efeito retroativo
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT18 Norma coletiva. Efeito retroativo.

«As condições de trabalho estabelecidas em norma coletiva só têm validade no respectivo período de vigência, sem prejuízo da possibilidade de negociação sobre valores controvertidos atinentes a períodos anteriores. (Sumula 19 - RA 76/2011, DJE - 26/08/2011, 29/08/2011 e 30/08/2011)... (Continua)

2 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Compromisso de compra e venda de imóvel - Deferimento de justiça gratuita e determinação de recolhimento dos honorários do perito, pois o benefício não possui efeito retroativo - Não se trata de efeito retroativo, mas de eficácia imediata -Dá-se provimento ao recurso.

3 - TJSP *Assistência judiciária - Concessão do benefício que não tem efeito retroativo - Recurso improvido.

4 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Gratuidade da justiça. Efeito não retroativo. Agravo desprovido

I - CASO EM EXAME... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Ausência de preparo. Deserção configurada. Efeito retroativo. Não ocorrência.

«1. A teor do CPC/1973, art. 511, é dever do recorrente comprovar o recolhimento do preparo referente ao recurso no ato de sua interposição, a fim de que não seja o apelo julgado deserto. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. EFEITO RETROATIVO. CABIMENTO.

A apresentação de suficientes documentos comprovando a situação de hipossuficiência financeira autoriza a concessão dos benefícios da justiça gratuita. ... (Continua)

7 - STJ Família. União estável. Concubinato. Alimentos provisionais. Concessão a ex-companheira. Casamento desta. Extinção de pleno direito sem efeito retroativo. Lei 5.478/68, art. 13, § 3º.

«Uma vez deferidos os alimentos provisionais para o sustento da autora durante a ação, a sua extinção de pleno direito em razão do seu casamento deve se dar sem efeito retroativo, sob pena de ofensa ao princípio da irrepetibilidade que informa os alimentos. Recurso conhecido em parte e, nessa parte, provimento para determinar que a exoneração do pagamento de alimentos pelo ex-companheiro à recorrente se dê a partir da data do casamento desta, sem efeito retroativo.... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTE - POSTULAÇÃO - GRATUIDADE PROCESSUAL COM EFEITO RETROATIVO - IMPOSSIBILIDADE - FAVOR LEGAL -

marco inicial - data da CONCESSÃO - ENTENDIMENTO STJ - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.... (Continua)

9 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REQUERIDA DEPOIS DA SENTENÇA. PRESSUPOSTOS LEGAIS ATENDIDOS. CONCESSÃO SEM EFEITO RETROATIVO.  

I. De acordo com o CPC, art. 99, § 1º, não há fronteira processual para o requerimento da gratuidade de justiça. ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Impossibilidade. Concessão de prazo, em fase de conhecimento, para apresentação de documentos. Interessado quedou-se inerte. Comparecimento em fase de cumprimento de sentença. A concessão do benefício da gratuidade da justiça não tem efeito retroativo. Concessão que não exime a parte do pagamento das despesas e honorários sucumbenciais. Precedente do Colendo STJ e deste Egrégio Tribunal. ... (Continua)

11 - TST Recurso de revista. Justa causa. Abandono de emprego. Decisão da Justiça Federal que restabelece o pagamento do auxílio-doença com efeito retroativo.

«O Tribunal Regional concluiu pela reversão da justa causa por abandono de emprego alicerçado na decisão proferida pela Justiça Federal, que restabeleceu o direito ao auxílio-doença, com efeito retroativo, alcançando o momento da dispensa do autor. Logo, revela-se nula a dispensa nos termos do CLT, art. 476. ... (Continua)

12 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REQUERIDA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESSUPOSTOS LEGAIS ATENDIDOS. CONCESSÃO SEM EFEITO RETROATIVO.  

I. De acordo com o CPC, art. 99, § 1º, não há fronteira processual para o requerimento da gratuidade de justiça.  ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Assistência judiciária. Ausência de efeito retroativo. CPC/1973, art. 511.

«1. A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido de que a concessão da assistência judiciária gratuita não tem efeito retroativo, de modo que a sua concessão posterior à interposição do recurso não tem o condão de isentar a parte do recolhimento do respectivo preparo, que deverá ser comprovado de acordo com a regra prevista no CPC/1973, art. 511. Precedentes. ... (Continua)

14 - STJ Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Ausência de citação. Inércia da exequente. Efeito retroativo. Inaplicabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Para as Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça, nos casos em que a demora na citação é imputada à exequente, descabe a retroatividade da interrupção da prescrição à data da propositura da ação fiscal. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cumprimento provisório de sentença. Benefício da justiça gratuita. Efeito retroativo, inexistência. Súmula 568/STJ.

1 - Cumprimento provisório de sentença. ... (Continua)

16 - STJ Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos recebidos como agravo regimental. Aplicação do princípio da fungibilidade. Cumprimento de sentença. Deferimento da assistência judiciária gratuita. Efeito retroativo. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Em face do princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes embargos como agravo regimental dado seu caráter manifestamente infringente. ... (Continua)

17 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. RECONVENÇÃO. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS PROFERIDA SENTENÇA DE MÉRITO DAS DEMANDAS. EFEITO RETROATIVO. DESCABIMENTO. Uma vez indeferido o pedido de gratuidade judiciária formulado na primeira manifestação das requeridas/reconvintes nos autos, o ulterior deferimento do benefício não confere efeito retroativo. O benefício legal deve ser concedido com efeito ex nunc, não alcançando despesas processuais anteriores ao último requerimento formulado nos autos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Justiça gratuita. Hipossuficiência. Provas. Reexame. Súmula 7/STJ. Efeito retroativo. Inexistência.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da inexistência de prova da hipossuficiência financeira da recorrente encontra óbice na Súmula 7/STJ.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Eventual concessão do benefício não possui efeito retroativo. Precedentes. Inexistência de preparo. Deserção. Agravo não provido.

20 - TJSP Prescrição. Não ocorrência. Efeito retroativo da citação. CPC/1973, art. 219, § 1º. Demanda proposta em menos de um ano do surgimento da pretensão. Recurso não provido.