1 - STJ Administrativo. Servidor público. Insalubridade/Periculosidade. Laudo. Efeitos retroativos. Impossibilidade.
1 - Consoante o entendimento desta Corte, o pagamento de insalubridade/periculosidade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os servidores, razão pela qual não se admite seu pagamento ao período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual. Precedentes. ... ()
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2 - STJ Administrativo. Servidor público. Insalubridade/PEriculosidade. Laudo. Efeitos retroativos. Impossibilidade.
1 - Consoante o entendimento desta Corte, o pagamento de insalubridade/periculosidade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os servidores, razão pela qual não se admite seu pagamento ao período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual. Precedentes. ... ()
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3 - STJ Administrativo. Servidor público. Insalubridade/periculosidade. Laudo. Efeitos retroativos. Impossibilidade
1 - O STJ entende que o pagamento de insalubridade/periculosidade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os servidores, razão pela qual não se admite seu pagamento ao período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual.... ()
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4 - STJ Tributário. Simples. Exclusão. Efeitos retroativos. Possibilidade. Precedentes.
1 - O ato de exclusão do Simples é declaratório e os efeitos consequentemente retroagem à data da exclusão. Precedentes.... ()
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5 - STJ Processo civil. Administrativo. Adicional de insalubridade. Laudo pericial. Efeitos retroativos. Impossibilidade.
«1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que o pagamento do pretendido adicional de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os servidores, assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir-se insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual. Precedentes: REsp 1.606.212/ES, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20/9/2016; EDcl no AgRg no REsp 1.2844.38/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 31/8/2016; REsp 1400637/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24/11/2015. ... ()
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6 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EFEITOS RETROATIVOS. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a concessão da gratuidade de justiça sem efeitos retroativos. ... ()
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7 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - EFEITOS RETROATIVOS - IMPOSSIBILIDADE - HIPOSSUFIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA.
A concessão do benefício de justiça gratuita não gera efeitos retroativos, conforme entendimento pacificado pelo Col. STJ (AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ). Imprescindível para o deferimento da justiça gratuita a comprovação da insuficiência de recursos para custear as despesas processuais, uma vez que o instituto tem por objetivo garantir o acesso ao judiciário àqueles que realmente são merecedores.... ()
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8 - TJPR Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Assistência judiciária gratuita com efeitos retroativos. Recurso provido.
I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de assistência judiciária gratuita, mas com efeitos apenas prospectivos, ou seja, sem retroatividade, mantendo a exigibilidade das custas processuais anteriores à concessão do benefício. A agravante alega hipossuficiência financeira e argumenta que o pedido de justiça gratuita deveria abranger todos os atos processuais desde a propositura da ação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita deve ter efeitos retroativos, abrangendo as custas processuais devidas antes da sua concessão.III. Razões de decidir3. A assistência judiciária gratuita, embora possa ser requerida a qualquer tempo, em regra, produz efeitos ex nunc, não retroagindo para abarcar atos processuais pretéritos.4. No caso concreto, a agravante demonstrou hipossuficiência financeira, com renda líquida mensal de aproximadamente R$ 2.400,00, e as custas processuais equivalem a cerca de 1/5 de sua renda mensal.5. A concessão do benefício sem efeitos retroativos retira qualquer resultado prático da decisão, pois o trâmite dos Embargos à Execução Fiscal depende do adimplemento das custas processuais.6. Excepcionalmente, a gratuidade da justiça foi concedida com efeitos retroativos devido às particularidades do caso, suspendendo a exigibilidade das despesas processuais.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e provido para que os efeitos da assistência judiciária gratuita sejam retroativos.Tese de julgamento: A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, quando pleiteada na primeira oportunidade de manifestação da parte, pode ter efeitos retroativos (ex tunc), excepcionalmente, desde que demonstrada a hipossuficiência financeira e a necessidade de isenção das custas processuais anteriores à concessão do benefício._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 98, § 3º; CPC/2015, art. 98.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 27.05.2024; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 12.05.2020; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 25.03.2019; STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 24.06.2014; TJPR, 3ª Câmara Cível, 0040691-66.2018.8.16.0014, Rel. Desembargador Jorge de Oliveira Vargas, j. 10.06.2024; TJPR, 3ª Câmara Cível, 0102144-31.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Jorge de Oliveira Vargas, j. 23.04.2024; TJPR, 1ª Câmara Cível, 0022275-87.2022.8.16.0021, Rel. Desembargador Salvatore Antonio Astuti, j. 11.03.2024; TJPR, 3ª Câmara Cível, 0026696-18.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Eduardo Casagrande Sarra, j. 12.08.2024.... ()
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9 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EFEITOS RETROATIVOS. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO EXECUTADO, SEM EFEITOS RETROATIVOS, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA PELO CONDOMÍNIO EXEQUENTE. ... ()
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10 - STJ Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Assistência judiciária. Deferimento. Efeitos retroativos. Inexistência.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. ... ()
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11 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. CASAMENTO. REGIME DE BENS. ALTERAÇÃO. EFEITOS RETROATIVOS. CASO CONCRETO.
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12 - TST Empregado anistiado. Readmissão. Licença. Prêmio. Efeitos retroativos
«Nos termos do artigo 6º da Lei da Anistia (Lei 8.878/94) e da Orientação Jurisprudencial Transitória 56 da SBDI-1, a anistia só gera efeitos financeiros a partir do efetivo retorno à atividade, sendo vedada a remuneração em caráter retroativo, respeitados os direitos adquiridos até o momento da demissão. ... ()
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13 - TST Empregado anistiado. Readmissão. Licença. Prêmio. Efeitos retroativos
«Nos termos do artigo 6º da Lei da Anistia (Lei 8.878/94) e da Orientação Jurisprudencial Transitória 56 da SBDI-1, a anistia só gera efeitos financeiros a partir do efetivo retorno à atividade, sendo vedada a remuneração em caráter retroativo, respeitados os direitos adquiridos até o momento da demissão. ... ()
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14 - STJ processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Assistência judiciária. Deferimento. Efeitos retroativos. Inexistência.
1 - De acordo com o que dispõem o CPC/2015, art. 1.021, § 1º e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. ... ()
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15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO. RÉU REVEL. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. RÉU CONDENADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO POSTERIOR DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO CONCEDIDO SEM EFEITOS RETROATIVOS. RECURSO INTERPOSTO PARA CONCEDER EFEITOS RETROATIVOS AO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
- Opedido de justiça gratuita pode ser deferido a qualquer tempo se houver nos autos indícios da incapacidade financeira da parte que comprova sua real necessidade. No entanto, a concessão do benefício não tem efeitos retroativos, não isentando o beneficiário de eventual condenação anterior, o que impõe a manutenção da sentença. ... ()
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16 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual. Pedido de gratuidade de justiça. Deferimento. Efeitos retroativos. Negativa.
1 - No caso, o acórdão atacado apresenta omissão no que diz respeito à análise do pedido do benefício de justiça gratuita. ... ()
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17 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de cobrança. Gratuidade de justiça. Concessão. Efeitos retroativos. Ausência.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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18 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Promoção. Efeitos retroativos. Ausência de repercussão geral.
«1. O Supremo Tribunal Federal já assentou a ausência de repercussão geral da questão relativa aos efeitos retroativos da promoção no serviço público por depender a controvérsia de análise da legislação de regência das carreiras (ARE 1.048.686/RS-RG, Rel. Min. Alexandre de Moraes). ... ()
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19 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Promoção. Efeitos retroativos. Ausência de repercussão geral.
«1. O Supremo Tribunal Federal já assentou a ausência de repercussão geral da questão relativa aos efeitos retroativos da promoção no serviço público por entender a controvérsia da análise da legislação de regência das carreiras (ARE 1.048.686/RS-RG, Rel. Min. Alexandre de Moraes). ... ()
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20 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Promoção. Efeitos retroativos. Ausência de repercussão geral.
«1. O Supremo Tribunal Federal já assentou a ausência de repercussão geral da questão relativa aos efeitos retroativos da promoção no serviço público por depender a controvérsia da análise da legislação de regência das carreiras (ARE 1.048.686/RS-RG, Rel. Min. Alexandre de Moraes). ... ()
