divisao de tarefas
Jurisprudência Selecionada

1 - TAMG Concurso de pessoas. Participação e coautoria. Divisão de tarefas. Considerações do Juiz Alexandre Victor de Carvalho sobre o tema. CP, art. 29.

«... A conduta da apelante narrada na denúncia não a coloca como partícipe, e sim como co-autora. ... (Continua)

2 - TAMG Roubo qualificado. Concurso de pessoas. Qualificadora. Emprego de arma. Divisão de tarefas. Co-autoria caracterizada. Participação de menor importância. Inocorrência. CP, arts. 29, § 2º e 157, § 2º, I e II.

«Tendo sido demonstradas a divisão de tarefas e a efetiva contribuição de cada agente para o êxito da operação criminosa, não se cogita de mera participação daquele que cumpriu as determinações do comparsa, devendo responder pela qualificadora do concurso de pessoas, uma vez que ambos estavam unidos pelo mesmo liame subjetivo, exercendo atividade certa, determinante e fundamental para a configuração do delito.... (Continua)

3 - STJ Penal. Agravo regimental em recurso especial. Latrocínio. Coautoria. Existência de divisão de tarefas. Desnecessidade de que todos os agentes pratiquem o verbo descrito no tipo. Agravo regimental não provido.

«1. Na coautoria, todos os agentes possuem o domínio comum do fato típico, mediante uma divisão de tarefas. Não é necessário que todos os agentes pratiquem o verbo descrito no tipo; basta que a sua conduta, atípica, se isoladamente observada, seja essencial para a realização do fato típico. Dessa forma, em se tratando de coautoria, todos os agentes respondem pela prática do mesmo delito praticado. ... (Continua)

4 - TAMG Roubo qualificado. Arma de fogo. Concurso de pessoas. Desnecessidade da presença de todos na cena do crime. Divsão de tarefas. Qualificadora mantida. CP, art. 157, § 2º, I e II.

«Desnecessário que se encontrem presentes no local do crime todos os agentes, porquanto se restar demonstrada a divisão de tarefas, bem como a efetiva e relevante contribuição dos autores para o êxito da operação criminosa, impõe-se o reconhecimento da qualificadora do concurso de pessoas, respondendo todos os partícipes, independentemente da atuação específica de cada um.... (Continua)

5 - TJDF EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. PLEITO DEFENSIVO. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES PARA COMPROVAR A DIVISÃO DE TAREFAS ENTRE DOIS AGENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

I.CASO EM EXAME ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Participação de menor importância. CP, art. 29, § 1º. Inaplicabilidade. Divisão de tarefas. Coautoria. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O entendimento firmado por esta Corte é no sentido de que não incide a minorante do CP, art. 29, § 1º quando houver divisão de tarefas entre os agentes e participação ativa na execução do delito.... (Continua)

7 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas e associação. Divisão de tarefas e aparelhamento sofisticado. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na participação em organização criminosa, com especial estruturação, e apreensão de mais de 2000g de clobenzorex e Cafeína, além de instrumentos para fabricação, embalagem e armazenamento, e ainda veículos de carga, aparelhos telefônicos e cheques, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... (Continua)

8 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de roubo majorado. Atos executórios periféricos que colocaram em perigo o bem jurídico tutelado. Teoria objetiva-individual. Prévio acerto e divisão de tarefas. Agravo regimental não provido.

«1 - Pela teoria objetiva-individual, associada a outros parâmetros materiais e subjetivos, é possível examinar se foram exteriorizadas condutas periféricas ao núcleo do tipo penal, mas que evidenciem perigo real ao bem jurídico tutelado. ... (Continua)

9 - TJSP Prisão. Preventiva. Clonagem de cartão de crédito. Revogação. Inadmissibilidade. Formação de quadrilha para reiteradas práticas de estelionato. Organização criminosa com divisão de tarefas e hierarquia. Delito cometido em três municípios. Insensibilidade moral demonstrada pelos acusados. Excepcionalidade da medida necessária para garantia da ordem pública. Ordem denegada.

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Participação de menor importância. CP, art. 29, § 1º. Aplicação. Impossibilidade. Empreitada criminosa. Divisão de tarefas. Participação previamente ajustada entre os agentes. Coautoria. Configuração. Revisão do conteúdo fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Firmou-se nesta Corte a orientação de que: «Não incide a minorante do CP, art. 29, § 1º quando haja nítida divisão de tarefas entre os agentes envolvidos na prática delitiva, pois, cada qual possui o domínio do fato a ele atribuído, mostrando-se cada conduta necessária para a consumação do crime, situação caracterizadora de coautoria e não de participação de somenos importância» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 24/9/2013, DJe de 2/10/2013), situação que se amolda à hipótese dos autos. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Divisão de tarefas. Desproporcionalidade da custódia cautelar. Quantidade não expressiva de drogas. Réus primários. Extensão da ordem aos corréus. Superação da Súmula 691/STF.

1 - Apesar de haver no decreto prisional a indicação que «a ação dos indiciados se configura em formação e quadrilha, quantidade de integrantes e atividades estruturalmente ordenadas, por meio de divisão de tarefas», as circunstâncias mencionadas nos autos não exigem tão gravosa medida. A manutenção da prisão do paciente, que é primário, mostra-se desproporcional ante inexpressiva quantidade de droga apreendida, tratando-se de 4 pinos de cocaína, 3 invólucros de maconha e 5 pedras de crack e por não haver a apreensão de armas e munições. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. P articipação de menor importância. CP, art. 29, § 1º. Inaplicabilidade. Crime cometido com nítida divisão de tarefas. Alteração das premissas fáticas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Firmou-se nesta Corte a orientação de que «Não incide a minorante do CP, art. 29, § 1º quando haja nítida divisão de tarefas entre os agentes envolvidos na prática delitiva, pois, cada qual possui o domínio do fato a ele atribuído, mostrando-se cada conduta necessária para a consumação do crime, situação caracterizadora de coautoria e não de participação de somenos importância (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministr o Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 24/9/2013, DJe de 2/10/2013).... (Continua)

13 - TJSP Latrocínio. Coautoria. Caracterização. Divisão de tarefas na consecução do delito que impede o reconhecimento da participação de menor importância na conduta do agente que não só levou os comparsas ao local dos fatos como também acompanhou um deles, ferido, ao hospital. Recurso improvido.

14 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Participação de menor importância. CP, art. 29, § 1º. Redutora. Não cabimento. Crime cometido com nítida divisão de tarefas. Coautoria. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Omissão. Não configuração. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O recurso integrativo é cabível tão somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas na decisão embargada e é inadmissível quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento do julgado, objetiva nova avaliação do caso.... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pleito de aplicação da causa especial de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Impossibilidade. Transporte interestadual de grande quantidade de drogas em coautoria, mediante divisão de tarefas e utilização de batedores. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. ... (Continua)

16 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. 519 g de maconha. Alegação de ausência de provas para a condenação pelo crime de associação para o tráfico. Organização e divisão de tarefas. Envolvimento da família. Complexidade. Reexame fático. Dosimetria. Pleito de reconhecimento do privilégio e redução da pena. Ausência de ilegalidade. Mantida a decisão.

1 - De acordo com os fatos colocados pela instância ordinária, seria devido o reexame de provas, pois o julgador entendeu tratar-se de complexa organização, e comprovada a divisão de tarefas entre o paciente e os corréus. ... (Continua)

17 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Grupo criminoso organizado e com divisão de tarefas. Vinculação com facção criminosa comando vermelho. Necessidade de interromper atividades. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.

«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX) que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. Exige-se, ainda, linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

18 - TJSP Roubo qualificado. Concurso de agentes. Participação de menor importância. Não caracterização. Contribuição de todos os agentes para o fim ilícito desejado, inexistente divisão de tarefas possibilitando o reconhecimento de eventual participação de menor importância. Réu responsável pela simulação de porte de arma e ameaça direta às vítimas. Contribuição de forma efetiva e relevante para a subtração dos bens. Recurso improvido.

19 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Roubo duplamente majorado. Participação de menor importância. Inocorrência. Coparticipação. Divisão de tarefas. Exacerbação. Fundamentação inidônea apta a justificar a exasperação da reprimenda. Ocorrência. Reincidência. Inaplicabilidade. Ausência das condições do art. 63, do CPb. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.

«I - Não faz jus ao reconhecimento da minorante da participação de menor importância, prevista no art. 29, § 1º, do CPB, quando restou demonstrado nos autos a coparticipação do recorrente, mediante a divisão de tarefas, contribuindo cada agente, com sua conduta, para o êxito do delito. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pleito de aplicação da causa especial de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Impossibilidade. Transporte de grande quantidade de drogas em coautoria, mediante divisão de tarefas. Atuação do paciente como «batedor". Revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. ... (Continua)