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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. DOAÇÃO INOFICIOSA. HERDEIRO NECESSÁRIO NÃO EXISTENTE NO MOMENTO DA DOAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinta ação de anulação de doação inoficiosa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a autora, nascida após a doação, pode alegar doação inoficiosa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Sentença homologatória de doação em divórcio consensual possui eficácia equivalente à de escritura pública, dispensando o registro para validade do ato. 4. A doação inoficiosa é definida no momento da liberalidade e não na data do falecimento do doador.  5. Autora, nascida após a doação do imóvel às requeridas, que não pode alegar doação inoficiosa sem comprovar que o bem era suficiente à época para garantir a legítima, ônus que lhe competia nos termos do art. 333, I, do Código Processo Cível. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: «A herdeira nascida após a doação de imóvel homologada por sentença não pode alegar doação inoficiosa, sem comprovar que o bem era suficiente à época para garantir a legítima". _________ Dispositivos relevantes citados: n/a Jurisprudência relevante citada: n/... (Continua)

2 - TAPR Doação. Doação modal. Impossibilidade de o Estado-doador cancelar a doação, por ato unilateral. Necessidade de ação própria. Distinção entre condição e encargo. Donatária que vem cumprindo o encargo previsto. Princípio da irretratabilidade dos contratos. Doação subsistente. CCB, art. 1.181. (Amplas considerações doutrinárias).

3 - TJSP Doação. Ação declaratória de nulidade de escritura de doação. CCB/2002, art. 215 e CCB/2002, art. 1.475. CPC/1973, art. 514, II

«1 - Insurgência que ainda que repetitiva das alegações já deduzidas anteriormente nos autos, impugna os fundamentos da sentença. Atendimento satisfatório do disposto no CPC/1973, art. 514, II. Conhecimento do recurso. ... (Continua)

4 - TJRJ Doação. Promessa de doação. Considerações do Des. Célio Geraldo de Magalhães Ribeiro sobre o tema. CCB/2002, art. 538.

«... Pretendem as agravantes a obtenção de alvará para, em razão do óbito do finado Everaldo Delfim Pedreira, lavrar escritura de doação de bem imóvel, diante da promessa feita pelo finado e sua esposa, ora quarta agravante, às filhas comuns do casal, nos autos da ação de separação consensual por eles ajuizada. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE HERDEIROS NECESSÁRIOS. DOAÇÃO DE PATRIMÔNIO DISPONÍVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO.

Recurso que versa sobre a validade de doação realizada com reserva de usufruto vitalício, alegando-se vício de consentimento e nulidade por suposta doação inoficiosa. A apelante não demonstrou a existência de herdeiros necessários, o que torna a totalidade de seu patrimônio disponível para doação, afastando a tese de doação inoficiosa (CC, art. 549).Não houve comprovação de que o imóvel doado representava a totalidade do patrimônio da apelante, ônus que lhe incumbia nos termos do CPC, art. 373, I. A doação realizada com reserva de usufruto vitalício em favor da doadora não se configura como doação universal, não havendo risco à subsistência da apelante, já que reservada renda suficiente (CC, art. 548). Ausência de provas de vício de consentimento ou coação. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

6 - TJSP AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL.

Insurgência contra sentença que julgou improcedente a ação. Inocorrência de ofensa ao princípio da dialeticidade. A questão em discussão consiste em determinar se a doação do imóvel, realizada por escritura pública, pode ser anulada com base em alegações de erro, fraude e ingratidão. A doação foi apenas da nua-propriedade do imóvel, com reserva de usufruto vitalício, não se aplicando o art. 548 do Código Civil sobre doação universal. Não houve demonstração de erro ou incapacidade dos doadores, nem de ameaça para assinatura da escritura. A relação de amizade entre as partes e a ausência de herdeiros necessários justificaram a doação. Não se comprovou ingratidão nos termos do CCB, art. 557. A doação com reserva de usufruto não configura doação universal. A ausência de erro, ameaça ou ingratidão impede a anulação da doação. Recurso improvido... (Continua)

7 - TJSP Doação. Anulação. Bens imóveis doados aos filhos quando da separação judicial consensual. Ato jurídico perfeito. Escritura pública de doação lavrada em data posterior. Superveniência de outro filho. Doação válida. Ação declaratória de nulidade de doação improcedente. Recurso provido.

8 - STJ Civil. Processual civil. Recurso especial. Doação feita a enteado. Inoficiosidade. Existência.

«I. A doação dos pais aos filhos importa adiantamento da legitima; ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO.

Decisão que indeferiu pedido de revogação de doação de bens realizada por herdeiro a outros herdeiros, alegando dificuldades financeiras para arcar com custos e impostos decorrentes da doação. A questão em discussão consiste em determinar se o arrependimento dos doadores justifica a revogação da doação já homologada. A doação é um ato jurídico perfeito, consolidado com a aceitação dos donatários e homologação judicial, não cabendo revogação por mero arrependimento, o qual, por si só, não configura causa legal de revogação da doação, que se consolidou com a manifestação de vontade e aceitação dos donatários, sem vícios ou irregularidades. Recurso desprovido... (Continua)

10 - TJSP Apelação. Ação anulatória de doação. Sentença de improcedência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade da produção de prova pericial. Alegação de que a doação ocorreu mediante dolo e coação, não respeitada a legítima dos herdeiros. Inocorrência. Dolo e coação não comprovados. Donatários que demonstraram que, ao tempo da doação, a doadora possuía aplicações financeiras superiores ao valor do imóvel doado. Não configurada doação inoficiosa. Sentença mantida. Recurso improvido.

11 - TJMG Doação do único bem. Nulidade. Apelação. Doação. Único bem. Nulidade. Inteligência do art. 548, CCB/2002.

«- A doação de único bem do donatário deve ser anulada por ser realizada em desobediência ao art. 548, CC. Ter sido a doação realizada de forma voluntária é irrelevante para sanar o vício da nulidade.... (Continua)

12 - TJRS Direito privado. Doação. Revogação. Escritura pública de doação. Anulação. Donatário. Ingratidão. Inexecução do encargo. Ação de revogação de doação, cumulada com pedido de anulação de escritura pública de doação com reserva de usufruto. Preliminar. Depoimento pessoal da ré. Alegação de nulidade só apresentada em razões recursais e não no ato da audiência, como exige o § 3º do CPC/1973, art. 523. Preclusão da matéria. Caso em que a prova documental e oral indicam da ocorrência de doação com encargo, este pactuado na forma verbal, para que os donatários cuidassem da doadora. Incidência, na espécie, do CPC/1973, art. 334, II e III. Descumprimento do encargo que, a teor do CCB, art. 555 importa na revogação da doação. Apelação improvida.

13 - TJSP APELAÇÃO. DOAÇÃO. NULIDADE. 1)

Sentença que indeferiu pedido do autor para declarar a nulidade da doação efetivada aos filhos na ocasião do acordo de divórcio com sua ex-companheira, genitora dos donatários. 2) Não comprovada a privação do doador de bens necessários para subsistência em virtude da doação. O doador possuía capacidade psíquica para a prática dos atos da vida civil e não há impugnação à validade do instrumento público de doação, que expressamente dispôs sobre a existência de outros bens. 3) A lei não garante ao doador direitos financeiros excedentes àqueles que possuía antes da doação. O doador permaneceu em situação equivalente à que se encontrava antes da doação, não havendo prejuízo à sua subsistência. 3) RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA - PROMESSA DE DOAÇÃO - INEXIGIBILIDADE - DESPROVIMENTO.

doação, por sua natureza gratuita e unilateral, exige o animus donandi, sendo inadmissível a sua coação judicial. ... (Continua)

15 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA. PROMESSA DE DOAÇÃO. INEXIGIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de outorga de escritura pública de doação com reserva de usufruto, revogando a liminar e determinando a liberação de averbações em matrículas de imóveis. ... (Continua)

16 - TJSP Doação. Revogação. Doação com encargos. Admissibilidade. Hipótese em que a requerida deu ao bem destinação diversa da determinada pela Lei Municipal nº: 1065/88. Obrigação da Municipalidade de indenizar as benfeitorias efetuadas pela requerida no imóvel objeto da doação revogada. Cancelamento. Cláusula de não indenizar que, além de contemplada na lei autorizadora, foi igualmente incluída no contrato de doação. Recursos oficial e voluntário providos.

17 - TJSP APELAÇÃO - ANULATÓRIA - DOAÇÃO DE QUOTAS EMPRESARIAIS -

Cessão gratuita (doação) de quotas de sociedade empresária do genitor dos apelantes à apelada, sua esposa na época, que se deu sobre a totalidade de 9.900 quotas - Descabimento - Anterior separação judicial havida entre os pais dos recorrentes onde coube à genitora separanda a metade das quotas sociais em questão - Genitor dos recorrentes que possuía, então, 4.950 quotas, estas que estavam disponíveis da data da doação para serem transferidas à recorrida. ... (Continua)

18 - STJ Doação. Doação modal. Resolução. Prescrição.

«Prazo prescricional. A resolução de doação com encargo não se conta pelo prazo curto de um ano, previsto no CCB, art. 178, § 6º, I, mas sim pelo disposto no art. 177 do mesmo diploma. Precedentes do STJ.... (Continua)

19 - STJ Família. Casamento. Doação. Promessa de doação. Dissolução da sociedade conjugal. Eficácia. Exigibilidade através de ação cominatória. CCB, art. 1.165.

«O acordo celebrado quando do desquite amigável, homologado por sentença, que contém promessa de doação de bens do casal aos filhos, é exigível em ação cominatória.... (Continua)

20 - TJSP Doação. Anulação. Declaratória de nulidade de ato jurídico. Doação inoficiosa. Doação feita em ação de divórcio consensual que supostamente compromete a subsistência de filha de outro leito. Nulidade da doação na parte que exceder a parte disponível. Inexistência de provas de insuficiência de rendas para subsistência. Ônus do autor fazer a prova constitutiva do seu direito. Sentença de procedência parcial mantida. Recurso improvido.