embargos a monitoria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS À MONITORIA. VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS. 

1. Embargos de declaração, opostos contra acórdão, o qual negou provimento ao agravo de instrumento, interposto contra decisão proferida nos autos de ação monitória. 1.1. O embargante alega existir omissão e contradição no aresto, em relação ao acórdão deixar de analisar as alegações da parte embargante sobre o fato do lote não ter sido entregue, além do fato da ré jamais ter provado que o cheque foi emitido em pagamento deste terreno que não foi entregue pelo credor.   ... (Continua)

2 - TJSP Monitória. Contrato. Fomento mercantil («factoring). Ajuizamento da ação pela faturizadora contra a faturizada e seus avalistas. Alegação de simulação do negócio subjacente não contestada. Direito de regresso da faturizadora em face da faturizada configurado. Embargos à monitoria rejeitados. Título executivo judicial constituído. Recurso provido para esse fim.

3 - TJSP Agravo de instrumento. Recurso. Apelação. Efeitos. Interposição contra sentença que julgou improcedente os embargos à monitoria. Recebimento somente no efeito devolutivo. Inadmissibilidade. Hipótese que não se enquadra na exceção do, V do CPC/1973, art. 520. Recurso provido.

4 - TJSP Mandato. Advogado. Representação adequada dos interesses da empresa. Responsabilidade pelo pagamento das verbas trabalhistas pelas quais a empresa foi condenada. Descabimento. Obrigação de meio, e não de resultado. Embargos à monitória procedentes. Recurso provido.

5 - TJSP Monitória. Contrato. Mútuo bancário. Renegociação e confissão de dívida. Capitalização de juros contratada e autorizada pela Medida Privisória 1963-17/2000. Entendimento sobre a matéria unificado pela Egrégia Corte. Embargos à monitória improcedentes. Recurso desprovido.

6 - TJSP Monitória. Cambial. Letras de câmbio sacadas por cooperativa. Insurgência contra sentença que julgou procedente embargos a monitória opostos contra cobrança de letras de câmbio sacadas com fundamento em Assembleia Geral. Desacolhimento. Responsabilidade do cooperado retirado limitada ao período anterior a retirada. Regularidade de convocação para a assembleia que decidiu a respeito do saque dos títulos não demonstrada. Sentença procedente mantida. Recurso improvido.

7 - TJSP Monitória. Cambial. Cheque. Cobrança oriunda de dívida de jogo. Impossibilidade. CCB, art. 814. Carência da ação por impossibilidade jurídica do pedido. Embargos a Monitória acolhidos. Processo extinto sem resolução de mérito CPC/1973, art. 267, I, e 295, parágrafo único, III. Recurso provido para esse fim.

8 - TJSP Extinção do processo. Inércia do autor. Inocorrência. Monitória. Requerida que ofereceu embargos à monitória, mas deixou de regularizar sua representação processual. Mudança de endereço que não pode beneficiar a requerida a quem competia comunicar a mudança nos autos. Ausência de qualquer ato que dependesse da conduta do postulante. Sentença de extinção afastada. Prosseguimento do feito que se impõe. Recurso provido.

9 - TJSP Prova. Ação monitória. Cheques prescritos. Ausência de circulação dos títulos. Possibilidade de discussão da causa subjacente. Hipótese que a própria embargada especificou a causa subjacente da emissão dos títulos consistente na venda de pia. Embargante que nega o recebimento da mercadoria. Relação de consumo. Embargada que deveria ter comprovado a entrega e instalação da mercadoria. Embargos à monitória acolhidos. Recurso improvido.

10 - TJSP Execução por título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Pretensão do agravante de rediscutir questões já analisadas em primeira e segunda instâncias. Embargos a monitória rejeitados. Decisão em grau de apelação. Eficácia da decisão liminar, constituindo de pleno direito o título executivo judicial. Pronunciamento judicial nesta instância afastando todas as alegações alinhavadas pelo agravante na minuta, repetindo a impugnação aos embargos monitórios e as razões de apelação. Inexistência de sequer um argumento novo ou de cópia do demonstrativo apresentado pelo banco-agravado. Recurso improvido.

11 - TJSP Monitória. Embargos. Cheques prescritos. Agiotagem. Incontroverso que os títulos tiveram origem em empréstimo de dinheiro realizado entre particulares. Verossimilhança da alegação do devedor, no tocante a cobrança de juros onzenários, que autoriza a inversão do ônus da prova. Medida Provisória 1820/99, reeditada pela Medida Provisória 2172-32/01, ainda em vigor por força do Emenda Constitucional 32/2001, art. 2º. Credor que não fez prova da regularidade do seu crédito. Fato que somente autorizaria a parcial procedência da ação, se possível a apuração de eventual crédito remanescente, após o expurgo dos juros indevidamente cobrados e dos valores pagos, inocorrente no caso dos autos. Embargos à monitória procedentes. Monitória improcedente. Recurso provido.

12 - TJSP Ação monitória. Embargos. Cheque prescrito. Desnecessidade de indicação da causa subjacente – CPC, art. 543-C. Julgamento de Recurso Repetitivo no Superior Tribunal de Justiça. Alegação de agiotagem não corroborada por qualquer indício de prova. Embargos à monitória rejeitados. Recurso improvido.

13 - TJRS Direito privado. Ação monitória. Embargos. Decisão interlocutória. Apelação. Descabimento. CPC/1973, art. 557. Improcedência. Monocrática. Incidência do contido no CPC/1973, art. 557, «caput. Recurso manifestamente improcedente. Negativa de seguimento.

«Insurgência da parte contra decisão que não recebeu embargos à monitória efetuada através de recurso de apelação. Manifestação judicial que não recebe os embargos à monitória se trata de decisão interlocutória, desafiando interposição de agravo de instrumento e não de apelação. Interposição de agravo para obtenção de efeito suspensivo à apelação que, como se viu, é remédio inadequado. Solução buscada pela parte que se mostra impertinente ao sistema recursal, de modo que manifestamente improcedente sua pretensão, a autorizar a negativa de seguimento do recurso de plano, nos termos do contido no CPC/1973, art. 557, caput. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO.... (Continua)

14 - TJSP Recurso. Apelação. Interposição contra sentença que rejeitou embargos à monitória. Pretensão de seu recebido somente no efeito devolutivo. Inadmissibilidade. Apelação que deve ser recebida em ambos os efeitos. Recurso improvido.

15 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À MONITÓRIA. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DESPROVIDO.

 I. CASO EM EXAME... (Continua)

16 - TJSP Monitória. Embargos. Ex- cliente apela da REspeitável sentença que, anulada a primeira, acolheu em parte seus embargos à monitória de advogada por honorários. Qualifica de negligente o serviço, com perda de prazo para produzir prova, o que a levou a acordo com o ex- companheiro que não a beneficiou, mas à filha menor, e no qual não teve assistência. Embora confessada, a falha da advogada, perdendo prazo para apresentar rol de testemunhas da demanda patrocinada, não conduziu, por si, a acordo que teria sido desvantajoso, do que não há prova. Aliás, o acordo compreendeu pensão mensal para a então cliente e a filha, doação de automóvel e de imóvel com usufruto, não sugerindo, por isso mesmo, solução prejudicial, ainda que não se conheçam o patrimônio envolvido e as circunstâncias, ônus insatisfeito pela ex- cliente. Daí que subsiste a obrigação de honrar o contrato, tal qual proclamou a REspeitável sentença. Mantido o reconhecimento da obrigação de ex- cliente ao pagamento de honorários à advogada, reduz- se a base de cálculo dos incidentes sobre valor de imóvel, com a consequente redução dos de sucumbência. Recurso parcialmente provido.

17 - TJSP Recurso. Apelação. Embargos à monitória. Rejeição. Razões recursais que não atacaram especificamente os fundamentos da sentença. Inobservância ao inciso II, do CPC/1973, art. 514. Recurso não conhecido.

18 - TJSP Monitória. Contrato. Abertura de crédito em conta corrente. Admissibilidade. Apresentação do instrumento do contrato, acompanhada de demonstrativo atualizado do débito. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 1102-A. Súmula 247/STJ. Juros Remuneratórios. Incidência da Lei 4595/64. Possibilidade de cobrança de juros superiores a 12% ao ano. Capitalização mensal de juros ínsita aos contratos bancários. Ausência de ilegalidade. Matéria pacificada por esta E. 17ª Câmara de Direito Privado. Arguição de cobrança de comissão de permanência cumulada com correção monetária. Inocorrência. Banco que não incluiu a comissão de permanência na atualização do débito. Embargos à monitória rejeitados. Recurso desprovido.

19 - TJMG Embargos à monitória. Recebimento de crédito. Apelação cível. Embargos à monitória. Inépcia recursal. Falta de impugnação. Não verificação. Cobrança de dívida oriunda da prestação de serviços médico-hospitalares. Inversão do ônus da prova. Ausência de hipossuficiência técnica e verossimilhança das alegações. Denunciação da lide à operadora do plano de saúde. Não cabimento. Ausência de relação jurídica entre denunciante e denunciada. Mérito. Prova da dívida. Termo de responsabilidade assinado e notas fiscais devidamente emitidas. Sentença mantida

«- Se a simples leitura do recurso proporciona ao julgador aferir a causa de pedir da parte recorrente, bem como os fundamentos do pedido de reforma da sentença, revela-se excesso de formalismo o acolhimento da preliminar de inépcia recursal. ... (Continua)

20 - TJSP Competência. FORO. Cambial. Cheque. Insurge-se o réu-sacador contra a rejeição dos embargos à monitória juntamente com exceção de incompetência relativa. Descabimento. Emissão de cheques ao portador, no domicilio do réu-sacador, local onde situado o banco-sacado. Artigo 2º, e 48 da Lei do Cheque (Lei 7357/85) . Ausência de prejuízo a evitar o reconhecimento da incompetência, uma vez que o réu manifestou ampla defesa do mérito, embora inconsistente porque emitiu cheques ao portador e os pagou sem que a quitação fosse neles expressada. Cheques passados ao portador, tornando o réu o próprio garantidor deles. Possibilidade de o réu se voltar contra a empresa que teria sido a beneficiária dos cheques. Exceção de incompetência afastada. Matéria preliminar rejeitada. Recurso não provido.