Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Participação de menor importância. CP, art. 29, § 1º. Inaplicabilidade. Divisão de tarefas. Coautoria. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O entendimento firmado por esta Corte é no sentido de que não incide a minorante do CP, art. 29, § 1º quando houver divisão de tarefas entre os agentes e participação ativa na execução do delito.... (Continua)