Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, COM PEDIDO CUMULADO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.
Presença de interesse de agir, vez que o fato de a devedora estar em recuperação judicial, não impede o prosseguimento da cobrança de dívidas ilíquidas. Inteligência dos arts. 6º e 49, da Lei 11.101, de 2.005. Precedente do e. STJ, de Relatoria do Ministro João Otávio de Noronha. ... ()
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