entidade de previdencia complementar
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Imposto de renda. Apuração. Imposto de renda. Apuração. Rendimentos pagos pela entidade de previdência complementar.

«Tratando-se de rendimentos pagos por entidade de previdência complementar, o regime aplicável à incidência do imposto de renda é o de caixa, nos termos do artigo 2º, § 3º, da Instrução Normativa RFB 1.261/2012. Assim sendo, os recolhimentos fiscais serão calculados sobre o montante das verbas tributáveis, no momento de disponibilização à substituída. Agravo de Petição provido ao enfoque.... (Continua)

2 - TRT3 Imposto de renda. Apuração. Rendimentos pagos pela entidade de previdência complementar.

«O cálculo do Imposto de Renda incidente sobre as diferenças de complementação de aposentadoria deverá ser feito sobre a totalidade do valor disponibilizado ao Autor, observadas as parcelas passíveis de tributação, em face da disposição contida no parágrafo 3º, do art. 2º, da Instrução Normativa RFB 1127/2011, incluído pela IN RFB 1261, de 20/03/2012... (Continua)

3 - TST Recurso de revista. Entidade de previdência complementar (instituto aerus) em liquidação extrajudicial. Restituição de contribuições. Necessidade de inscrição no quadro geral de credores. Lei complementar 109/2001.

«1. A Orientação Jurisprudencial 143/TST-SDI-I consubstancia entendimento segundo o qual «a execução trabalhista deve prosseguir diretamente na Justiça do Trabalho mesmo após a decretação da liquidação extrajudicial. Lei 6.830/1980, arts. 5º e 29, aplicados supletivamente (CLT, art. 889, e CF/88, art. 114). ... (Continua)

4 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Complementação de aposentadoria. Opção entre planos de benefícios instituídos por entidade de previdência complementar privada. Aplicação da Súmula 51, II, do tst. Possibilidade.

«Discute-se a possibilidade de aplicação da recomendação contida na Súmula 51, II, do TST à hipótese em que a controvérsia envolve a opção entre planos de benefícios instituídos por entidade de previdência complementar privada. Esta Subseção Especializada, em sua composição plena, no julgamento do processo TST-E-RR-140500-24.2008.5.04.0027, na sessão realizada em 18/4/2013, concluiu pela possibilidade de extensão da recomendação contida no item II da Súmula 51/TST à hipótese em que se discute a opção entre planos de benefícios instituídos por entidade de previdência complementar privada. Entendeu que a redação do referido verbete não permitia fazer distinção, para sua aplicação, entre plano de benefício previsto em regulamento de empresa ou em regulamento de entidade de previdência complementar privada, considerando ser a finalidade a mesma, qual seja, o respeito ao ato jurídico perfeito que se aperfeiçoa com a adesão, sem vício de consentimento, ao plano de benefício. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Entidade de previdência complementar e banco patrocinador. Ausência de litisconsórcio necessário. Autonomia de patrimônio e personalidade jurídica diversa. Atuação de perito. Conhecimento de cálculo atuarial. Ausência de necessidade.

«I - Não há litisconsórcio necessário entre entidade de previdência complementar e banco patrocinador, mas mero interesse econômico, pois cada qual tem personalidade jurídica e patrimônio distintos. Precedentes desta Corte. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Entidade de previdência complementar. Aplicação financeira. Falência da instituição financeira. Indenização pelo fundo garantidor de créditos. Limite. Agravo interno desprovido.

«1. A hipótese trata de ação de cobrança ajuizada por entidade de previdência complementar contra o Fundo Garantidor de Créditos para cobrança do crédito garantido relativamente à contratação de depósitos bancários (CDBs) perante instituição financeira em processo judicial de falência (Banco Santos S/A), alegando que deve ser considerado o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada um de seus associados. ... (Continua)

7 - STJ Ação rescisória. Entidade de previdência complementar. Expurgos inflacionários. Recebimento a menor da reserva de poupança. Prescrição. Início de fluência do prazo.

«1. A pretensão ao recebimento de diferenças relativas a expurgos inflacionários prescreve em 5 anos, contados a partir do efetivo resgate (a menor) das contribuições recolhidas pelo associado para o plano previdenciário. ... (Continua)

8 - TST Responsabilidade solidária. Empresa patrocinadora e entidade de previdência complementar fechada.

«No que toca à responsabilidade solidária, prevista no CCB/2002, art. 265, sua aplicação resultará da lei ou da vontade das partes. Na hipótese, a condenação solidária das rés decorre de lei, pois, sendo o Banco do Brasil o empregador do autor e o mantenedor da entidade de previdência privada, exercendo sobre esta o competente controle e fiscalização, torna-se patente a existência de grupo de empresas e a solidariedade existente entre estas quanto à responsabilidade pelos créditos advindos do descumprimento de cláusulas contratuais. ... (Continua)

9 - TST Seguridade social. Recurso de revista. Competência da justiça do trabalho. Complementação de aposentadoria. Pretensão de reflexos da condenação obtida em juízo reclamação trabalhista anterior nas contribuições para a entidade de previdência complementar privada.

«O pedido do empregado relativo aos reflexos da condenação obtida em juízo (reclamação trabalhista anterior) nas contribuições devidas à entidade de previdência complementar privada, não atrai a aplicação da decisão proferida pelo STF, nos autos do RE 586.453, por não se tratar de pretensão direcionada ao pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria propriamente ditas, mas à condenação do empregador ao recolhimento das contribuições por ele devidas à entidade de previdência complementar. Reforma-se, assim, a decisão regional para declarar a competência desta Justiça especializada. Decisões da SDI-I e de Turmas desta Corte. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Entidade de previdência complementar. Aplicação financeira. Instituição financeira em liquidação extrajudicial. Indenização pelo fundo garantidor de créditos. Limite. Agravo interno desprovido.

«1 - A entidade de previdência complementar tem direito a uma indenização até o limite previsto no art. 2º, § 3º, IV, do Regulamento do Fundo Garantidor de Créditos, aprovado pelo Conselho Monetário Nacional, nos termos do disposto na Lei 4.595/1964, relativa aos investimentos efetuados, em nome próprio, como único investidor, em instituição financeira em liquidação extrajudicial. Precedentes. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Previdência complementar. Plano de benefícios da entidade portus. Intervenção e liquidação de entidade de previdência complementar. Celebração de acordo na câmara de conciliação da administração federal (ccaf) equacionando a solvência do plano de benefícios. Perda de objeto do recurso especial.

1 - A entidade previdenciária celebrou, no ano de 2020, acordo mediado pela Câmara de Conciliação da Administração Federal (CCAF) da Advocacia-Geral da União (AGU) para equacionamento da solvência do único plano de benefícios administrado, sendo o caso de reconhecer a perda do objeto do recurso especial.... (Continua)

12 - STJ Seguridade social. Previdência privada. Mérito. Duas relações jurídicas: entidade de previdência complementar e patrocinadora (convênio de adesão); entidade de previdência complementar e empregado participante (plano de benefícios). Obrigações contratuais adimplidas pelo participante. Concessão do benefício. Suspensão do pagamento indevida. Inadimplemento por parte da patrocinadora falida. Responsabilidade da entidade previdenciária perante os assistidos. CF/88, art. 202, caput. Lei 6.435/1977. Lei Complementar 109/2001.

«4. No mérito, como normalmente sucede em contratações do gênero, foram estabelecidas duas relações jurídicas distintas: de um lado, a entidade de previdência privada complementar, por meio de convênio de adesão, celebrou ajuste com a patrocinadora aderente do fundo; e, de outro, celebrou contrato com os empregados dessa patrocinadora, os quais aderiram a plano de benefícios. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Entidade de previdência complementar. Aplicação financeira. Instituição financeira em liquidação extrajudicial. Indenização pelo fundo garantidor de créditos. Limite. Agravo interno desprovido.

«1 - A entidade de previdência complementar tem direito a uma indenização até o limite previsto no art. 2º, § 3º, IV, do Regulamento do Fundo Garantidor de Créditos, aprovado pelo Conselho Monetário Nacional, nos termos do disposto na Lei 4.595/1964, relativa aos investimentos efetuados, em nome próprio, como único investidor, em instituição financeira em liquidação extrajudicial. Precedentes. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Tributário. Recurso especial. Imposto de renda retido na fonte. Abono anual complementar. Entidade de previdência complementar. Forma de retenção.

«1. Discussão a respeito da forma de retenção do imposto de renda incidente sobre o abono anual complementar pago pelas entidades fechadas de previdência complementar aos seus beneficiários 2. Reconhecendo-se que o abono anual pago pelas entidades fechadas de previdência complementar a seus beneficiários se enquadra na definição do abono de caráter permanente destinado aos aposentados de institutos de previdência, previsto pela Lei 4.281/63, deve receber tratamento similar no tocante à retenção do imposto de renda na fonte. ... (Continua)

15 - TRT2 Seguridade social. Competência. Aposentadoria. Complementação. Recurso ordinário. Plano de saúde mantido por entidade de previdência complementar. Incompetência da justiça do trabalho. Em obediência tese Jurídica Prevalecente 8 deste Regional (art. 926 e inciso V do CPC/2015, art. 927) e com base na ratio decidendi extraída do julgamento dos RREE 586453 e 583050 pelo STF (incisos V e VI do § 1º do CPC/2015, art. 489), afigura-se incompetente esta Justiça Especializada para examinar a demanda em que se discute custeio e benefícios do plano de saúde mantido por entidade de previdência complementar.

16 - TST Seguridade social. Agravo. Agravo de instrumento em recurso de revista. Petrobras. Complementação de aposentadoria. Necessidade de extinção do contrato de trabalho com a patrocinadora para a concessão da suplementação de aposentadoria pela entidade de previdência complementar. Preclusão.

«A matéria referente à necessidade de cessação do vínculo empregatício com a patrocinadora para o recebimento da suplementação de aposentadoria pela entidade de previdência complementar, não foi expressamente devolvida à apreciação no agravo de instrumento interposto pela Petrobras, encontrando-se, portanto, preclusa a sua faculdade processual de discuti-la. ... (Continua)

17 - STJ Recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Previdência usiminas. Adimplemento das obrigações contratuais pelo participante e inadimplemento da patrocinadora falida (cofavi). Responsabilidade patrimonial da entidade previdenciária. Tema pacificado pela Segunda Seção do STJ no REsp 1.248.975. Alegação da existência de submassas. Irrelevância no caso concreto. Relações jurídicas distintas. Entidade de previdência complementar e patrocinadora (convênio de adesão); entidade de previdência complementar e empregado participante (plano de benefícios). Previsão específica constante no convênio de adesão. Peculiaridade. Reconhecimento da responsabilidade patrimonial da previdência usiminas. Recurso especial não provido.

1 - A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp. 1.248.975, consagrou o entendimento de que a falência da patrocinadora Cofavi ou o eventual esgotamento dos recursos do fundo de previdência não constituiu fato extraordinário hábil a isentar a entidade previdenciária da obrigação de pagar os benefícios pelos quais se comprometeu, concluindo-se, portanto, pela responsabilidade da Previdência Usiminas. ... (Continua)

18 - TJMG DIREITO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. APELAÇÃO CÍVEL. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. REVISÃO DE BASE DE CÁLCULO DO SUPERÁVIT. DECISÃO TRABALHISTA QUE RECONHECE REAJUSTES NO BENEFÍCIO SUPLEMENTAR. DIREITO À DIFERENÇA DE SUPERÁVIT CALCULADA SOBRE O NOVO VALOR. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Ação ordinária ajuizada com o objetivo de condenar as rés ao pagamento das diferenças decorrentes da distribuição de superávit, em razão da revisão judicial da base de cálculo da suplementação de aposentadoria. A sentença extinguiu o feito sem resolução de mérito em relação à ex empresa empregadora, e julgou improcedente o pedido em relação à entidade de previdência privada. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Entidade de previdência complementar fechada. Relação jurídica entre a entidade e seus participantes. Mutualismo. Cooperativismo. Relação de consumo não configurada. Competência das câmaras especializadas em direito do consumidor. Súmula 321/STJ. Não incidência.

«1. O CDC não se aplica a relação jurídica existente entre entidade fechada de previdência privada e seus participantes em razão do não enquadramento do fundo de pensão no conceito consumerista de fornecedor e ante o mutualismo e cooperativismo que regem a relação entre as partes. ... (Continua)

20 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Entidade de previdência complementar. Aplicação financeira. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

«1. Não merecem acolhimento os embargos de declaração opostos sem a indicação de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.023), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no aresto embargado, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)