Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL.

REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO À SÓCIA-ADMINISTRADORA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. O registro do distrato da pessoa jurídica perante a Junta Comercial não afasta, por si, a possibilidade de redirecionamento da execução em face do sócio. Liquidação da sociedade que deve observar o procedimento legal de apuração de ativo e pagamento do passivo (arts. 1.033 a 1.038 e 1.102 a 1.112 do CC). Inobservância do procedimento que acarreta dissolução irregular. Precedentes STJ e TJRS. Hipótese em que há indicativos suficientes de possível dissolução irregular a autorizar o redirecionamento da execução à sócia-administradora. Decisão reformada. ... (Continua)