - Diligência que não pode ser realizada diretamente pelo credor - Sigilo de tais informações - Necessidade de intervenção do Poder Judiciário. ... (Continua)

4 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE REQUISIÇÃO DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL - ECF DA EMPRESA EXECUTADA. DESCABIMENTO. INDEFERIMENTO MANTIDO. 

I. De acordo com a Instrução Normativa RFB 2004/2021, os dados contábeis e financeiros da Escrituração Contábil Fiscal - ECF são voltados ao exercício da fiscalização tributária cometida à Receita Federal.  ... (Continua)

5 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Pretendida expedição de ofício à Receita Federal, com vistas a obter a última declaração de bens da pessoa jurídica executada, com o argumento de que a ferramenta Infojud, após a implantação do sistema de Escrituração Contábil Fiscal - ECF, não alcança declarações pretéritas. Indeferimento. Irresignação improcedente. Sistema de Escrituração Contábil Fiscal - ECF implantado no ano de 2014, o que significa dizer que a última declaração de bens e rendimentos da pessoa jurídica executada é anterior àquela data. E o exequente não esclarece que utilidade traria para a execução uma declaração de bens e rendimentos da executada à Receita Federal prestada há mais de dez anos.

6 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL (ECD). NÃO ATENDIMENTO ÀS FORMALIDADES. ARQUIVO COM TAMANHO SUPERIOR AO PERMITIDO, QUE IMPOSSIBILITOU A ANÁLISE PELO FISCO. AUSÊNCIA DE PROVA QUE DEMONSTRE O ADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESTABELECENDO QUE CADA FILIAL DEVE EMITIR SUAS PRÓPRIAS NOTAS FISCAIS. RECURSO DESPROVIDO

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em embargos à execução, extinguindo o processo e condenando a apelante ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios.2. A recorrente sustenta que: I) o Fisco não analisou a escrituração contábil digital enviada pela embargante; II) adimpliu as obrigações tributárias que foram, erroneamente, inscritas em dívida ativa.... (Continua)

7 - TJSP Agravo de instrumento. Execução. Escrituração Contábil Fiscal (ECF). Meio próprio e adequado na busca de bens do devedor. R. decisão reformada. Recurso provido

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - «EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA -

Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido formulado pela exequente, ora agravante, de expedição de ofício à Receita Federal para acesso à escrituração contábil digital (ECD) e à escrituração contábil fiscal (ECF) - Impossibilidade - Não foram demonstradas a necessidade e utilidade da pesquisa de bens passíveis de penhora, visto que a ECD é destinada exclusivamente a fins tributários e previdenciários - Inutilidade desta pesquisa para busca de patrimônio passível de penhora - Recurso improvido, neste aspecto. ... (Continua)

9 - TJSP Desapropriação. Fundo de comércio. Pretensão de levantamento de 80% do «quantum depositado a título de prévia indenização pelo fundo de comércio. Indeferimento. Impossibilidade de apuração efetiva do valor do fundo de comércio, em razão de diversas irregularidades na escrituração contábil da empresa. Decisão mantida. Recurso desprovido.

10 - STJ Falência. Microempresário. Crime falimentar.

««Em se tratando de microempresário e ocorrendo para si a desobrigatoriedade de manter escrituração contábil (Lei 7.256/84, art. 15), a denúncia que descreve e imputa crime previsto no art. 186, VI, do Decretolei 7.661/45, perde sua tipicidade, e o prosseguimento de ação penal por tal fato constitui-se em constrangimento ilegal. Precedente (RHC 451/SP, STJ, 5ª T.).... (Continua)

11 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Pedido de pesquisa de escrituração contábil fiscal (ECF) da empresa executada - Indeferimento - Inadmissibilidade - Medida de interesse da justiça e no interesse do credor para fins de satisfação de seu crédito - Precedentes deste TJSP - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

12 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA DE BENS. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS ORDINÁRIAS. ACESSO AO DOSSIÊ INTEGRADO E ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL DA EXECUTADA. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.

A controvérsia cinge-se ao pedido da agravante de acesso ao Dossiê Integrado e à Escrituração Contábil Digital da empresa devedora, diante do esgotamento das pesquisas ordinárias de bens. ... (Continua)

13 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL - ECF. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS ORDINÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

14 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Diligências em busca de bens infrutíferas. Pedido de exibição da escrituração contábil fiscal da empresa. Não configuração de situação apta a quebrar o sigilo. Inteligência do CPC/2015, art. 420 e CCB/2002, art. 1.191. Recurso não provido. CPC/2015, art. 420.

15 - TJRS 4. Lucros cessantes.

«Embora os demandantes não possuam escrituração contábil, tem-se por inequívoco que a conduta da fornecedora demandada violou legítima expectativa dos autores quanto ao prosseguimento do negócio e a consequente auferição de ganhos com a atividade desempenhada, de molde que é devida indenização por perdas e danos, aí incluídos os lucros cessantes.... (Continua)

16 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Administrador da sociedade. Apuração de haveres. Escrituração contábil. Necessidade de acesso. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Saldo negativo de irpj, CSLL. Compensação. Necessidade de escrituração contábil. Legalidade. Matéria regulada por instrução normativa que não se enquadra no conceito de Lei. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - O Tribunal de origem afastou a existência de ilegalidade na instrução normativa da Receita Federal ao condicionar o pedido de compensação tributária a prévio envio da Escrituração Contábil Fiscal - ECF. ... (Continua)

18 - TJRJ Sociedade. Dissolução de sociedade empresária. Fase de liquidação extinta por força da não apresentação da escrituração contábil. Necessidade de apuração do ativo e passivo deixado pela pessoa jurídica. Sentença invalidada. Lei 6.404/76, art. 218. CCB/2002, art. 1.033.

«O encerramento da personalidade da sociedade empresária deve ser precedido necessariamente da apuração das obrigações por ela deixadas e do eventual saldo remanescente a ser partilhado entre os integrantes do quadro societário. A não localização da escrituração contábil listada pelo segundo liquidante, que supostamente teria perecido num incêndio, por si só não poderia servir de lastro para a extinção do procedimento em foco. Na falta da documentação elencada, deve o Juízo envidar esforços para que o ativo e o passivo deixado pelo ente empresarial sejam, ao menos, aquilatados por outros meios. Inválido o decisum que prematuramente extinguiu a fase de liquidação, sem dar chance ao exame da composição do ativo patrimonial, não apurando a extensão de eventuais débitos e bloqueando aos sócios da pessoa jurídica dissolvida, em especial àqueles que ativamente participaram da sua gerência, a possibilidade de se exonerarem da responsabilidade pelas dívidas sociais, o que só poderá ser obtido através da extinção resultante da liquidação regular, como sinalizado pelo Lei 6.404/1976, art. 218, aplicado também às sociedades limitadas. Apelos providos, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

19 - TJDF Agravo regimental. Decisão que nega seguimento ao agravo de instrumento. Manifesta improcedência. Exibição de documentos. Escrituração contábil. Sociedade empresária. Recusa. Impossibilidade. CPC/1973, art. 382. CPC/2015, art. 421.

«I – O CPC/1973, art. 527, I, e CPC/1973, art. 557, autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. ... (Continua)

20 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação Regressiva de Ressarcimento - Cumprimento de sentença - Pedido de expedição de ofício à Receita Federal para que envie a escrituração contábil fiscal atualizada da empresa devedora - Admissibilidade - Empresa executada que até o presente momento não honrou com o pagamento do débito - Decisão reformada - Recurso provido