1 - TRT3 Empregador rural. Infração. Legislação trabalhista. Empregador rural. Penalidade aplicável.
«Se o auto de infração lavrado pelo M.T.E. registra a violação ao Lei 5.889/1973, art. 13, a penalidade aplicável é aquela contida no artigo 18, caput, do mesmo diploma legal, e não o disposto no CLT, art. 201. Provimento negado.... ()
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2 - TRT3 Empregador rural. Infração. Legislação trabalhista. Empregador rural. Infração administrativa. Penalidade aplicável.
«Verificando-se violação ao disposto no Lei 5889/1973, art. 13, há de se aplicar a cominação ínsita no artigo 18, caput, da mesma lei, especial, e não o disposto no CLT, art. 201 (regra geral).... ()
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3 - TRT3 Empregador rural. Infração. Legislação trabalhista. Ação anulatória. Auto de infração. Empregador rural. Aplicação da Lei 5.889/73.
«Conforme entendimentos reiterados do TST, se houver norma específica sobre as penalidades aplicáveis ao trabalhador rural, não há falar em incidência de normas gerais previstas na CLT, pois, a despeito de haver previsão conjunta de direitos para trabalhadores urbanos e rurais, não se pode dispensar diploma normativo próprio da relação de trabalho rural.... ()
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4 - TRT3 Contribuição sindical rural. Cobrança. Empresário ou empregador rural.
«Nos termos do artigo 1º do Decreto-Lei 1.166/71: «Para efeito da cobrança da contribuição sindical rural prevista nos arts. 149 da Constituição Federal e 578 a 591 da Consolidação das Leis do Trabalho, considera-se: (Redação dada pela Lei 9.701, de 1998)(...) II - empresário ou empregador rural: (Redação dada pela Lei 9.701, de 1998)... ()
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5 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Tributário. Funrural. Ausência da condição de empregador rural. Legitimidade da parte. Súmula 284/STF. Enquadramento na condição de empregador rural.
«1 - As razões recursais apresentadas, no tocante à legitimidade da parte para discutir a constitucionalidade das leis relativas ao Funrural, estão dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 284/STF. ... ()
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6 - TRT3 Preposto. Empregador rural. Produtor rural pessoa física. Preposto não empregado. Possibilidade.
«Não se aplica o entendimento consolidado por meio da Súmula 377/TST quando se tratar a Reclamada de pessoa física, produtora rural, tendo o preposto por ela indicado condições de fornecer as informações necessárias ao deslinde da lide, na forma do parágrafo 1º do CLT, art. 843.... ()
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7 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Contribuição previdenciária incidente sobre a comercialização da produção rural. Empregador rural pessoa física. Discussão acerca da comprovação da qualidade de empregador rural pessoa física. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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8 - TRT3 Contribuição sindical rural. Enquadramento como empresário/empregador rural. Ônus da prova.
«Inviável o conhecimento do recurso de revista quando, para se chegar à conclusão diversa daquela consagrada no acórdão prolatado pelo Tribunal Regional, faz-se necessário o revolvimento do conjunto probatório dos autos. Incidência do óbice da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento não provido.(4ª T. processo AIRR - 19913-83.2010.5.04.0000 - DEJ de 11-5-2011).... ()
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9 - TST Recurso de revista. Contribuição sindical rural. Enquadramento como empregador rural. Súmula 126/TST.
«Esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. Assim, se a pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias, o recurso apenas se viabilizaria mediante o revolvimento de fatos e provas, circunstância que atrai o óbice da Súmula 126/TST, tornando inviável, inclusive, a análise das teses recursais de violação legal e de divergência jurisprudencial. No caso, não há no acórdão recorrido elementos fáticos suficientes que permitam concluir que o reclamado se enquadra em alguma das previsões do inciso II do Decreto-Lei 1.166/1971, art. 1º, pois apenas foi consignado não bastar que a propriedade rural tenha tamanho superior a dois módulos rurais para que o proprietário seja considerado empregador rural. Não está explicitado se o demandado empreende atividade econômica rural, ou se explora imóvel rural que lhe absorva toda a força de trabalho e lhe garanta a subsistência e progresso social e econômico, ou se é proprietário de mais de um imóvel rural. Há precedentes desta Corte. ... ()
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10 - TST Agravo de instrumento. Contribuição sindical rural. Ausência de demonstração do enquadramento de empregador rural.
«Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no CLT, art. 896. Agravo de instrumento não provido.... ()
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11 - TST Embargos de declaração. Cna. Contribuição sindical rural. Não enquadramento do réu na condição de empregador rural. Ausência de publicação de editais.
«Embargos de declaração desprovidos, ante a ausência de vícios a serem sanados.... ()
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12 - TST Embargos de declaração. Cna. Contribuição sindical rural. Não enquadramento do réu como empresário ou empregador rural.
«Embora a alegação da autora não configure defeito a ser sanado pela via estreita dos embargos de declaração, consoante o que dispõem os artigos 535 do CPC/1973 e 897-A da CLT, necessário, para que não se cogite posteriormente em negativa de prestação jurisdicional, prestarem-se esclarecimentos. ... ()
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13 - TST Embargos de declaração. Cna. Contribuição sindical rural. Não enquadramento do réu como empresário ou empregador rural.
«Embora a alegação da autora não configure defeito a ser sanado pela via estreita dos embargos de declaração, consoante o que dispõem os artigos 535 do CPC/1973 e 897-A da CLT, necessário, para que não se cogite posteriormente em negativa de prestação jurisdicional, prestarem-se esclarecimentos. ... ()
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14 - TRT3 Contribuição sindical rural. Legitimidade. Contribuição sindical rural. Ausência de demonstração da condição de empregador ou empresário rural.
«À possibilidade de cobrança da contribuição sindical postulada, mister a demonstração, pela parte interessada, do enquadramento do empresário ou empregador rural nos exatos termos do Decreto-Lei 1.666/1971, art. 1º. À míngua de prova hábil a tanto, quanto à inserção do réu nos requisitos legais, não há margem para acolhimento do desiderato. Tratando-se de pretensão tributária, é ônus da autora a comprovação plena da legalidade da cobrança empreendida, com a prova inequívoca da hipótese de incidência e do sujeito passivo da obrigação e sua inserção em uma categoria patronal econômica, em face dos princípios constitucionais, em especial, o da estrita legalidade tributária (art. 150, I/CF), por se tratar de garantia individual do contribuinte. Precedentes deste Regional e da Corte Superior Trabalhista.... ()
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15 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Funrural. Ausência da condição de empregador rural. Súmula 279/STF.
«1. O deslinde da controvérsia relativa ao enquadramento do contribuinte previdenciário como empregador rural demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. ... ()
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16 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Rurícola. Aposentadoria por idade. Comprovação de tempo de serviço. Esposa de empregador rural. Descaracterização do regime de economia familiar. Lei 8.213/91, arts. 11, VII e § 1º e 106.
«Comprovado o fato de que a autora é esposa de empregador rural, proprietário de latifúndio por exploração, fica descaracterizado o regime de economia familiar.... ()
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17 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Funrural. Ausência da condição de empregador rural. Súmula 279/STF.
«1. O deslinde da controvérsia relativa ao enquadramento do contribuinte previdenciário como empregador rural demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. ... ()
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18 - STJ Tributário e processual civil. Funrural. Produtor rural. Empregador pessoa física. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF, aplicável por analogia, e Súmula 211/STJ. Ausência de comprovação, na origem, da condição de empregador rural pessoa física. Pretensão do reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. A despeito da oposição de embargos declaratórios, a falta do indispensável exame do dispositivo de lei apto a viabilizar a pretensão recursal do recorrente acarreta a inadmissão da via eleita. Incidência da Súmula 282/STF, aplicável por analogia, e da Súmula 211/STJ. ... ()
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19 - STJ Tributário e processual civil. Funrural. Produtor rural. Empregador pessoa física. Acórdão fundamentado em matéria constitucional. Competência do STF. Ausência de comprovação, na origem, da condição de empregador rural pessoa física. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Matéria de cunho constitucional. Inviabilidade de apreciação em recurso especial. Decisão mantida.
«1. Tendo o acórdão recorrido amparo em fundamentos eminentemente constitucionais, não compete ao STJ conhecer da proposição formulada no recurso especial, sob pena de usurpar a competência exclusiva do STF. ... ()
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20 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço rural. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Genitor do autor aposentado como empregador rural. Regime de economia familiar. Descaracterização. Súmula 7/STJ.
«1 - Em homenagem aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, os embargos de declaração podem ser recebidos como agravo interno, se interpostos dentro do prazo legal e contiver caráter manifestamente infringente. Precedentes. ... ()
