dpvat
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INEXIGIBILIDADE DO SEGURO DPVAT - LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DPVAT S/A - CONSÓRCIO DPVAT É O RESPONSÁVEL PELA ADMINISTRAÇÃO DO SEGURO - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

2 - TJSP DPVAT. INVALIDEZ. PERÍCIA NÃO REALIZADA PELO NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Invalidez. Perícia não realizada pelo não comparecimento do autor. Preclusão. Improcedência mantida. Recurso não provido.... (Continua)

3 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. DPVAT. Fazenda do Estado. Ilegitimidade passiva «ad causam. A Fazenda do Estado não tem legitimidade para responder pelo seguro DPVAT. DPVAT é seguro instituído e administrado pela União, a teor da Lei 6194/74. Recurso parcialmente provido.

4 - TJMG Família. Indenização do seguro DPVAT. Legitimidade ativa. Cobrança. Seguro DPVAT. Constância do casamento. Óbito. Cônjuge sobrevivente. Filho menor. Legitimidade ativa. Tempo do sinistro

«- A indenização do seguro DPVAT relacionada ao óbito ocorrido na constância do casamento, antes de 29.12.2006 (Medida Provisória 340/2006 - Lei 11.482/2007) , deve ser requerida pelo cônjuge sobrevivente e, na sua falta, pelos herdeiros legais; logo, o filho menor de pai falecido, havido de relacionamento extraconjugal, não pode requerer para si a indenização do seguro DPVAT, sobrepondo-se à esposa sabidamente existente, porquanto parte ativa ilegítima. ... (Continua)

5 - TJMG Seguro DPVAT. Termo inicial da prescrição. DPVAT. Cobrança. Prescrição. Termo inicial. Data do laudo do iml

«- O termo inicial da prescrição é a data indicada no laudo médico apresentado pela vítima, exceto nas hipóteses de invalidez permanente notória, como nos casos de amputação, nos quais há a presunção de ciência inequívoca, independentemente de laudo médico.... (Continua)

6 - TJSP DPVAT. INVALIDEZ. PERÍCIA NÃO REALIZADA PELO NÃO COMPARECIMENTO REITERADO DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Invalidez. Perícia não realizada pelo não comparecimento reiterado do autor. Preclusão. Improcedência mantida. Recurso não provido, com observação.... (Continua)

7 - TJMG Direito civil/PRocesso civil. Ação de cobrança. DPVAT. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. DPVAT. Prova pericial. Intimação pessoal. Desnecessidade

«- Não há necessidade de que seja pessoal a intimação da parte sobre a realização da perícia, uma vez que o CPC/1973, art. 431-Anão contempla tal exigência. ... (Continua)

8 - TJRS Direito privado. Seguro. DPVAT. Pedido administrativo. Irrelevância. Demanda judicial. Possibilidade. CF/88, art. 5, XXXV. Apelação cível. DPVAT. Ação de cobrança do seguro DPVAT. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Desnecessidade de pedido administrativo para o ajuizamento da demanda. Desconstituição da sentença.

«Descabe a formulação de pedido ou esgotamento da via administrativa para pleitear o direito supostamente violado ou ameaçado de violação perante o poder judiciário, restando inobservada a garantia fundamental do acesso à justiça, prevista no CF/88, art. 5º, XXXV Federal. APELO PROVIDO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA.... (Continua)

9 - TJSP DPVAT.

Acidente de trânsito que ocorreu após 31.12.2020, quando vigentes as Res.-CNSP 399 e 400/20. Seguradora Líder. Ilegitimidade passiva, que se arguiu desde a contestação. Responsabilidade pela gestão e operacionalização do DPVAT, pagamento de indenizações inclusive, a partir de 01.01.2021, que passou a ser da CEF. Extinção do processo sem resolução de mérito. Medida impositiva. Precedentes da Corte. Recurso provido... (Continua)

10 - TJSP Seguro obrigatório. DPVAT. Seguro de veículo. Cobrança. Legitimidade passiva. Seguradora integrante do consórcio para pagamento do DPVAT. Considerações do Des. Ferraz Felizardo sobre o tema. Lei 6.194/74.

«... A seguradora recorrente é parte legítima para configurar na demanda, pois sendo integrante do consórcio para pagamento do DPVAT, pode ser demandada a critério do próprio beneficiário. ... (Des. Ferraz Felizardo).... (Continua)

11 - TJSP DPVAT.

Acidente de trânsito. Invalidez parcial incompleta e permanente constatada por perícia médica em laudo emprestado. Perda moderada e permanente da visão do olho direito e estrabismo. Sentença que aplicou o percentual de 25% na forma da tabela do DPVAT/SUSEP, relativo ao membro afetado, de acordo com a conclusão da perita. Reconhecida a cobertura proporcional às sequelas decorrentes do sinistro. Litigância de má-fé que não se verifica na espécie. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido... (Continua)

12 - TJRS APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LEI 6.194/74 (DPVAT), COM ACRÉSCIMOS DA LEI 11.945/2009. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA.

1) Trata-se de ação de cobrança relativa à indenização do seguro obrigatório previsto na Lei 6.194/1974 (DPVAT), com acréscimos da Lei 11.945/2009, julgada parcialmente procedente na origem. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - RECURSO DA AUTORA - IMPROVIMENTO - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DO VALOR MÁXIMO ESTABELECIDO NA TABELA DPVAT - INOCORRÊNCIA DE QUALQUER INVALIDEZ I - A

hipótese para o recebimento integral do valor previsto no seguro DPVAT (R$ 13.500,00), conforme tabela disponibilizada pela seguradora (Lei 6.194/74, alterada pela Lei 11.945/2009) indica que 100% do valor da indenização ocorre em casos gravíssimos; II - Perícia que atestou a ausência de invalidez. Nem há elementos de sequela funcional osteoarticular que guarde nexo exclusivo com o acidente alvo da presente perícia, no momento recuperado funcionalmente das lesões sofridas no acidente. RECURSO NÃO PROVID... (Continua)

14 - TJSP SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT.

Incapacidade parcial incompleta de repercussão leve. Indenização securitária não pode ser integral, mas proporcional ao grau de sua incapacidade. Inteligência da Lei 6.194/1974, art. 3º, II e Súmula 474/STJ. Laudo pericial claro e inequívoco ao estabelecer dano patrimonial de 2,5%, tomando como referência a tabela DPVAT. Majoração do valor indenizatório indeferida. Sucumbência mínima da ré. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

15 - STJ DPVAT. Acidente de trânsito. Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos de Via Terrestre - DPVAT. Natureza jurídica do contrato de seguro. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 6.194/1974.

«... O seguro obrigatório (DPVAT), como cediço, é um contrato legal, de cunho social, regulamentado pela Lei 6.194/74, em que o segurado é indeterminado. Ele tem por objetivo a reparação por eventual dano pessoal, independente de juízo de valor acerca da existência de culpa. Ou seja, para que o sinistro seja considerado protegido pelo seguro DPVAT é necessário que ele tenha sido ocasionado pelo uso de veículo automotor. ... (Minª. Nancy Andrighi).... (Continua)

16 - TJMG Cobertura por morte de seguro DPVAT. Cota-parte. Ação de cobrança. Seguro DPVAT. Morte. Companheira. Filhas. Cota-parte. Dívida de valor. Correção monetária. Juros de mora

«- Como a cobertura morte do seguro DPVAT exige que a vítima venha a falecer em virtude de um acidente de trânsito, contexto narrado pela autoridade policial, na solicitação de perícia médico-legal, pelo acidente de trânsito declarado ocorrido na motopista, no pátio do órgão de trânsito, a indenização do seguro DPVAT deve ser paga para a companheira e filha, nos moldes do Lei 6.194/1974, art. 4º c/c art. 792 do CC, ficando assegurada a cota-parte das filhas não litigantes. Por se tratar de dívida de dinheiro, a quantia fixada por lei deve ser corrigida desde o evento danoso (CCB/2002, art. 189, CC), ocorrido em 15/12/2009, pelos índices divulgados pela Corregedoria-Geral de Justiça, que nada acresce, apenas preserva o valor da moeda ante a espiral inflacionária que se mostra real, acrescida dos juros de mora de 1% ao mês, contados da citação (art. 405, CC).... (Continua)

17 - TJSP SEGURO DPVAT -

Acidente de trânsito - Lesões corporais - Ação de cobrança de indenização decorrente do seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres (DPVAT) - Sentença de parcial procedência - Apelo da ré - Inadimplemento do prêmio pelo proprietário do veículo, que ao mesmo tempo é a vítima do acidente - Hipótese de não exclusão da abrangência da Súmula 257/STJ - Laudo pericial - Constatação de lesão parcial e incompleta - Valor fixado de acordo com os parâmetros apontados pelo perito e com a tabela da SUSEP - Sentença mantida - Apelação desprovid... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT.

Ação condenatória de indenização securitária. Alegada invalidez permanente. Sentença de improcedência.... (Continua)

19 - TJRS Direito privado. Seguro. DPVAT. Indenização. Legitimidade passiva. Falta. Apelação cível. Seguro obrigatório. DPVAT. Invalidez permanente. Fenaseg. Ausência do dever legal de pagar a indenização securitária. Ilegitimidade passiva. Acolhida.

«1. Qualquer seguradora é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda, uma vez que tem o dever jurídico de responder pelo pagamento da indenização decorrente do implemento dos danos pessoais assegurados no DPVAT, pois há consórcio de seguradoras que gerencia a distribuição dos fundos destinados a satisfação daquela. ... (Continua)

20 - TJSP DPVAT.

Ação de cobrança de indenização. Invalidez permanente não reconhecida pela perícia. Ação improcedente. Recurso improvido... (Continua)