emolumentos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Emolumentos. Conceito. CPC/1973, art. 27.

«Emolumentos são o preço dos serviços praticados pelos serventuários de cartório ou serventias não oficializados, remunerados pelo valor dos serviços desenvolvidos e não pelos cofres públicos.... (Continua)

2 - STJ Custas. Emolumentos. Conceito. CPC/1973, art. 19.

«Emolumentos são o preço dos serviços praticados pelos serventuários de cartório ou serventias não oficializados, remunerados pelo valor dos serviços desenvolvidos e não pelos cofres públicos.... (Continua)

3 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de reembolso de emolumentos. Decisão que converte julgamento em diligência, para determinação expedição de ofício para Tabelionato para obtenção a respeito da regularidade de recolhimento de emolumentos referentes à lavratura de escrituras públicas de compra e venda. Inconformismo de corréu. Atividade notarial é delegada pelo Poder Público, e os emolumentos são considerados taxas remuneratórias pelos serviços prestados. A matéria se insere na competência preferencial das Câmaras de Direito Público, tendo em vista que os emolumentos possuem natureza tributária. Recurso não conhecido, com determinaçã

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - EMOLUMENTOS.

Perfeitamente possível e válido o protesto de Certidões de Dívida Ativa pelo Poder Público, cabendo ao interessado o levantamento do protesto, mediante a apresentação dos documentos devidos e o pagamento dos emolumentos cartorários, nos termos da Lei 9.492/97. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - EMOLUMENTOS.

Perfeitamente possível e válido o protesto de Certidões de Dívida Ativa pelo Poder Público, cabendo ao interessado o levantamento do protesto, mediante a apresentação dos documentos devidos e o pagamento dos emolumentos cartorários, nos termos da Lei 9.492/97. ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - EMOLUMENTOS.

Perfeitamente possível e válido o protesto de Certidões de Dívida Ativa pelo Poder Público, cabendo ao interessado o levantamento do protesto, mediante a apresentação dos documentos devidos e o pagamento dos emolumentos cartorários, nos termos da Lei 9.492/97. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. EMOLUMENTOS EXTRAJUDICIAIS.

Insurgência contra decisão que indefere a gratuidade para custas e emolumentos. Não acolhimento. Adjudicação que não decorre de ato judicial, não sendo ato processual vinculado a provimento jurisdicional, tratando-se de elemento do acordo havido entre as partes. Tecnicamente descabida a postulação, pois o requerimento de gratuidade, nesse caso, deve ser apresentado à serventia extrajudicial. Decisão mantida.  ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS.

Pretensão de que a base de cálculo seja o valor da transação, conforme se deu com o recolhimento do ITBI, por força de mandado de segurança impetrado em face do Município de Ribeirão Preto. Descabimento. Os emolumentos são cobrados pelos Tabeliães de Notas ou Oficiais de Registro de Imóveis, estão atrelados à prestação de um serviço, e seu valor é definido na Lei Estadual 11.331/2002, que fixa três parâmetros para o cálculo, prevendo expressamente que pode ser utilizado o que for maior (art. 7º). Dessa forma, revela-se lícita a sua cobrança com base no valor venal. Inaplicabilidade do decidido do Tema 1113/STJ, que versou somente sobre a base de cálculo do ITBI. Inexistência de vinculação entre a base de cálculo dos emolumentos e a do imposto municipal. Impossibilidade de estabelecer, contra legem, que um dos parâmetros previstos na Lei 11.331/2002, art. 7º se sobreponha aos demais, como pretende a autora, não cabendo ao Poder Judiciário a escolha do que entenda ser o mais apropriado. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso não provido... (Continua)

9 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. EMOLUMENTOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Apelação interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que concedeu a ordem para que o ITCMD e os emolumentos sejam calculados com base no valor venal do imóvel. Alega ilegitimidade passiva em relação aos emolumentos e defende a possibilidade de arbitramento conforme a Lei Estadual 10.705/2000. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a ilegitimidade passiva da autoridade coatora para a base de cálculo dos emolumentos; (ii) a possibilidade de arbitramento do valor venal do imóvel para fins de ITCMD. III. Razões de Decidir 3. A autoridade coatora não possui legitimidade para figurar no polo passivo quanto aos emolumentos, que são cobrados por Tabeliães de Notas ou Oficiais de Registro de Imóveis, conforme a Lei 11.331/02. 4. O valor venal do imóvel para fins de ITCMD deve ser apurado conforme o valor de mercado, não se limitando ao valor utilizado para o IPTU. A Fazenda tem a faculdade de realizar procedimento de arbitramento, conforme a Lei 10.705/00, art. 11. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Sentença modificada para reconhecer a ilegitimidade passiva da autoridade impetrada quanto aos emolumentos e assegurar à Administração a faculdade de arbitramento do valor venal. Tese de julgamento: 1. A autoridade coatora não possui legitimidade para a base de cálculo dos emolumentos. 2. A Administração pode realizar arbitramento do valor venal para ITCMD conforme a Lei 10.705/00. Legislação Citada: Lei Estadual 10.705/2000, art. 9º, § 1º e art. 11. Lei 11.331/02. Jurisprudência Citada: TJSP, AC 1066434-28.2019.8.26.0053, Rel. Des. Spoladore Dominguez, j. 30.07.2020... (Continua)

10 - TJSP TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - EMOLUMENTOS - BASE DE CÁLCULO -

Pretensão ao recolhimento do ITCMD, bem como dos emolumentos cartorários, tomando-se por base de cálculo o valor venal de lançamento do IPTU, e não do ITBI - Alteração pelo Decreto Estadual 55.002/2009 que violou o CF, art. 150, I/88e o art. 97, II, IV, e § 1º do CTN - Ofensa ao princípio da estrita legalidade tributária - Adoção do valor venal do imóvel de lançamento do IPTU a título de base de cálculo do ITCMD - Possibilidade de o Fisco instaurar procedimento administrativo para verificar se o valor de mercado do bem (Lei Estadual 10.705/2000, art. 11), à época da transmissão, era maior ou não que o valor do IPTU, para fins de arbitramento da base de cálculo do tributo - Ilegitimidade passiva da Fazenda Estadual quanto às custas e aos emolumentos cartorários, visto que referidas verbas são cobradas pelos Tabeliães de Notas ou Oficiais de Registro de Imóveis - Precedentes desta C. Corte - Sentença reformada - Remessa necessária parcialmente provida e recurso voluntário provido... (Continua)

11 - TJRS Direito privado. Dúvida. Suscitamento. Oficial de registros de imóveis. União. Emolumentos. Recolhimento. Competência. Justiça comum. Isenção. Inocorrência. Pagamento ao final. Apelação cível. Incidente de dúvida. Custas e emolumentos. Fazenda Pública federal. Alegação de isenção de responsabilidade pelo pagamento de emolumentos registrais. Competência do Juiz diretor do foro da Justiça Estadual para dirimir o incidente. Ausência de interferência com a jurisdição federal. Isenção inocorrente. Prerrogativa da Fazenda Pública restrita ao pagamento apenas ao final do processo. Recurso desprovido.

«Correto o incidente de dúvida suscitado pelo Oficial de Registro de Imóveis, acerca da alegada isenção de pagamento de emolumentos, sendo competente para conhecê-lo o Juiz Diretor do Foro, na condição de corregedor das serventias extrajudiciais. Somente se o incidente tratasse de cumprimento, ou não de mandado expedido pela Justiça Federal, é que a competência seria deslocada para a Justiça Federal, em razão de interesse direto da União. Ausência de isenção de pagamento de emolumentos pela União, em razão de prática de ato cartorário. Tal isenção, prevista na legislação federal, abrange apenas as custas judiciais, não alcançando emolumentos devidos às serventias extrajudiciais. Quanto aos atos por estas praticados, a prerrogativa conferida à Fazenda Pública restringe-se ao pagamento ao final do processo, acaso vencida. Jurisprudência do STJ a respeito.... (Continua)

12 - TJSP TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - EMOLUMENTOS - BASE DE CÁLCULO -

Pretensão ao recolhimento do ITCMD, bem como dos emolumentos cartorários, tomando-se por base de cálculo o valor venal de lançamento do IPTU, e não do ITBI - Alteração pelo Decreto Estadual 55.002/2009 que violou o CF, art. 150, I/88e o art. 97, II, IV, e § 1º do CTN - Ofensa ao princípio da estrita legalidade tributária - Adoção do valor venal do imóvel de lançamento do IPTU a título de base de cálculo do ITCMD - Possibilidade de o Fisco instaurar procedimento administrativo para verificar se o valor de mercado do bem (Lei Estadual 10.705/2000, art. 11), à época da transmissão, era maior ou não que o valor do IPTU, para fins de arbitramento da base de cálculo do tributo - Ilegitimidade passiva da Fazenda Estadual quanto às custas e aos emolumentos cartorários, visto que referidas verbas são cobradas pelos Tabeliães de Notas ou Oficiais de Registro de Imóveis - Precedentes desta C. Corte - Sentença reformada - Remessa necessária parcialmente provida e recurso voluntário provido, com observação... (Continua)

13 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMOLUMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto por Drogaria São Paulo S/A. contra a determinação para o recolhimento dos emolumentos exigidos pelo Tabelionato para cancelamento do protesto da Certidão de Dívida Ativa (CDA). A agravante alega que o exequente deveria arcar com os emolumentos, pois a dívida foi garantida e o protesto é indevido. Requer efeito suspensivo ativo e provimento do recurso para isenção dos emolumentos. ... (Continua)

14 - TJRS Custas processuais. Pessoa jurídica de direito púbilco. Isenção custas processuais e emolumentos.

«Nos termos do art. 11 da Lei Estadual 8.121/85, recentemente alterado pela Lei Estadual 13.471/10 (art. 1º), impõe-se a isenção da autarquia previdenciária ao pagamento das custas processuais e emolumentos, com exceção das despesas judiciais, por força da liminar concedida em sede de ação direta de inconstitucionalidade. Sentença reformada. HIPÓTESE DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO APELO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE, POR FORÇA DA REMESSA OFICIAL.... (Continua)

15 - TJRS Custas processuais e emolumentos. Pessoa jurídica de direito público. Pagamento em metade.

«A autarquia previdenciária deverá arcar com o pagamento das custas processuais e emolumentos, em metade, em razão do julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade 70041334053, por este Tribunal, que proclamou incidenter tentum, a inconstitucionalidade formal da lei 13.471/2010 que alterou o art. 11 da Lei Estadual 8.121/85, por afrontar os artigos 98, § 2º e 99, caput, da CF/88 Federal. APELAÇÃO PROVIDA.... (Continua)

16 - TJSP Justiça gratuita. Atos extrajudiciais decorrentes de demanda judicial. Despesas com certidões e emolumentos cartorários. Consignação em pagamento. Pedido de baixa de protestos. Parte beneficiária da justiça gratuita. Prática de atos notariais e registro para efetivação das decisões judiciais. Dispensa do pagamento de emolumentos. Recurso provido.

17 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - EMOLUMENTOS -

Exercícios de 2019 a 2020 - Município de Junqueirópolis - Em primeiro grau, declarou-se extinta esta execução fiscal, pela falta de interesse processual, sem resolução do mérito, na forma do CPC/2015, art. 485, VI, com fulcro no TEMA 1184 do E. STF e RESOLUÇÃO CNJ 547 - Apelo da municipalidade aduzindo existência de lei municipal de parcelamento administrativo dos débitos - Medidas extrajudiciais, inclusve o protesto, que figuram como condições necessárias ao ajuizamento de execuções fiscais pelos entes públicos - Execução proposta após a decisão proferida pelo STF - Sentença mantida - Apelo municipal não provido... (Continua)

18 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NULIDADE DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA. INCLUSÃO DE EMOLUMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou os embargos monitórios e julgou parcialmente procedente a ação monitória, constituindo título executivo judicial em relação ao débito de R$ 1.085,40, referente a emolumentos decorrentes de protestos. ... (Continua)

19 - TJSP Reexame necessário - Mandado de Segurança - ITCMD - Base de cálculo - Valor venal dos imóveis e dos emolumentos cartorários, utilizado para cálculo do IPTU - Possibilidade sobre o valor do imóvel - Impossibilidade quanto aos EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS, visto que a responsabilidade pelo recolhimento da taxa de emolumentos é do notário ou registrador, que não estão subordinados à autoridade ora impetrada - Parâmetros valorativos das taxas a serem cobradas que, ademais, estão previstos no LE 11.331/02, art. 7º - Precedentes - Sentença de parcial concessão da segurança - Recurso desprovido

20 - TJSP Custas. Emolumentos. Protesto. Sustação definitiva. Despesas com o pagamento dos emolumentos devida pelo sucumbente, em caso de procedência de ação declaratória de inexigibilidade de título. Aplicação do item 6, da Nota Explicativa da Tabela IV, que integra a Lei Estadual 11331/02. Decisão mantida. Recurso não provido.