Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Funrural. Ausência da condição de empregador rural. Súmula 279/STF.
«1. O deslinde da controvérsia relativa ao enquadramento do contribuinte previdenciário como empregador rural demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. ... ()
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