documento particular
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - Uso de documento particular falso - Preliminares afastadas - Nulidades não configuradas - Prova robusta a admitir a condenação do réu - Impossibilidade de absolvição - Penas readequadas - Diante do montante da apenação fixado nessa instância recursal, de rigor o reconhecimento, ex officio, da prescrição da pretensão punitiva - Recurso parcialmente provido, decretando-se, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva do réu.

2 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL. INQUÉRITO POLICIAL. Falsificação de documento particular, denunciação caluniosa, injúria e ameaça. Pleito de restituição de aparelho celular e cessação de atos repressivos contra a impetrante no inquérito policial. Determinação de busca e apreensão em endereços da impetrante, companheira do investigado, e a quebra de seu sigilo telemático. Decisão devidamente fundamentada em indícios colhidos durante a investigação criminal. Cenário que se mostrou apto a autorização das medidas. Ausência de direito líquido e certo a merecer proteção nesta via excepcional. Segurança denegada.

3 - TAMG Execução. Título extrajudicial. Documento particular. CPC/1973, art. 627.

«Constitui título executivo extrajudicial o documento particular firmado pelo devedor e duas testemunhas para qualquer modalidade de obrigação.... (Continua)

4 - TJSP DOCUMENTO PARTICULAR - SALDO DEVEDOR

Documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas - Erro no cálculo do saldo devedor na forma pactuada - Insurgência - Mero excesso de execução, que não afeta a higidez do título - Cabível o recálculo do saldo devedor, sem extinção da ação principal. ... (Continua)

5 - STM Crime militar. Uso de documento falso. Documento particular. Conceito. CPM, art. 315.

«Documento público é o fornecido por funcionário público, com atribuição de competência para isso, ratione loci e ratione materiae. O certificado de conclusão de curso do 2º Grau apresentado foi elaborado quando o Colégio não mais existia, não tendo sido, pois, preenchido pela direção do mesmo. Evidência de documento particular e não público. Fatos distintos medeados por lapso temporal de 7 anos, a constituir um cúmulo de processos, merecendo dois pronunciamentos jurisdicionais. O Tribunal condenou o apelante/apelado, à pena mínima do CPM, art. 315 c/c o CPM, art. 311, reconhecendo o documento como sendo particular e não público, mantendo-se o sursis. O Tribunal absolveu o acusado do crime descrito no aditamento, por falta de provas (CPPM, art. 439, «e). Decisão unânime.... (Continua)

6 - TJMG Falsificação de documento particular. Notas fiscais. Caracterização.

«Havendo apreensão e utilização das notas fiscais falsas, apontando-se ainda as empresas, fica caracterizado o delito do CP, art. 298.... (Continua)

7 - TJSP FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR

e USO DE DOCUMENTO FALSO. Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva em abstrato. Recurso do Ministério Público pleiteando a aplicação do CP, art. 111, IV. Inadmissibilidade. Dispositivo legal destinado somente aos crimes de bigamia e de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil. Decisão de 1º Grau mantida. Recurso desprovido... (Continua)

8 - STF Falsidade ideológica. Documento particular. Hipóteses de caracterização. CP, art. 299

«... É elementar, no entanto, como se colhe em todos os doutores, a exemplo de Hungria (Comentários ao C. Penal, Forense, 1959, IX/280), que «a falsidade ideológica em documento particular ocorre sempre que, tratando-se de documento destinado especialmente a meio de prova de alguma relação jurídica, e estando o seu autor, por isso mesmo, obrigado a dizer a verdade, vem, no entanto, a descumprir tal obrigação.... Por isso mesmo, de regra - isto é, salvo nos casos excepcionais em que a lei imputa ao requerente o dever de veracidade - a inserção em petição de qualquer espécie da alegação de um fato inverídico não pode constituir falsidade ideológica. ... (Min. Sepúlveda Pertence).... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÕES - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR - RECURSOS DEFENSIVOS -

Pleitos de absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, de redução da pena alternativa de prestação pecuniária - Autoria, dolo e materialidade nitidamente demonstrados - Penas e regime prisional corretamente fixados, não comportando alteração nesta Sede - Recursos desprovidos... (Continua)

10 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Falsificação de documento particular. Atipicidade da conduta. Agravo provido.

I - Caso em exame... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E DE DOCUMENTO PARTICULAR.

Pedido de aplicação do princípio da bagatela imprópria, com absolvição. Subsidiariamente, pleiteia nova dosimetria da pena, afastando-se os maus antecedentes e redução em maior patamar pelo arrependimento posterior, com substituição da privativa de liberdade por restritiva de direitos. IMPOSSIBILIDADE. O princípio da bagatela imprópria não foi recepcionado pela lei penal brasileira. A conduta deve ser apenada, posto que a ausência de prejuízo econômico não descaracteriza o crime, que efetivamente ofendeu a fé pública. A pena foi bem dosada. Ausente bis in idem na consideração de condenações distintas para fins de maus antecedentes e reincidência. O decurso do prazo do CP, art. 64, I não apaga os maus antecedentes. A fração de exasperação adotada na primeira fase está adequada. Não comporta modificação a compensação operada entre agravante e atenuante. O patamar de redução pelo arrependimento anterior não deve ser modificado, estando de acordo com as peculiaridades do caso. O aumento pela continuidade delitiva foi adequado. O regime inicial semiaberto não comporta abrandamento. NEGA-SE PROVIMENTO ao apelo.... (Continua)

12 - STJ Competência. Falsificação e uso de documento particular. Estrangeiro. CF/88, art. 109, X. CP, art. 338.

«Em se tratando de delito de falsificação e uso de documento particular, não há falar em competência da Justiça Federal, ante a inocorrência de prejuízo a bens, serviços ou interesses da União, suas entidades autárquicas ou empresas públicas. ... (Continua)

13 - TJSP USO DE DOCUMENTO PARTICULAR FALSO.

Atestado médico odontológico. Art. 304 c/c o art. 298, ambos do CP. Materialidade e autoria comprovadas. Negativa do réu afastada pela prova acusatória. Laudo pericial que atestou a posterior adulteração do documento. Falsificação que era capaz de ludibriar o homem médio, não se tratando, pois, de falsificação grosseira. Condenação mantida. Correção, todavia, da pena aplicada. Equívoco na fixação da pena na r. sentença, que aplicou as penas relativas ao uso de documento público falso (art. 304 c/c 297 do CP). Correção da pena nesta instância. Possibilidade. Penas reduzidas de acordo com a imputação e com os parâmetros da r. sentença. Penas reduzidas. Reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão punitiva estatal. Pena inferior a dois anos, com prazo prescricional de 04 anos, já ultrapassado entre o recebimento da denúncia e a publicação da r. sentença condenatória. Extinção da punibilidade do réu reconhecida, nos termos dos arts. 107, IV, 109, V e 110 e § 1º, todos do CP... (Continua)

14 - TJDF PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 

I. Caso em exame  ... (Continua)

15 - STJ Supressão de documento particular. Filme fotográfico. Ocultação ou destruição. Configuração do delito em tese. Ocorrência. CP, art. 305.

«4. O delito do CP, art. 305 exige para a sua tipificação a ocultação ou destruição de documento particular em prejuízo alheio, daí porque não há razão plausível para excluir o filme fotográfico dessa definição, subtraído, segundo denúncia, deliberada e abusivamente de seu proprietário com o fim de dificultar ou até mesmo obstar a apuração de outros crimes praticados pelo autor do delito em comento, flagrado em plena ação por fotografias tiradas pela pessoa que viria a ser a própria vítima.... (Continua)

16 - TJPE Ação cautelar de exibição de documentos. Documento particular. Impossibilidade de apresentação. O documento não é comum aos litigantes.

«1. A lei processual garante, independentemente do mérito do processo principal a ser ajuizado, a possibilidade de provimento judicial cautelar para obtenção de documento quando comum às partes e necessário a eventual promoção de demanda perante o Judiciário. ... (Continua)

17 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação interposta contra sentença que condenou a ré à pena de 01 ano, 10 meses e 12 dias de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 45 dias-multa, pela prática do crime de falsificação de documento particular, na forma do art. 298, caput, c/c art. 71, ambos do CP. ... (Continua)

18 - STJ Falsidade ideológica. Documento particular. Notificação extrajudicial. Trancamento da ação penal. CP, art. 299.

«Eventual falsidade verificada no conteúdo de notificação extrajudicial, aposta pelo notificante, não tipifica o crime de falsidade ideológica (CP, art. 299), já que referido documento não se constitui meio apto e capaz de «prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, inexistindo potencialidade de dano. Recurso de «habeas corpus provido para determinar o trancamento da ação penal.... (Continua)

19 - TJMG Falsificação de documento particular. Pedido de vendas. Assinaturas falsas de supostos compradores. Assinatura do vendedor. Caracterização do delito. CP, art. 298.

«O vendedor que assina pedidos de vendas fictícias, sendo falsas as assinaturas de supostos compradores e as mercadorias entregues a terceiros, responde pelo crime de falsificação de documento particular previsto no CP, art. 298, na qualidade de co-autor, ainda que não se tenha apurado que foi ele quem falsificou integralmente os pedidos.... (Continua)

20 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação de documento particular e homicídio. Reconhecimento da prescrição em relação ao delito de falsificação de documento particular após o julgamento pelo tribunal do Júri. Alegada nulidade. Comprovação do prejuízo. Inviabilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ e Súmula 279/STJ.

«O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários. (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). ... (Continua)