encargos moratorios
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CRÉDITO FORNECIDO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALIENAÇÃO FIDUCIARIA PARA AQUISIÇÃO VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE PARCELAS DO CONTRATO EXCESSIVAMENTE ONEROSAS JUROS E ENCARGOS ABUSIVOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDENCIA APENAS PARA EXCLUIR O VALOR DA PARCELA DE SEGURO. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AMPARADA NO PRINCÍPIO PACTA SUNT SEVANDA. INCONFORMISMO FUNDADO NA INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA DE SEGURO. COMPROVA INEXISTENCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LEGITIMIDADE DO CONTRATO LEGALIDADE DOS ENCARGOS MORATORIOS AUSENCIA DE ABUSIVIDADE DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

2 - STJ Consumidor. Contrato bancário. Comissão de permanência. Não cumulatividade com outros encargos moratórios.

«A comissão de permanência é admitida durante o período de inadimplemento contratual, não podendo, contudo, ser cumulada com qualquer dos demais encargos moratórios.... (Continua)

3 - TJMG AGRAVO. AÇÃO EXECUTIVA. DEPÓSITO JUDICIAL. EXISTÊNCIA. ENCARGOS MORATÓRIOS INCIDÊNCIA DEVIDA.

O fato de haver depósito judicial em ação executiva não elide a incidência dos encargos moratórios contratuais ou legais sobre o valor exequendo.... (Continua)

4 - TJRS Encargos moratórios.

«Possibilidade de cobrança, desde de que descontados os valores cobrados a maior pela promitente-vendedora, referentes à capitalização mensal de juros remuneratórios.... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - NÃO CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS.

súmula 472, do STJ não vedou a possibilidade de cobrança da comissão de permanência, mas apenas a sua cumulação com outros encargos moratórios.... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - - NULIDADE DA SENTENÇA - VÍCIO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - VERIFICAÇÃO - ENCARGOS MORATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS MORATÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS CAPITALIZADOS DIARIAMENTE NO PERÍODO DA ANORMALIDADE - IMPOSSIBILIDADE - LIMITAÇÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS.

Consoante à hermenêutica dos CPC, art. 141 e CPC art. 492, o juiz deve proferir decisão nos limites dos pedidos, sendo-lhe vedado conhecer de questões não levantadas pelas partes, salvo aquelas cujo caráter é de ordem pública ou quando a atuação ex officio lhe for permitida. Configura vício de julgamento extra petita a prolação de sentença com análise de pretensão diversa da deduzida na exordial. Nos termos da Súmula 379/STJ, «nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês". Os encargos moratórios devem ser limitados aos juros remuneratórios contratados para o período de normalidade, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e multa moratória de 2% (dois por cento).... (Continua)

7 - TJSP Contrato. Cartão de crédito. Saldo devedor. Cobrança de encargos moratórios. Admissibilidade. Encargos do próximo período informados previamente. Inadmissibilidade de arrependimento posterior. Abusividade não verificada. Recurso não provido.

8 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ENCARGOS MORATÓRIOS. CLÁUSULA DE INADIMPLEMENTO. ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO DOS ENCARGOS AO PERÍODO DE NORMALIDADE. RECURSO PROVIDO.

1.Recurso interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial em ação revisional de contrato bancário. A sentença condenou a autora ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, suspensa a exigibilidade devido ao benefício da justiça gratuita. ... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INADIMPLÊNCIA. INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Em ação de cobrança de dívida contratual líquida inadimplida, os encargos moratórios devem incidir até o efetivo pagamento. ... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INADIMPLÊNCIA. INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS CONTRATUAIS ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Em ação de cobrança de dívida contratual líquida inadimplida, os encargos moratórios devem incidir até o efetivo pagamento. ... (Continua)

11 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ENCARGOS MORATÓRIOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

1. Trata-se de Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou pedido de extinção do cumprimento de sentença, sob o fundamento de inadimplemento de parcelas do acordo firmado entre as partes.... (Continua)

12 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ENCARGOS MORATÓRIOS. REVISÃO CONTRATUAL. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a incidência de encargos moratórios após intimação da executada para pagamento do valor exequendo, recalculado a partir da revisão judicial do contrato que reconheceu abusividade dos juros remuneratórios e determinou sua redução, com descaracterização da mora.... (Continua)

13 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Mútuo. Encargos moratórios. Comissão de permanência limitada às taxas do contrato, sem cumulação com outros encargos. Súmulas ns. 30, 294 e 296 do STJ. Recurso parcialmente provido.

14 - TJDF DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. ENCARGOS MORATÓRIOS. PREVISÃO NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. RECURSO CONHECIDO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - LEGALIDADE DOS ENCARGOS MORATÓRIOS - AUSÊNCIA DE INCIDÊNICA - REGULAR ADIMPLEMENTOS DAS PARCELAS - PEDIDO IMPROCEDENTE.

A comissão de permanência cobrada de maneira isolada tem incidência admitida para o período de impontualidade, cujo cálculo não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato (Súmula 472/STJ). Sem indicativo de atraso no pagamento das parcelas do financiamento, a relação contratual não ingressou no período de anormalidade, não ensejando a incidência de encargos moratórios, com consequente improcedência do pedido revisional relacionado a esta cláusula.... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - ENCARGOS MORATÓRIOS CONTRATUAIS - INCIDÊNCIA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO - PRECEDENTES DO STJ.

A jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de que, havendo impontualidade no pagamento, é permitida a cobrança dos encargos moratórios contratados até a efetiva quitação da dívida, e não limitada à data do ajuizamento da demanda (AgRg no RESp 692.096/MG). Considerando que os encargos foram livremente pactuados pelas partes, e inexistindo qualquer discussão acerca de eventual abusividade ou ilegalidade da respectiva cláusula, não há razão que justifique o afastamento de sua incidência após a propositura da ação.... (Continua)

17 - STJ Recurso especial. Agravo regimental. Ação revisional. Contrato bancário. Comissão de permanência. Cumulação com os demais encargos moratórios. Impossibilidade.. É admitida a cobrança da comissão de permanência no período da inadimplência nos contratos bancários, à taxa de mercado, desde que (I) pactuada, (II) cobrada de forma exclusiva. Ou seja, não cumulada com outros encargos moratórios, remuneratórios ou correção monetária. E (III) que não supere a soma dos seguintes encargos. Taxa de juros remuneratórios pactuada para a vigência do contrato; juros de mora; e multa contratual.Agravo regimental improvido.

18 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. PRESTAÇÕES SUCESSIVAS. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA CONDENAÇÃO. ENCARGOS MORATÓRIOS CONVENCIONAIS. PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança de cotas condominiais, condenando os requeridos ao pagamento das contribuições vencidas até o trânsito em julgado da decisão, com atualização monetária pelo IPCA e juros de mora nos moldes do CCB, art. 406, conforme redação dada pela Lei 14.905/2024. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NO PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DA FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO, NOS MOLDES DA SÚMULA 297 DO C.STJ. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE INFORMA DEVIDAMENTE AS CONDIÇÕES NO PARCELAMENTO AUTOMÁTICO NA PRÓPRIA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO DA FATURA COM ATRASO QUE GEROU ENCARGOS MORATÓRIOS. NÃO PAGAMENTO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS NA FATURA SUBSEQUENTE. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DOS REFERIDOS ENCARGOS QUE É REGULAR. OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO 4.549/2017. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE VERIFICADA - ENCARGOS MORATÓRIOS - SENTENÇA MANTIDA.

CDC é aplicável às Instituições Financeiras nos termos da Súmula 297/STJ. ... (Continua)