distrato da pessoa juridica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Execução fiscal de Multa de Nota Fiscal Paulista - Extinção da demanda, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI - Reconhecimento da ilegitimidade passiva da executada, pois o distrato da pessoa jurídica foi arquivado na Junta Comercial antes do ajuizamento da ação - Não cabimento - Distrato que não é suficiente para atestar a regularidade da dissolução da pessoa jurídica, sendo indispensável a verificação da realização do ativo e pagamento do passivo - Precedentes - Recurso provido, consoante especificado

2 - STJ Recurso especial. Processual civil. Distrato da pessoa jurídica demandante. Sucessão processual. Inteligência do CPC/1973, art. 43. Ação de caráter patrimonial e não personalíssimo.

«1 - Polêmica em torno da possibilidade de continuação de ação de resolução de contrato de prestação de serviços ajuizada em 2012, tendo em conta a superveniente dissolução regular da pessoa jurídica demandante, mediante o distrato celebrado entre os seus sócios, em janeiro de 2014. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Sucessão processual. Distrato da pessoa jurídica. Equiparação à morte da pessoa natural. Sucessão dos sócios. Ausência de omissão no acórdão. Divergência não demonstrada. Acórdão consonante ao entendimento desta corte.

1 - Inexiste a alegada violação do CPC, art. 1.022, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, ciência do encerramento da empresa nos autos. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno recurso especial. Direito civil e processual civil. Distrato da pessoa jurídica demandante. Procedimento de liquidação ainda não findado. Legitimidade processual remanescente. Ação de caráter patrimonial e não personalíssimo.

«1 - Inocorrência de perda da capacidade para estar em juízo da sociedade empresária em liquidação. ... (Continua)

5 - TJSP Apelação/Remessa necessária - Execução fiscal de Multa por débito de ICMS - Extinção da demanda, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI - Reconhecimento da ilegitimidade passiva da executada em razão do distrato da pessoa jurídica ter sido arquivado na Junta Comercial antes do ajuizamento da ação - Não cabimento - Distrato que não é suficiente para atestar a regularidade da dissolução da pessoa jurídica, sendo indispensável a verificação da realização do ativo e pagamento do passivo - Precedentes - Recursos voluntário e oficial providos para o fim de anular a r. sentença de extinção do feito, determinando-se a continuidade da execução fiscal em seus ulteriores termos.

6 - STJ Sociedade limitada. Distrato. Sucessão. Recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença proferida contra sociedade limitada. 1. Distrato da pessoa jurídica. Equiparação à morte da pessoa natural. Sucessão dos sócios. Inteligência do CPC/1973, art. 43 (CPC/2015, art. 110). Temperamentos conforme tipo societário. 2. Desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine). Forma inadequada. Procedimento de habilitação. Inobservância. 3. Recurso especial provido. CPC/1973, art. 1.055. CPC/2015, art. 687. Lei 11.101/2005, art. 115. Lei 11.101/2005, art. 158. CCB/2002, art. 943. CCB/2002, art. 1.792.

«1. Debate-se a sucessão material e processual de parte, viabilizada por meio da desconsideração da pessoa jurídica, para responsabilizar os sócios e seu patrimônio pessoal por débito remanescente de titularidade de sociedade extinta pelo distrato. ... (Continua)

7 - STJ Sociedade limitada. Distrato. Sucessão. Recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença proferida contra sociedade limitada. 1. Distrato da pessoa jurídica. Equiparação à morte da pessoa natural. Sucessão dos sócios. Inteligência do CPC/1973, art. 43 (CPC/2015, art. 110). Temperamentos conforme tipo societário. 2. Desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine). Forma inadequada. Procedimento de habilitação. Inobservância. 3. Recurso especial provido. Considerações do Marco Aurélio Bellizze sobre o tema. Cita precedentes. CPC/1973, art. 1.055. CPC/2015, art. 687. Lei 11.101/2005, art. 115. Lei 11.101/2005, art. 158. CCB/2002, art. 943. CCB/2002, art. 1.792.

«... Cinge-se a controvérsia a definir a extensão dos efeitos da sucessão processual e civil decorrente da extinção de sociedade limitada por força de distrato. ... (Continua)

8 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL.

REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO À SÓCIA-ADMINISTRADORA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. O registro do distrato da pessoa jurídica perante a Junta Comercial não afasta, por si, a possibilidade de redirecionamento da execução em face do sócio. Liquidação da sociedade que deve observar o procedimento legal de apuração de ativo e pagamento do passivo (arts. 1.033 a 1.038 e 1.102 a 1.112 do CC). Inobservância do procedimento que acarreta dissolução irregular. Precedentes STJ e TJRS. Hipótese em que há indicativos suficientes de possível dissolução irregular a autorizar o redirecionamento da execução à sócia-administradora. Decisão reformada. ... (Continua)