Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL (ECD). NÃO ATENDIMENTO ÀS FORMALIDADES. ARQUIVO COM TAMANHO SUPERIOR AO PERMITIDO, QUE IMPOSSIBILITOU A ANÁLISE PELO FISCO. AUSÊNCIA DE PROVA QUE DEMONSTRE O ADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESTABELECENDO QUE CADA FILIAL DEVE EMITIR SUAS PRÓPRIAS NOTAS FISCAIS. RECURSO DESPROVIDO

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em embargos à execução, extinguindo o processo e condenando a apelante ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios.2. A recorrente sustenta que: I) o Fisco não analisou a escrituração contábil digital enviada pela embargante; II) adimpliu as obrigações tributárias que foram, erroneamente, inscritas em dívida ativa.... (Continua)