Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DPVAT.

Acidente de trânsito que ocorreu após 31.12.2020, quando vigentes as Res.-CNSP 399 e 400/20. Seguradora Líder. Ilegitimidade passiva, que se arguiu desde a contestação. Responsabilidade pela gestão e operacionalização do DPVAT, pagamento de indenizações inclusive, a partir de 01.01.2021, que passou a ser da CEF. Extinção do processo sem resolução de mérito. Medida impositiva. Precedentes da Corte. Recurso provido... (Continua)