dividas iliquidas
Jurisprudência Selecionada

1 - 2TACSP Compensação. Crédito e débito. Dívidas ilíquidas. Impossibilidade. CCB, art. 1.010.

«... A compensação buscada, também, restou bem rejeitada, pois não se compensam dívidas ilíquidas e incertas (CCB, art. 1.010), pendentes de discussão em sede própria e adequada. De se ponderar que não se concebe a compensação quando há incerteza montante de um dos débitos, como na situação vertente em que o direito do apelante à sua percepção depende de apuração do «an et quantum debeatur (cf. MARIA HELENA DINIZ, «Curso de Direito Civil Brasileiro - Teoria Geral das Obrigações, Saraiva, 5a ed. vol. 111264-265). Na hipótese, nenhuma certeza existe, senão mera especulação. ... (Juiz Walter Zeni).... (Continua)

2 - TJSP Juros moratórios. Consórcio. Restituição das parcelas pagas pelos consorciados excluídos. Incidência após o trigésimo dia contado do encerramento dos respectivos grupos. Obrigação positiva e líquida, com prazo certo. Inaplicabilidade da regra do § 2º do CCB, art. 1.536(vigente à época), aplicável apenas quanto às dívidas ilíquidas. Recurso improvido.

3 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Contrato. Restituição. Nulidade. Prestação jurisdicional negativa. Afastamento. Prazo prescricional decenal. Precedente específico. Corte Especial. Compensação. Dívida ilíquida. Impossibilidade.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese. ... (Continua)

4 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que determinou a reserva de bens para quitação de débito sub judice. Inconformismo. Alegação de ausência de liquidez do débito e de reconhecimento de prescrição. Descabimento. Existência de cumprimento de sentença em desfavor do espólio. Possibilidade de reserva de bens para garantia (art. 643, CPC), mesmo para dívidas ilíquidas e incertas. Reconhecimento de prescrição por sentença. Impugnação do credor por recurso de apelação, ainda não julgado. Reserva de bens de rigor. Decisão mantida. Agravo não provido

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, COM PEDIDO CUMULADO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.

Presença de interesse de agir, vez que o fato de a devedora estar em recuperação judicial, não impede o prosseguimento da cobrança de dívidas ilíquidas. Inteligência dos arts. 6º e 49, da Lei 11.101, de 2.005. Precedente do e. STJ, de Relatoria do Ministro João Otávio de Noronha. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO -

Consumidor - Compra e venda de automóvel - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por perdas e danos - Sentença de parcial procedência - Apelo da fornecedora - Alegação de não ocorrência de tradição - Rejeição - Entrega do veículo ao ex-colaborador da loja da fornecedora que não foi controvertida em contestação - Suposta fraude praticada pelo vendedor que não exime a empregadora de responsabilidade perante terceiros prejudicados - art. 932, III, do CC - Tradição ocorrida - Inexistência de responsabilidade de não proprietário ou possuidor por tributos pendentes sobre automóveis não oponível ao consumidor, tratando-se de pretensão de direito público a ser exercida em face da Fazenda Pública - Fixação de honorários de sucumbência em valor aquém do mínimo legal - Impossibilidade - Vedação contida na regra do CPC, art. 85, § 2º que tem natureza de ordem pública - Nulidade da decisão judicial que a contraria - Majoração para o piso de dez por cento como medida de rigor - Efeito recursal translativo operado para modificar também os honorários arbitrados em prol do patrono do consumidor, o que não configura decisão «extra ou «ultra petita - Improcedência do pedido reconvencional confirmada - Exceção do contrato não cumprido - art. 476 do CC - Não cabimento de compensação - Dívidas ilíquidas - art. 369 do CC - Sentença reformada - Recurso PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

7 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.

Não se cogita de capitalização de juros, diante da forma da operação. Seja como for, a capitalização é admitida, caso ocorra, nos termos da lei especial que disciplina a cédula de crédito bancário. Sentença mantida. ... (Continua)

8 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de restituição de valores c/c compensação por danos morais. Liquidação de sentença. Omissão. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inocorrência. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Compensação entre dívidas ilíquidas. Impossibilidade. Harmonia do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Decisão mantida.

1 - Ação de restituição de valores c/c compensação por danos morais, em fase de liquidação de sentença. ... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - PROCEDIMENTO ESPECIAL - ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA - PRELIMINAR REJEITADA - AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA TEMPESTIVA - CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO DE PLENO DIREITO - INAPLICABILIDADE DA REVELIA - DÍVIDA ILÍQUIDA - INSTRUMENTO INIDÔNEO.

Se da narrativa trazida na inicial revela a pertinência subjetiva entre os autores e sujeitos da relação de direito material discutida nos autos, referida circunstância, pela teoria da asserção, é suficiente para conferir legitimidade ativa a elas, reservando-se a um juízo de mérito, em cognição exauriente, a conclusão se, de fato, procede ou não o pleito trazido na inicial. Para que cognição seja aberta na ação monitória, é indispensável que a parte requerida apresente embargos monitórios tempestivamente, sob pena da prova escrita ser constituída como título executivo de pleno direito e o feito prosseguir para a fase cumprimento de sentença. Diversamente do que acontece com a ação de conhecimento dentro do procedimento comum, em que a ausência de resistência por parte da requerida enseja a revelia, com seus efeitos sobre a dinâmica probatória, na ação monitória, a ausência de resistência enseja a formação automática do título executivo. A ação monitória não é instrumento hábil para a cobrança de dívidas ilíquidas, cujo valor nominal não possa ser aferido de plano. V.V.: De acordo com o art. 701, § 2º do CPC constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial. A revelia do réu, a ausência de embargos monitórios e a presença de prova documental hábil impõe a constituição do título executivo.... (Continua)

10 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PRETENSÃO DE COBRANÇA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. RETIRADA DE SÓCIO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRELIMINARES REJEITADAS. PROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO E DESPROVIMENTO DOS DEMAIS.

Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedentes os pedidos em pretensão de cobrança, condenando os réus, solidariamente, ao pagamento de valores devidos ao autor, sócio retirante, correspondentes à apuração dos haveres. ... (Continua)

11 - STJ Prazo prescricional. Contrato. Responsabilidade civil contratual. Civil e processual civil. Embargos de divergência no recurso especial. Dissenso caracterizado. Prazo prescricional incidente sobre a pretensão decorrente da responsabilidade civil contratual. Inaplicabilidade do CCB/2002, art. 206, § 3º, V. Subsunção à regra geral do CCB/2002, art. 205, salvo existência de previsão expressa de prazo diferenciado. Caso concreto que se sujeita ao disposto no CCB/2002, art. 205. Embargos de divergência providos. Considerações, no voto vencido, do Min. Benedito Gonçalves sobre o tema. CCB/1916, art. 178. CCB/2002, art. 389. CCB/2002, art. 943. CCB/2002, art. 1.510-E.

«EMENTA (VOTO VENCIDO) ... (Continua)